Pesquisa: Processo Civil

Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença para levantamento de bloqueio indevido de ativos financeiros de herdeiros, com fundamento na ilegitimidade passiva, ausência de inventário e respeito às normas processuais e su...

Publicado em: 04/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por herdeiros que tiveram suas contas bancárias bloqueadas indevidamente em execução contra o falecido, requerendo o imediato levantamento da constrição, com base na ilegitimidade passiva, ausência de bens a inventariar, e violação ao devido processo legal e princípios da segurança jurídica, fundamentada nos artigos do Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal.

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Modelo de Pedido de adiamento de audiência em ação de regulamentação de visitas para garantir apresentação da réplica e observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e melhor interesse da criança

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição simples dirigida à Vara de Família solicitando o adiamento da audiência designada para 05/08/2025 em ação de regulamentação de visitas, fundamentada no CPC/2015 e na Constituição Federal para assegurar o direito à ampla defesa e o melhor interesse dos filhos menores envolvidos.

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Modelo de Ação de Alienação Judicial de Imóvel Indivisível em Condomínio entre Coproprietários por Herança com Pedido de Extinção do Condomínio, Direito de Preferência e Rateio das Despesas Processuais

Publicado em: 04/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial proposta por coproprietário para extinção judicial de condomínio sobre imóvel indivisível adquirido por herança, requerendo alienação judicial do bem, observância do direito de preferência, citação da parte contrária, produção de provas, e partilha do produto da venda conforme cotas. Fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.320 e CCB/2002, art. 1.322 e no CPC/2015, art. 1.117, CPC/2015, art. 1.118 e CPC/2015, art. 88, com respaldo em jurisprudência consolidada.

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Modelo de Contestação à ação de indenização por danos morais e devolução em dobro de valores supostamente cobrados indevidamente, destacando ausência de má-fé da contestante e responsabilidade regressiva do advogado

Publicado em: 04/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada em ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de devolução em dobro de valores indevidamente cobrados. A defesa sustenta a inexistência de dolo ou má-fé da contestante, pessoa hipossuficiente e analfabeta digital, expõe equívocos processuais, e requer o chamamento ao processo do advogado responsável pela execução extrajudicial, além do indeferimento dos pedidos iniciais ou devolução simples dos valores, conforme jurisprudência do STJ.

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Modelo de Minuta de Contrato de Divórcio Consensual Extrajudicial entre A. J. dos S. e M. F. de S. L. com fundamento na CF/88, art. 226, § 6º e Lei 11.441/2007, sem bens, filhos ou pensão

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de minuta de contrato para divórcio consensual extrajudicial entre as partes A. J. dos S. e M. F. de S. L., sem partilha de bens, filhos menores ou incapazes, e sem pensão alimentícia, fundamentado na Constituição Federal, Código Civil e Lei 11.441/2007, prevendo a lavratura da escritura pública em cartório, observando princípios como boa-fé, liberdade contratual e função social do contrato. Inclui cláusulas essenciais, foro eleito e recomendações para acompanhamento por advogado.

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Modelo de Contrato de Divórcio Administrativo por Mútuo Consentimento entre A. J. dos S. e M. F. de S. L. sem Filhos Menores ou Bens a Partilhar, com Homologação Extrajudicial e Fundamentação no CCB e Lei 11.441/2007

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Instrumento particular de dissolução da sociedade conjugal por mútuo consentimento, entre as partes A. J. dos S. e M. F. de S. L., sem filhos menores ou incapazes e sem bens a partilhar, com previsão de homologação extrajudicial conforme o Código Civil Brasileiro e a Lei nº 11.441/2007. O contrato detalha cláusulas sobre o objeto, inexistência de bens, manutenção do nome de casada, ausência de pensão alimentícia, princípios contratuais e foro competente, assegurando direitos e deveres das partes.

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Modelo de Contestação em ação de obrigação de fazer cumulada com rescisão contratual e indenização por danos morais, demonstrando adimplemento e transferência regular de veículo pelo requerido

Publicado em: 04/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação em ação judicial onde o requerido refuta alegação de inadimplemento contratual e omissão na transferência de veículo, comprovando pagamento integral do financiamento e regularização junto ao DETRAN, e pleiteia improcedência dos pedidos de rescisão contratual e indenização por danos morais. Inclui preliminares, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos finais.

