Simulação de Voto

Voto do Magistrado

I. RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta por A. J. dos S. em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS visando à concessão do benefício de pensão por morte rural, em razão do falecimento de sua esposa, M. F. de S. L., titular de aposentadoria por idade rural, ocorrido em [data do óbito]. O pedido administrativo do autor foi indeferido sob a alegação de ausência de comprovação da qualidade de segurada especial da falecida à época do óbito.

O autor alega, em síntese, que restam comprovadas a condição de segurada especial da falecida e a sua dependência econômica, presumida por lei, postulando a procedência do pedido para concessão da pensão por morte rural desde a data do requerimento administrativo.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Fundamentação Constitucional

O voto é proferido em observância ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), o que assegura transparência e controle social sobre a atividade jurisdicional, reforçando o Estado Democrático de Direito e a efetividade da tutela jurisdicional.

2. Da Qualidade de Segurada Especial da Falecida

Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 11, VII, considera-se segurado especial o trabalhador rural em regime de economia familiar, assim entendido aquele que exerce suas atividades em mútua colaboração, sem empregados permanentes.

No caso, os documentos acostados aos autos, como certidão de casamento, registros de propriedade rural, notas fiscais de venda de produção agrícola e documentos relativos ao benefício de aposentadoria da falecida, comprovam, de forma robusta, o exercício da atividade rural em regime de economia familiar e a manutenção da qualidade de segurada especial até a data do óbito.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao admitir a extensão da condição de trabalhador rural do cônjuge, desde que comprovada a atividade em economia familiar (AgRg no AREsp 327.175).

3. Da Dependência Econômica Presumida do Cônjuge

Conforme a Lei 8.213/1991, art. 16, I, a dependência econômica do cônjuge é presumida, dispensando a apresentação de prova adicional, bastando a certidão de casamento e o óbito do instituidor do benefício. O entendimento é pacífico nos tribunais (AgInt no REsp Acórdão/STJ).

Ademais, o benefício postulado tem natureza alimentar e está intimamente relacionado à proteção da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

4. Da Possibilidade de Cumulação de Benefícios

Não há vedação legal à cumulação de aposentadoria rural com pensão por morte, desde que preenchidos os requisitos para ambos os benefícios, como ocorre na hipótese dos autos (AgInt no REsp Acórdão/STJ).

5. Do Termo Inicial do Benefício

Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 74, II, o termo inicial da pensão por morte deve ser a data do requerimento administrativo, salvo requerimento tempestivo, hipótese em que retroage à data do óbito. No caso, o autor protocolizou o pedido em [data do requerimento administrativo], devendo o benefício ser concedido a partir desta data.

6. Da Prescrição

O direito à concessão do benefício é imprescritível, aplicando-se apenas a prescrição quinquenal às parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ; RE 626.489/STF).

7. Da Jurisprudência Aplicável

As decisões do STJ e TJMG destacadas nos autos reafirmam que a concessão de pensão por morte rural exige apenas a comprovação da qualidade de segurado especial do falecido à época do óbito e a dependência econômica presumida do cônjuge, além de reconhecerem a imprescritibilidade do fundo de direito.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro na CF/8, art. 93, IX, na Lei 8.213/1991 e na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

• Condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de pensão por morte rural, desde a data do requerimento administrativo;
• Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros legais, respeitada a prescrição quinquenal;
• Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos do CPC/2015, art. 85;
• Determinar a implantação imediata do benefício, em caráter de tutela de urgência, diante da natureza alimentar da prestação;
• Homologo, se requerido, a opção do autor pela realização de audiência de conciliação/mediação (CPC/2015, art. 319, VII).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade/UF], [data].

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Magistrado(a)

IV. Observações Finais

Este voto observa a necessária fundamentação exigida pela CF/88, art. 93, IX, bem como os parâmetros legais e constitucionais aplicáveis à espécie, garantindo ampla defesa e contraditório às partes.