PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM (VENDA JUDICIAL DE IMÓVEL INDIVISÍVEL)

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de [Cidade/UF]

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador do CPF nº 000.111.222-33, RG nº 12.345.678-9, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 123, Bairro Centro, CEP 00000-000, Cidade/UF, por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM (VENDA JUDICIAL DE IMÓVEL INDIVISÍVEL) em face de M. F. de S. L., brasileira, viúva, professora, portadora do CPF nº 444.555.666-77, RG nº 98.765.432-1, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada na Rua das Palmeiras, nº 456, Bairro Jardim, CEP 00000-000, Cidade/UF, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

O Autor e a Ré são coproprietários, em condomínio, do imóvel localizado na Rua das Acácias, nº 789, Bairro Primavera, nesta cidade, registrado sob a matrícula nº 12345 do Cartório de Registro de Imóveis de Cidade/UF. O referido bem foi adquirido por herança, em decorrência do falecimento do genitor de ambos, processo de inventário nº 0001234-56.2020.8.00.0000, tramitado nesta Comarca.

O imóvel em questão é indivisível, por tratar-se de unidade residencial única, não sendo possível sua divisão física sem prejuízo ao todo, conforme laudo técnico anexo. Desde a conclusão do inventário, a Ré ocupa o imóvel com exclusividade, recusando-se a permitir o uso conjunto, a adquirir a parte do Autor, tampouco a vender sua fração ideal a este.

Diante do impasse, o Autor notificou extrajudicialmente a Ré, via AR (aviso de recebimento anexo), propondo a venda do imóvel ou a aquisição de sua parte, sem obter resposta ou manifestação de interesse. Persistindo a intransigência, não restou alternativa senão a propositura da presente ação, visando a alienação judicial do bem, com a partilha do produto da venda, nos termos da lei.

Ressalta-se que a manutenção do condomínio tornou-se insustentável, diante da impossibilidade de uso e gozo conjunto do imóvel, bem como do reiterado descaso da Ré em buscar solução amigável para o impasse.

Resumo: O Autor e a Ré são herdeiros coproprietários de imóvel indivisível, sendo impossível a divisão amigável ou adjudicação, restando apenas a via judicial para a alienação do bem e extinção do condomínio.

4. DO DIREITO

4.1. DA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL

O CCB/2002, art. 1.320, que "cada condômino pode, a qualquer tempo, exigir a divisão da coisa comum". Contudo, quando a coisa for indivisível, dispõe o CCB/2002, art. 1.322, que "se a coisa for indivisível, e os condôminos não quiserem adjudicá-la a um só, será vendida e repartido o dinheiro".

O Código de Processo Civil, por sua vez, disciplina o procedimento para extinção de condomínio e alienação judicial do bem indivisível, nos termos do CPC/2015, art. 1.117 e CPC/2015, art. 1.118, estabelecendo que, não havendo acordo entre os condôminos, o bem será alienado em hasta pública, com observância do direito de preferência.

No caso em tela, restou comprovada a indivisibilidade do imóvel e a ausência de consenso entre os condôminos quanto à adjudicação ou venda direta, sendo cabível a alienação judicial, com a partilha do produto da venda na proporção das cotas.

4.2. DA NATUREZA DO DIREITO POTESTATIVO

O direito de promover a extinção do condomínio é potestativo, podendo ser exercido a qualquer tempo, independentemente da anuência dos demais condôminos, consoante reiterada jurisprudência e doutrina. Não há que se falar em direito à moradia como obstáculo à extinção do condomínio, pois tal direito não se sobrepõe ao direito de propriedade e à livre disposição do bem comum, conforme entendimento consolidado.

4.3. DO DIREITO DE PREFERÊNCIA

O CCB/2002, art. 504, assegura ao condômino o direito de preferência na aquisição da fração ideal do bem comum, devendo ser observado no procedimento de alienação judicial. No presente caso, o Autor notificou a Ré, que se manteve inerte, não manifestando interesse em exercer tal direito.

4.4. DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E DA RATEIO DAS DESPESAS

A presente demanda possui natureza de jurisdição voluntária, não havendo litígio propriamente dito, mas sim a necessidade de intervenção judicial para solucionar o impasse e promover a justa partilha do patrimônio comum. As despesas processuais e eventuais custos de alienação devem ser rateados entre os condôminos, conforme CPC/2015, art. 88.

4.5. DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

Aplicam-se ao caso os princípios da autonomia da vontade, função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII), boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), que orientam a solução de conflitos patrimoniais e garantem a justa distribuição dos bens entre os coproprietários.

Resumo: O ordenamento jurídico confere ao condômino o direito potestativo de promover a extinção do condomínio de bem indivisível, mediante alienação judicial, com observância do direito de preferência e rateio do produto da venda.

5. JURISPRUDÊNCIAS

1. Bem indivisível. Alienação judicial. Apelação. Extinção de condomínio. Bem indivisível. Alienação judicial. Possibilidade. Direito à moradia. Inaplicabilidade. Preclusão temporal. Ocorrência.
«- O condômino poderá requerer, a qualquer tempo, a alienação da coisa comum, a fim de se repartir o produto na proporção de cada quinhão quando, por circunstância de fato ou por desacordo, não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível, resguardando-se o direito de preferência contido no CCB"'>...