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Modelo de Cumprimento de sentença para execução de obrigação alimentar e averbação de paternidade em face de inadimplemento do executado, com pedido de medidas coercitivas e tutela jurisdicional na Vara de Família

Publicado em: 03/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição de cumprimento de sentença decorrente de investigação de paternidade cumulada com alimentos, requerendo a intimação do executado para pagamento das prestações alimentares, averbação do registro civil da menor, aplicação de medidas coercitivas previstas no CPC/2015, produção de provas e concessão de justiça gratuita, fundamentada no princípio da dignidade da pessoa humana e nos dispositivos legais pertinentes do Código Civil, Constituição Federal e Código de Processo Civil.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade apresentada por H. D. V. Comércio Ltda. para reconhecimento da prescrição da execução por título extrajudicial e nulidade do processo por ausência de citação válida, com fundamen...

Publicado em: 03/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de exceção de pré-executividade em execução por título extrajudicial ajuizada pelo Banco da Amazônia S/A contra H. D. V. Comércio Ltda. e fiadores, com pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória e nulidade do processo por ausência de citação válida, fundamentado no CCB/2002, art. 206, CPC/2015, art. 240 e CPC/2015, art. 485, Súmula 393/STJ e princípios constitucionais da segurança jurídica e razoável duração do processo. Inclui jurisprudências relevantes e requer a extinção da execução, condenação em custas e honorários, além da não realização de audiência de conciliação.

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Modelo de petição inicial para ação de divórcio litigioso com partilha de bens comuns e exclusão de veículo herdado sob regime de comunhão parcial de bens

Publicado em: 03/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo detalhado de petição inicial para ação de divórcio litigioso entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com fundamentação legal sobre regime de comunhão parcial de bens, exclusão de veículo herdado da partilha e cláusulas para partilha de imóvel financiado e demais bens comuns, observando princípios contratuais e legislação aplicável do Código Civil e Constituição Federal.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial em ação de alimentos compensatórios envolvendo alegação de fraude à execução e impenhorabilidade de imóvel na constatação do Tribunal de Justiça do RJ

Publicado em: 03/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contrarrazões ao Recurso Especial interposto pela parte recorrente em ação de alimentos compensatórios, defendendo a inadmissibilidade do recurso por demandar reexame de provas, ausência de prequestionamento e inexistência de negativa de prestação jurisdicional, com fundamentação na Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 284/STF, além da observância dos princípios da boa-fé e segurança jurídica na proteção do bem de família.

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Modelo de Petição inicial de ação contra Município para repetição de indébito por cobrança duplicada de IPTU, restituição em dobro, indenização por danos morais e reconhecimento de protesto indevido, com fundamentaç...

Publicado em: 03/08/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Esta petição inicial propõe ação judicial em face do Município de Cidade/UF, visando a repetição do indébito pela cobrança em duplicidade do IPTU, com pedido de restituição em dobro, com base no Código de Defesa do Consumidor, e indenização por danos morais decorrentes do protesto indevido do nome do autor. A peça destaca os fundamentos jurídicos aplicáveis, como a má-fé do ente público, princípios constitucionais, e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, além de requerer a produção de provas e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

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Modelo de Embargos de Declaração em Cumprimento de Sentença para Sanar Omissão quanto à Multa de 10% prevista no CPC/2015, art. 523, §1º, com Pedido de Retificação do Acórdão pelo TJPR

Publicado em: 03/08/2025 Processo Civil

Modelo de petição de embargos de declaração interpostos no Tribunal de Justiça do Paraná por advogado, visando sanar omissão no acórdão de cumprimento de sentença sobre a aplicação da multa legal de 10% prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º, fundamentado em erro material e princípios da legalidade e efetividade da execução, com pedido de intimação da parte embargada, retificação do julgado e condenação em custas processuais.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios para Ajuizamento de Ação contra INSS por Indeferimento de Aposentadoria por Incapacidade com Fundamentação no Código Civil e CF/88

Publicado em: 03/08/2025 AdvogadoProcesso Civil

Contrato detalhado de prestação de serviços advocatícios entre cliente e advogado para ingresso de ação judicial contra o INSS, visando a concessão de aposentadoria por incapacidade após indeferimento administrativo, com obrigações, honorários, cláusulas gerais e foro competente. Fundamentado nos princípios da liberdade contratual, função social do contrato, boa-fé objetiva e direito constitucional de acesso à justiça.

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Modelo de Pedido de aditamento à partilha no inventário nº [inserir número] para retificação, inclusão de bens e herdeiros, correção de erros materiais e complementação da qualificação das partes, com fundamentação ...

