
Modelo de Ação de repetição de indébito contra INSS por descontos indevidos em benefício previdenciário, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais fundamentada no CDC e CF/88
Publicado em: 21/05/2025 Processo CivilModelo de petição inicial para ação judicial movida por aposentado contra o INSS, visando a suspensão imediata dos descontos indevidos em benefício previdenciário, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência do STJ. Inclui pedido de tutela de urgência para cessação dos descontos e fundamentação detalhada sobre ônus da prova, natureza alimentar do benefício e proteção do consumidor vulnerável.
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