PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [Cidade/UF]

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador do CPF nº 123.456.789-00, RG nº 12.345.678-9, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado à Rua das Palmeiras, nº 100, Bairro Centro, CEP 12345-678, na cidade de [Cidade/UF], por seu advogado infra-assinado (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de B. F. de S. L., brasileira, casada, administradora, portadora do CPF nº 987.654.321-00, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada à Avenida das Flores, nº 200, Bairro Jardim, CEP 87654-321, na cidade de [Cidade/UF], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

O autor celebrou com a ré contrato de prestação de serviços de engenharia, com vencimento para pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em 10/02/2025. O autor, de boa-fé e no prazo avençado, buscou efetuar o pagamento do valor devido, mediante transferência bancária, conforme pactuado.

Contudo, a ré recusou-se injustificadamente a receber o valor, alegando discordância quanto ao montante, sem apresentar fundamentação ou discriminação do suposto valor correto, tampouco indicar eventual diferença ou encargos. O autor, diante da recusa, tentou por meios extrajudiciais solucionar a questão, enviando notificações e comprovantes de tentativa de pagamento, sem obter êxito.

Assim, para evitar a caracterização de mora e liberar-se da obrigação, o autor não teve alternativa senão ajuizar a presente ação de consignação em pagamento, depositando em juízo o valor integral devido, conforme o contrato e a legislação vigente.

Resumo: O autor buscou adimplir obrigação contratual, mas a recusa injustificada da ré ao recebimento do valor ensejou a necessidade da presente demanda, visando a extinção da obrigação e afastamento da mora.

4. DO DIREITO

A ação de consignação em pagamento é o instrumento processual adequado para o devedor que, estando disposto a cumprir a obrigação, encontra resistência injustificada do credor ao recebimento do valor devido, conforme previsto no CCB/2002, art. 335, I:

“CCB/2002, art. 335. A consignação tem lugar:
I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma.”

O CPC/2015, art. 539, também disciplina o procedimento da consignação em pagamento, estabelecendo que o devedor poderá depositar a quantia ou coisa devida, quando houver dúvida sobre quem deva legitimamente recebê-la, ou quando o credor se recusar a receber ou dar quitação.

No caso em tela, restou demonstrada a recusa injustificada da ré em receber o valor devido, não havendo qualquer justificativa plausível para tal conduta. O autor buscou, por todos os meios, adimplir a obrigação, sendo frustradas suas tentativas.

Ressalta-se que a consignação em pagamento é medida que visa proteger o devedor de eventual mora, possibilitando a extinção da obrigação mediante o depósito judicial do valor integral devido (CCB/2002, art. 337).

Ademais, o princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) norteia as relações contratuais, impondo às partes o dever de cooperação e lealdade. A recusa injustificada do credor viola tal princípio, legitimando a via consignatória.

Por fim, cumpre observar que a presente ação não se presta à revisão contratual ou à discussão sobre o valor devido, mas tão somente à liberação do devedor mediante o pagamento do valor que entende correto e que não foi recebido pelo credor.

Fechamento: Estão presentes todos os requisitos legais para o ajuizamento da ação de consignação em pagamento, sendo o procedimento adequado para a extin�"'>...