Publicado em: 02/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição de aditamento à partilha em processo de inventário, requerendo ao juízo a retificação e complementação da partilha homologada, incluindo bens omitidos, correção de erros materiais, atualização da qualificação das partes e eventual inclusão ou exclusão de herdeiros, com base no Código de Processo Civil e no Código Civil brasileiro, visando garantir a regularidade, legalidade e segurança jurídica da transmissão dos bens hereditários. Contém fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos específicos para tramitação e produção de provas.

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Modelo de Pedido incidental de tutela de urgência para autorização judicial de movimentação de contas bancárias do espólio e empresas no processo de inventário, visando manutenção de atividades e pagamento de despesas

Publicado em: 02/08/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaDireito de Família

Modelo de petição de pedido incidental formulado pela inventariante no processo de inventário, requerendo tutela de urgência para autorização judicial de movimentação das contas bancárias vinculadas ao espólio e às empresas do falecido, com fundamento no CPC/2015 e Código Civil, para garantir o pagamento de salários, tributos, fornecedores e demais despesas essenciais, evitando prejuízos ao patrimônio, aos herdeiros e aos trabalhadores. Contém qualificação das partes, fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante, pedidos específicos e indicação do valor da causa.

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Modelo de Contestação à ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes decorrente de acidente de trânsito em Caxias do Sul/RS, com preliminares de inépcia, ilegitimidade passiva e ausência de provas r...

Publicado em: 02/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação em ação civil de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes decorrente de acidente de trânsito, apresentando preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, ausência de comprovação do nexo causal e da culpa do réu, com fundamentação nos arts. 186 e 927 do Código Civil e artigos do CPC/2015, além de requerimento de produção de provas e pedido de improcedência. Inclui jurisprudência atualizada do TJRS e destaque para a necessidade de prova robusta e contraditório.

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Modelo de Petição de juntada de jurisprudência ao processo contra Associação Maçônica Luz do Saber para comprovar regularidade e separação das atas de eleição e posse, com fundamento no CPC/2015, art. 435

Publicado em: 02/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada pelo autor nos autos da ação contra a Associação Maçônica Luz do Saber, requerendo a juntada de jurisprudências para robustecer a tese da regularidade das assembleias e a legitimidade da separação das atas de eleição e posse, fundamentada no CPC/2015, art. 435, no direito à livre associação (CF/88, art. 5º, XVII) e no Código Civil (arts. 53 a 61). O documento destaca decisões judiciais recentes que confirmam a transparência e a segurança jurídica dos atos associativos, pleiteando a validade dos atos e a produção de provas, além da designação de audiência de conciliação e eventual condenação em custas e honorários.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Nubank e Caixa Econômica Federal por Falha na Prestação de Serviços e Fraude Bancária em Conta de Idosa Vulnerável

Publicado em: 02/08/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por pessoa idosa contra Nubank e Caixa Econômica Federal, solicitando condenação por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária e falha na prestação dos serviços, com fundamentação na responsabilidade objetiva das instituições financeiras conforme Código de Defesa do Consumidor, Súmulas 297 e 479 do STJ, e Resolução BACEN 01/2020. Requer inversão do ônus da prova, ressarcimento integral dos valores desviados via PIX, indenização por danos morais, além de produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de nova avaliação judicial de imóvel penhorado para atualização do valor com base em benfeitorias e valorização do mercado, fundamentado no CPC/2015 e princípios constitucionais

Publicado em: 02/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição simples apresentada pelo executado em ação de execução, requerendo a realização de nova avaliação judicial do imóvel penhorado, considerando benfeitorias realizadas e a valorização do mercado imobiliário local, com base no artigo 873 do CPC/2015 e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e utilidade da execução, visando evitar alienação por preço vil e garantir justa satisfação do crédito. Contém jurisprudência recente e pedido de suspensão da alienação até conclusão da nova avaliação.

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Modelo de Contestação em Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes em Acidente de Trânsito com Pedido de Extinção por Ilegitimidade Passiva e Inépcia da Inicial

Publicado em: 02/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada por réu em ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito, fundamentada na ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, ausência de nexo causal e falta de comprovação dos danos, com pedidos subsidiários de improcedência e produção de provas.

