Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por E. C. em face da empresa EGM, em razão da dispensa sem justa causa, inadimplemento de verbas rescisórias, ausência de depósitos do FGTS, não concessão de férias, não fornecimento de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, bem como o pleito de indenização por danos morais decorrentes dos fatos narrados.

A Reclamada foi regularmente citada e apresentou defesa, arguindo, em síntese, que teria quitado as verbas devidas e que não houve dano moral a ser indenizado.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

II. Fundamentação

1. Da Fundamentação Constitucional e Legal do Julgamento

Inicialmente, ressalto que, em observância ao princípio do juiz natural e ao dever de motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), passo à análise detalhada dos fatos e dos fundamentos jurídicos relevantes à espécie.

2. Da Relação de Emprego e Dispensa sem Justa Causa

Restou incontroversa a existência do vínculo empregatício entre as partes, bem como a dispensa sem justa causa da Reclamante em 06/06/2025, conforme documentos apresentados.

Nos termos do CLT, art. 477, é obrigação do empregador proceder ao pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, sob pena de incidir a multa prevista em seu §8º. O não pagamento das verbas rescisórias viola o princípio da proteção ao trabalhador, consagrado no CF/88, art. 7º, caput e incisos, além de afrontar a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

A Reclamada não demonstrou, nos autos, a quitação das verbas rescisórias elencadas na petição inicial, tampouco a entrega das guias do FGTS e do seguro-desemprego, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC/2015, art. 373, II.

3. Dos Depósitos do FGTS e Multa de 40%

Conforme CF/88, art. 7º, III, e Lei 8.036/1990, art. 15, é obrigação do empregador efetuar os depósitos do FGTS durante todo o vínculo laboral. O descumprimento dessa obrigação impõe a condenação ao pagamento dos valores devidos e da indenização de 40% sobre o montante, conforme CF/88, art. 7º, I, e Lei 8.036/1990, art. 18, §1º.

A ausência de depósitos do FGTS restou comprovada pelos extratos acostados, sendo devida a condenação.

4. Das Férias Vencidas e Proporcionais

O direito às férias anuais, acrescidas de 1/3, é garantido pelo CF/88, art. 7º, XVII. A ausência de concessão das férias relativas ao período aquisitivo de 26/01/2024 a 26/01/2025 obriga o pagamento em dobro, nos termos da CLT, art. 137.

5. Do Seguro-Desemprego

O seguro-desemprego constitui direito social do trabalhador dispensado sem justa causa, conforme CF/88, art. 7º, II, e Lei 7.998/1990. A não entrega das guias inviabiliza o acesso ao benefício, devendo a Reclamada ser compelida à sua regularização.

6. Da Multa do CLT, art. 477, §8º

Tendo sido comprovado o atraso no pagamento das verbas rescisórias, faz jus a Reclamante à multa prevista no CLT, art. 477, §8º, conforme reiterada jurisprudência do TST (Ag-AIRR 101054-23.2021.5.01.0033).

7. Da Indenização por Danos Morais

O inadimplemento das verbas rescisórias, ausência de depósitos do FGTS e a não entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego causaram à Reclamante angústia, abalo à dignidade e prejuízo à subsistência, caracterizando dano moral indenizável, nos termos do CF/88, art. 5º, X, e do CCB/2002, art. 186 e art. 927.

Conforme doutrina e jurisprudência majoritárias, o dano moral decorre da conduta ilícita do empregador que atinge a esfera íntima do trabalhador, sendo prescindível a demonstração de prejuízo material, bastando a violação à dignidade (TST, Ag-AIRR 20308-08.2020.5.04.0782).

No entanto, ressalto que o mero inadimplemento, por si só, não gera dano moral de forma automática. No presente caso, contudo, restou demonstrado que a Reclamante sofreu efetivo prejuízo à sua subsistência, em razão da privação dos valores rescisórios e dos benefícios sociais (TST, RR Acórdão/TST).

8. Dos Honorários Advocatícios e Justiça Gratuita

Nos termos do CPC/2015, art. 85, e CLT, art. 791-A, é devida a condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios. A concessão da justiça gratuita é cabível, considerando a declaração de hipossuficiência da Reclamante (CPC/2015, art. 98; CLT, art. 790, §3º).

9. Do Conhecimento dos Pedidos

Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, conheço dos pedidos formulados e dos recursos eventualmente interpostos, inexistindo óbices de ordem formal ou material ao seu processamento.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, e demais dispositivos legais pertinentes, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para condenar a Reclamada EGM a:

1. Pagar à Reclamante as verbas rescisórias devidas decorrentes da dispensa sem justa causa, a saber:
   • Saldo de salário;
   • Aviso prévio indenizado;
   • Férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 (dobradas, quanto ao período não concedido);
   • 13º salário proporcional;
   • Indenização de 40% sobre o FGTS;
   • Multa do CLT, art. 477, §8º.
2. Recolher integralmente os depósitos do FGTS relativos a todo o período contratual, com atualização e juros;
3. Entregar as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego;
4. Pagar indenização por danos morais, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes (CF/88, art. 5º, X);
5. Pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor da patrona da Reclamante, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85;
6. Conceder à Reclamante os benefícios da justiça gratuita (CPC/2015, art. 98).

Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, observada a legislação vigente quanto à atualização e juros.

Julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral em valor superior ao arbitrado, por ausência de demonstração de abalo de maior gravidade.

Custas processuais pela Reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00.

IV. Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

[Cidade/UF], [data do julgamento].

Juiz(a) do Trabalho