Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com pedido liminar de guarda de menor, ajuizada por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L.. O requerente narra que, após separação de fato do casal, a genitora detém a guarda de fato do filho menor, J. A. dos S. L., e que há risco iminente de afastamento do convívio paterno, pois a requerida planeja transferir o domicílio do menor para outro Estado sem consentimento do pai.

O autor sustenta não haver prova de qualquer conduta desabonadora de sua parte, requerendo a concessão liminar da guarda do menor, a decretação do divórcio, a regulamentação das visitas, bem como demais providências pertinentes.

É o relatório. Decido.

II. Fundamentação

1. Da Decretação do Divórcio

O direito ao divórcio é potestativo, bastando a manifestação de vontade de um dos cônjuges para a dissolução do vínculo matrimonial, nos termos do art. 226, §6º, da Constituição Federal de 1988, e conforme reiterada jurisprudência. A resistência da parte contrária não impede a decretação do divórcio, sendo dispensável a demonstração de culpa ou de causa específica.

Restando incontroversa a separação de fato e a manifestação inequívoca do desejo de dissolução do casamento por parte do requerente, é de rigor a procedência do pedido de divórcio.

2. Da Guarda do Menor e do Melhor Interesse da Criança

O art. 227 da CF/88 consagra o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, prioridade também prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, arts. 3º e 4º) e no Código Civil, art. 1.584. Em regra, a guarda compartilhada deve ser priorizada, salvo circunstâncias excepcionais que justifiquem a concessão unilateral.

No caso concreto, o requerente fundamenta risco iminente de afastamento do convívio paterno, diante da intenção da genitora de transferir o domicílio do menor para outro Estado, sem autorização paterna ou judicial, o que poderia causar prejuízo ao desenvolvimento emocional da criança e ruptura abrupta do vínculo afetivo com o pai.

Não há nos autos elementos que desabonem a conduta do genitor ou comprovem incapacidade para o exercício do poder familiar. Pelo contrário, destaca-se o interesse legítimo do pai em resguardar o convívio com o filho e zelar por seu bem-estar.

A concessão liminar de guarda encontra respaldo no art. 300 do CPC/2015, caso presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. A iminência da alteração do domicílio do menor, sem consenso parental, caracteriza risco de dano irreparável, justificando a medida de urgência.

Ressalto, contudo, que a concessão da guarda unilateral em caráter liminar deve ser excepcional e motivada por elementos concretos. Como medida alternativa, é possível determinar, liminarmente, que a genitora se abstenha de alterar o domicílio da criança sem autorização judicial, preservando o interesse do menor e o direito de ambos os genitores ao convívio.

Destaco, ainda, que a fixação definitiva da guarda e do regime de visitas dependerá da instrução processual, incluindo estudo psicossocial e eventual produção de outras provas, observando-se sempre o melhor interesse do menor.

3. Da Fundamentação Constitucional e Legal

Este voto é proferido em estrita observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, e com base nos princípios constitucionais da proteção integral da criança (CF, art. 227), do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV) e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III).

Encontra-se igualmente respeitado o devido procedimento previsto no CPC/2015 e na legislação infraconstitucional, considerando os elementos de prova apresentados até o momento.

III. Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido, nos seguintes termos:

1. Decreto o divórcio do casal, com a consequente dissolução do vínculo matrimonial, nos termos do art. 226, §6º, da CF/88.
2. Defiro liminarmente que a genitora, M. F. de S. L., se abstenha de alterar o domicílio do menor J. A. dos S. L. sem prévia autorização judicial, sob pena de incorrer em ato de alienação parental.
3. Determino a manutenção provisória da guarda do menor com a genitora, até realização de estudo psicossocial e ulterior deliberação deste juízo, ressalvada a possibilidade de reconsideração caso surjam novos elementos.
4. Determino a imediata regulamentação do regime de visitas em favor do genitor, a ser fixado em audiência de conciliação a ser designada, resguardando-se o direito à convivência familiar saudável.
5. Defiro a gratuidade da justiça ao requerente, nos termos do art. 98 do CPC/2015.
6. Defiro a produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente o estudo psicossocial e demais diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos.

Cite-se a requerida para apresentação de contestação, sob pena de revelia.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Conclusão

Assim, dou parcial provimento ao pedido inicial, nos termos acima expostos, em estrita observância à Constituição Federal, à legislação infraconstitucional e ao princípio do melhor interesse da criança.