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Modelo de Petição inicial com pedido de tutela de urgência para cancelamento de multa de trânsito por bis in idem e irregularidades na notificação contra CET/SP, com fundamento no CTB e princípios da razoabilidade

Publicado em: 01/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Petição inicial ajuizada por idoso aposentado contra a Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo (CET/SP), requerendo tutela de urgência para suspender e cancelar multa de trânsito aplicada em duplicidade (bis in idem), alegando irregularidades na expedição das notificações, desproporcionalidade da penalidade e violação dos princípios da razoabilidade e legalidade administrativa, com pedido de gratuidade da justiça e prioridade na tramitação, fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro, Constituição Federal e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Contestação em Ação de Usucapião Extraordinária requerendo improcedência por ausência de posse qualificada, direito real de habitação e inventário já partilhado, com base no art. 1.238 e 1.831 do CCB/2002

Publicado em: 01/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de alegações finais em contestação de ação de usucapião extraordinária, defendendo a improcedência do pedido por ausência de posse com animus domini, existência de direito real de habitação, e imóvel já partilhado em inventário, fundamentado nos artigos 1.238 e 1.831 do Código Civil de 2002, jurisprudência consolidada e princípios legais aplicáveis.

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Modelo de Petição simples para juntada de comprovante de pagamento via PIX em ação cível, demonstrando quitação da obrigação com base no CPC, CCB e CDC, envolvendo partes A. C. da S. e M. L. A. F. da S.

Publicado em: 01/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição dirigida ao juízo da Vara Cível para apresentação e juntada de comprovante de pagamento via PIX no valor de R$ 15,00, realizada por A. C. da S. à M. L. A. F. da S., com fundamento no CPC/2015, CCB/2002 e CDC, visando comprovar a quitação da obrigação e assegurar a boa-fé processual. O documento inclui qualificação das partes, narrativa dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências correlatas e pedidos para reconhecimento da quitação e intimação da parte contrária.

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Modelo de Apelação cível interposta por empresa imobiliária contra sentença que reconheceu rescisão contratual com cobrança de multa, alegando falha na prestação de serviços e justa causa para rescisão sem penalidade

Publicado em: 01/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apelação cível apresentada por R. M. E. I. Ltda contra decisão que condenou ao pagamento de multa rescisória em ação de rescisão contratual cumulada com cobrança ajuizada contra R. M. C., sustentando falhas na prestação dos serviços, justa causa para rescisão sem multa e ausência de danos, com fundamentação no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato.

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Modelo de Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu Agravo de Instrumento em execução de alimentos, pleiteando execução conjunta de honorários advocatícios contratuais com fundamento no CPC e princípios ...

Publicado em: 01/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo Interno dirigido à 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, impugnando decisão monocrática que não conheceu Agravo de Instrumento interposto em cumprimento de sentença de obrigação alimentar, visando o reconhecimento do direito à execução dos honorários advocatícios contratuais no bojo da execução de alimentos, fundamentado no CPC/2015, art. 1.021, na natureza alimentar dos honorários e nos princípios da ampla defesa, contraditório, celeridade e economia processual. Inclui pedido de justiça gratuita e condenação em custas e honorários recursais.

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Modelo de Requerimento de cumprimento de sentença para partilha de bens decorrente de divórcio entre M. F. de S. L. e A. J. dos S., com pedido de indenização, alienação judicial e regularização fundiária conforme CPC e CC...

Publicado em: 01/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de requerimento de cumprimento de sentença para partilha igualitária de bens adquiridos na constância do casamento sob comunhão parcial, incluindo imóvel, veículos e móveis, com pedido de indenização pelo uso exclusivo do imóvel pelo executado, pagamento de multas, alienação judicial de bens indivisíveis, expedição de alvarás para transferência e intimação do executado, fundamentado no CPC/2015, arts. 4º, 85 e 523, e CCB/2002, arts. 1.319, 1.658, 1.777 e 2.017, com base na jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Apelação Cível contra sentença de busca e apreensão por inadimplência em financiamento de veículo, requerendo gratuidade de justiça e declaração de abusividade na capitalização diária de juros sem pactuaçã...

Publicado em: 01/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apelação Cível interposta por M. M. M. I. G. contra sentença da 3ª Vara Cível de Araguari/MG que julgou procedente pedido de busca e apreensão de veículo financiado pela BV Financeira S.A., com pedido de reconhecimento da nulidade parcial da sentença por omissão quanto à gratuidade de justiça, concessão dos benefícios da justiça gratuita, e reforma subsidiária da decisão para afastar cobrança abusiva de capitalização diária de juros sem cláusula expressa, invalidando a consolidação da propriedade do bem à credora. Fundamentação com base no CPC/2015, Constituição Federal, CDC e jurisprudência do STJ e TJMG.

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Modelo de Petição inicial de ação de alimentos avoengos contra os avós paternos, com pedido de fixação de alimentos provisórios e definitivos, fundamentada no binômio necessidade-possibilidade e legislação civil aplicá...

Publicado em: 01/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial proposta por menor representado por sua genitora contra os avós paternos para a fixação de pensão alimentícia subsidiária e complementar, diante da ausência do genitor e insuficiência da genitora, com fundamentação no CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.696 e CCB/2002, art. 1.698, CF/88, art. 227, jurisprudência consolidada do TJSP e pedido de justiça gratuita, citação, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de extinção do feito e revogação de medidas protetivas com base na ausência de interesse processual e ausência de risco atual, incluindo esgotamento do contraditório e fundamentação no CPC/2015 e Lei 11.3...

Publicado em: 01/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição judicial dirigida ao Juizado da Violência Doméstica de São Gonçalo/RJ, na qual o requerente solicita a extinção do processo e a revogação das medidas protetivas concedidas à requerida, fundamentando-se na ausência de interesse processual, ausência de risco atual, esgotamento das tentativas de contraditório e nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência processual, com base no CPC/2015, Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006) e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais contra plataforma digital Alibaba.com por não entrega de mercadorias adquiridas via AliExpress, com pedido de inversão do ônus da prova e restituiçã...

Publicado em: 01/08/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação judicial proposta por consumidor contra a plataforma digital Alibaba.com Singapore E-Commerce Private Limited, requerendo a restituição dos valores pagos e indenização por danos materiais devido à não entrega de mercadorias adquiridas pela plataforma AliExpress, fundamentada na responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no Código de Defesa do Consumidor, com pedido de inversão do ônus da prova, e amparo em jurisprudência consolidada sobre a responsabilidade solidária das plataformas digitais nas relações de consumo.

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Modelo de Manifestação em resposta ao despacho para especificação de provas em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, alimentos e regulamentação de visitas, com pedidos de provas testemunhal, documental,...

Publicado em: 01/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de manifestação dirigida ao Juízo da Vara de Família para especificação e justificativa de provas essenciais em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, alimentos e regulamentação de visitas, fundamentada na ampla defesa, contraditório e dispositivos do Código Civil, CPC/2015 e ECA, com pedido de deferimento de provas testemunhal, documental, pericial e estudo psicossocial para assegurar correta instrução e evitar cerceamento de defesa.

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Modelo de Manifestação sobre cumprimento de determinação judicial para apresentação de termos de concordância familiares no processo de curatela provisória de J. S. F. perante a 3ª Vara da Comarca de Assu/RN

Publicado em: 01/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento de manifestação judicial em processo de curatela provisória, informando o cumprimento da determinação para juntada de termos de concordância assinados pelos genitores e irmãos do interditando J. S. F., requerendo o prosseguimento do feito em favor do requerente J. L. F., com fundamentação legal no Código Civil, no CPC/2015 e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, enfatizando o consenso familiar e o melhor interesse do interditando.

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Modelo de Recurso Especial interposto por V. S. contra acórdão do TJ/ES que negou gratuidade da justiça, fundamentado na hipossuficiência econômica e princípios constitucionais do acesso à justiça e dignidade humana

Publicado em: 01/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Recurso Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça pela Recorrente V. S., visando a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob alegação de insuficiência de análise concreta da hipossuficiência econômica, violação do direito fundamental de acesso à justiça, da dignidade da pessoa humana e do contraditório, com pedido subsidiário de nulidade e retorno dos autos para produção de provas. Fundamenta-se na CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV, e CF/88, art. 1º, III, CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º, e CPC/2015, art. 1.029, e na jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Manifestação em Inventário sobre Débito Fiscal Contestando Lançamento Tributário Pós-Óbito, Requerendo Suspensão de Exigibilidade e Regularização Fiscal do Espólio com Base na Constituição e CPC

Publicado em: 31/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição intermediária apresentada pelo inventariante do espólio em processo de inventário, informando a existência de débito fiscal discutido em ação anulatória na Justiça Federal, requerendo suspensão de constrição patrimonial e autorização para conclusão do inventário, fundamentada na nulidade do lançamento tributário após o falecimento, princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, e legislação processual civil e tributária.

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Modelo de Reiteração de pedido de concessão de liminar para reintegração de posse em ação possessória contra ocupação irregular e danos ambientais em imóvel rural, com base no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 31/07/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Petição de reiteração de pedido liminar em ação de reintegração de posse ajuizada por produtor rural contra ocupantes irregulares que ampliam invasão e causam danos ambientais, fundamentada no CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 560, CPC/2015, art. 561 e CPC/2015, art. 562 e no CCB/2002, art. 1.210, requerendo tutela de urgência para cessar imediatas intervenções no imóvel antes da audiência de justificação.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito contra Nubank com Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência por Fraude Bancária em Empréstimo Fraudulento

Publicado em: 31/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência contra instituição financeira (Nubank), fundamentada na responsabilidade objetiva prevista no CDC, diante de fraude bancária envolvendo empréstimo fraudulento contratada por terceiro em nome de consumidora idosa, com pedido de cancelamento do débito, restituição de valores e reparação pelos danos sofridos.

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Modelo de Contestação em ação revisional de alimentos por ex-companheira, impugnando pedido de redução da pensão alimentícia por ausência de comprovação da alteração financeira do alimentante conforme CCB e CPC

Publicado em: 31/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação em ação revisional de alimentos proposta por ex-companheiro, na qual a parte contestante requer a manutenção do valor da pensão alimentícia fixada, argumentando ausência de prova idônea da mudança na capacidade financeira do autor, com base no CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.699, CPC/2015, art. 373, além de destacar princípios constitucionais e jurisprudência aplicável. O documento inclui preliminares, fundamentos jurídicos, pedidos e protesto por produção de provas.

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Modelo de Ação de despejo com pedido de liminar de imissão na posse mediante caução para retomada de imóvel residencial pelo locador após término do contrato de locação

Publicado em: 31/07/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação de despejo proposta por locador contra locatária que permanece no imóvel residencial após término do contrato de locação, com pedido liminar de imissão na posse mediante caução, fundamentada na Lei 8.245/1991 e no CPC/2015, visando a retomada do imóvel para uso próprio e de seus familiares.

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Modelo de Contestação em ação de habilitação de pensão por morte com pedido de improcedência pela ausência de união estável paralela e fundamentos legais e jurisprudenciais do casamento vigente

Publicado em: 31/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação apresentada por esposa legítima em ação de habilitação de pensão por morte, contestando a alegação de união estável paralela da autora e fundamentando-se no Código Civil, Lei 8.213/1991 e jurisprudência do STJ para requerer improcedência do pedido e manutenção exclusiva do benefício.

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Modelo de Pedido de expedição de mandado de prisão civil contra devedor de alimentos inadimplente na 1ª Vara de Família de Feira de Santana/BA, com base no CPC/2015 e Lei 5.478/1968

Publicado em: 31/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial requerendo a expedição de mandado de prisão civil em face de A. L. S. S., devedor das três últimas parcelas alimentícias, devidamente intimado e sem justificativa plausível, fundamentada na Constituição Federal, CPC/2015 e Lei 5.478/1968, visando assegurar o cumprimento da obrigação alimentar em favor do menor representado por sua genitora, com pedido de intimação do Ministério Público e manutenção do segredo de justiça.

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Modelo de Procuração para representação judicial e administrativa junto ao INSS conferindo poderes a advogado para requerimentos, recursos e defesa de direitos previdenciários da beneficiária M. F. de S. L.

Publicado em: 31/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento de procuração que outorga poderes ao advogado A. J. dos S. para representar a beneficiária M. F. de S. L. em todos os atos administrativos e judiciais perante o INSS, fundamentado no Código Civil, CPC/2015, CF/88 e legislação previdenciária, visando garantir o pleno exercício dos direitos previdenciários da outorgante.

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Modelo de Comunicação de Acordo de Transação Tributária e Pedido de Suspensão da Execução Fiscal contra União – Fazenda Nacional pela empresa MOEXBRA com base no CTN e CPC

Publicado em: 31/07/2025 Processo Civil

Petição apresentada pela MOEXBRA Montagem de Expansão Brasileira S/C Ltda comunicando a celebração e adimplência de acordo de transação tributária com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, requerendo a suspensão da execução fiscal nº 5013019-55.2018.4.04.7001/PR, a revogação de atos constritivos sobre imóvel penhorado e a intimação da União, fundamentada no CTN, CPC e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Alegações finais em ação de execução regressiva por fiança locatícia contra fiador inadimplente, com pedido de ressarcimento de valores pagos, honorários advocatícios e concessão de justiça gratuita

Publicado em: 31/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de alegações finais em ação de execução de título extrajudicial regressiva decorrente de fiança locatícia, em que a exequente busca o ressarcimento integral dos valores pagos ao locador, indenização por perdas e danos, honorários advocatícios contratuais e concessão do benefício da justiça gratuita, fundamentado no CPC/2015 e no Código Civil.

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Modelo de Petição de prosseguimento de penhora com requerimento de avaliação por perito e designação de leilão judicial de imóvel penhorado na execução entre A.J. dos S. (exequente) e M.F. de S.L. (executada)

Publicado em: 31/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada pelo exequente A.J. dos S. à Vara Cível de São Paulo, requerendo o prosseguimento da penhora do imóvel penhorado, com a intimação das partes, nomeação de perito avaliador, realização de avaliação especializada e designação de leilão judicial para alienação do bem, visando a satisfação do crédito exequendo, com base no CPC/2015, art. 797, CPC/2015, art. 835, CPC/2015, art. 841, CPC/2015, art. 870, CPC/2015, art. 879 e seguintes, incluindo pedido de condenação da executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais, requerendo dilação de prazo para exibição de prontuários médicos e improcedência dos pedid...

Publicado em: 31/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada por pessoa jurídica em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais, em que se requer a dilação do prazo para exibição de prontuários médicos devido à complexidade da obrigação e ao sigilo dos dados, o afastamento da multa cominatória conforme Súmula 372/STJ, a improcedência do pedido de danos morais por ausência de conduta ilícita e a não condenação em honorários sucumbenciais, fundamentado no Código de Processo Civil, Constituição Federal e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Embargos de Declaração em Execução Fiscal contra Município de São Paulo para sanar omissões sobre atualização pela Taxa SELIC após Emenda Constitucional 113/2021, honorários advocatícios e custas processuais

Publicado em: 31/07/2025 Processo CivilTributário

Modelo de Embargos de Declaração apresentados pela empresa Rocha Assessoria e Advogados Associados contra sentença em execução fiscal promovida pelo Município de São Paulo, visando esclarecer omissões relativas à aplicação da Taxa SELIC após a Emenda Constitucional 113/2021, fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, distribuição das custas processuais e eventual correção de erro material, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, CPC/2015, art. 1.023, CPC/2015, art. 85, CPC/2015, art. 86 e CPC/2015, art. 494, além dos princípios constitucionais da legalidade, contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Alegações finais do autor em ação de usucapião extraordinária de imóvel urbano em Dores do Indaiá/MG, pleiteando reconhecimento da propriedade com base no CCB/2002, art. 1.238 e justiça gratuita

Publicado em: 31/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de alegações finais em ação de usucapião extraordinária, onde o autor requer o reconhecimento judicial da propriedade de imóvel urbano após posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 40 anos, fundamentado no CCB/2002, art. 1.238, com pedido de concessão da justiça gratuita, dispensa de produção de outras provas e expedição de mandado para registro no Cartório de Imóveis, incluindo jurisprudência e pedidos finais.

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Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito contra Cooperativa de Crédito por inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais e materiais fundame...

Publicado em: 31/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada liminar, visando a exclusão imediata do nome do autor dos cadastros restritivos e a reparação por danos morais e materiais decorrentes de cobrança indevida e inscrição ilegal, contra cooperativa de crédito. Fundamentação jurídica baseada no Código de Defesa do Consumidor, CPC/2015 e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção ao consumidor. Inclui pedidos de citação, inversão do ônus da prova, condenação em indenizações e produção de provas.

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Modelo de Petição inicial de cumprimento de sentença para execução de custas judiciais decorrentes de divórcio na 2ª Vara de Família de Curitiba, com pedido de bloqueio de ativos e restrição de veículos conforme CPC/201...

Publicado em: 31/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial para execução de custas processuais devidas pelo executado em ação de divórcio, fundamentada no CPC/2015, art. 515, CPC/2015, art. 523 e CPC/2015, art. 854, com pedido de medidas executórias como bloqueio via SISBAJUD e restrição via RENAJUD, visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional na 2ª Vara de Família da Comarca de Curitiba.

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