Pesquisa: Processo Civil

Modelo de Impugnação à desconsideração inversa da personalidade jurídica proposta em reclamação trabalhista contra Sempre Mais Seguro Corretora de Seguro Ltda e sócia, alegando ausência de fraude e ilegitimidade passiva

Publicado em: 22/05/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de impugnação à desconsideração inversa da personalidade jurídica em incidente processual trabalhista, apresentando preliminares de inépcia, ausência de provas, ilegitimidade passiva da empresa impugnante Sempre Mais Seguro Corretora de Seguro Ltda e sua sócia, com fundamentação no Código Civil, CPC e princípios constitucionais, além de requerimentos para produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Ação Rescisória Trabalhista por Erro Material em Cálculos Homologados na Execução, com Pedido de Tutela Provisória e Fundamentação no CPC/2015, art. 966, VIII, entre A.J. dos S. e B.F. de S.L.

Publicado em: 22/05/2025 Processo CivilProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial de ação rescisória trabalhista proposta por A.J. dos S., visando a rescisão parcial de acórdão transitado em julgado devido a erro material nos cálculos homologados na fase de execução, com pedido de tutela provisória para suspensão da execução, fundamentado no CPC/2015, art. 966, VIII. O documento expõe os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e requer a produção de provas, além da realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Contrato Particular para Indenização de Licença-Prêmio Não Usufruída entre Servidor Público e Estado do Maranhão com Fundamentação Legal e Jurisprudência Aplicável

Publicado em: 22/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo detalhado de contrato particular para formalizar a indenização em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas por servidor público estadual aposentado, incluindo cláusulas sobre direitos, obrigações, forma de pagamento, rescisão e foro, fundamentação legal baseada no CF/88, Código Civil e legislação estadual, além de jurisprudência do STJ e TJMA, orientações sobre ação judicial cabível e custos estimados para elaboração de petição inicial.

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Modelo de Embargos de Declaração para sanar omissão na sentença quanto ao pedido de justiça gratuita e suspensão das custas processuais em ação de busca e apreensão, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022

Publicado em: 22/05/2025 Processo Civil

Modelo de Embargos de Declaração opostos por M. do N. S. contra sentença da __ Vara Cível de Uberaba/MG que extinguiu processo sem apreciar pedido de justiça gratuita, requerendo o saneamento da omissão, com base no CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99 e CPC/2015, art. 1.022, e princípios constitucionais do acesso à justiça e isonomia, para que o juízo decida expressamente sobre a gratuidade e suspenda a exigibilidade das custas processuais. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos específicos.

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Modelo de Petição inicial de exibição de documento para obtenção de nota fiscal de compra de colchão contra Colchões Boa Noite Ltda., fundamentada no CPC/2015 e CDC, com pedido de tutela de urgência

Publicado em: 22/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de exibição de documento ou coisa, em que o autor requer judicialmente a apresentação da nota fiscal relativa à compra de colchão, frente à recusa injustificada do fornecedor. A peça contém fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 373, CPC/2015, art. 396, CPC/2015, art. 397, CPC/2015, art. 400 e CPC/2015, art. 401 e no CDC, art. 6º, III, CDC, art. 31 e CDC, art. 39, V, além de jurisprudência consolidada do STJ. São pedidos tutela antecipada para exibição da nota fiscal, citação da ré, confirmação da obrigação, busca e apreensão do documento, condenação em custas e honorários, e possibilidade de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Execução de Alimentos contra I. M. de M. por inadimplemento das parcelas de novembro/2024 a fevereiro/2025, requerendo prisão civil e pagamento das despesas extraordinárias, com base no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 21/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para execução de alimentos em face de inadimplemento pelo devedor, com pedido de prisão civil e cobrança dos valores devidos referentes a parcelas vencidas e despesas extraordinárias, fundamentado no CPC/2015, art. 515, CPC/2015, art. 528 e na CF/88, art. 1º, CF/88, art. 229 e CF/88, art. 227, incluindo jurisprudência consolidada do STJ e TJMG. Destinado à Vara de Família e Sucessões, contempla qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação jurídica, pedidos específicos e valor da causa.

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Modelo de Ação de repetição de indébito contra INSS por descontos indevidos em benefício previdenciário, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais fundamentada no CDC e CF/88

Publicado em: 21/05/2025 Processo Civil

Modelo de petição inicial para ação judicial movida por aposentado contra o INSS, visando a suspensão imediata dos descontos indevidos em benefício previdenciário, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência do STJ. Inclui pedido de tutela de urgência para cessação dos descontos e fundamentação detalhada sobre ônus da prova, natureza alimentar do benefício e proteção do consumidor vulnerável.

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Modelo de Petição inicial para ação de usucapião especial urbana visando declaração de domínio de imóvel residencial urbano de 180m², com posse mansa, pacífica e ininterrupta, fundamentada na CF/88, art. 183 e CCB/2002, art. 1.240...

Publicado em: 21/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de ação de usucapião especial urbana proposta por indivíduo que exerce posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre imóvel urbano utilizado para moradia, com fundamentação legal na CF/88, art. 183, CCB/2002, art. 1.240 e Lei 10.257/2001. Contém qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis, pedidos, provas e valor da causa. Destina-se à regularização fundiária e declaração do domínio perante o Cartório de Registro de Imóveis.

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Modelo de Apelação cível interposta por agricultora contra sentença de improcedência em ação de reintegração de posse cumulada com restabelecimento dos limites dominiais, fundamentada no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 21/05/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Apelação cível apresentada por M. S. do A., agricultora e viúva residente em área rural de Ibirubá/RS, contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse cumulada com restabelecimento dos limites dominiais movida em face de J. P. S. A apelante busca a reforma da decisão, alegando posse mansa e pacífica sobre a área, comprovada por provas documentais e testemunhais, e esbulho possessório perpetrado pelo recorrido. O recurso fundamenta-se no CPC/2015 e no Código Civil, destacando a proteção possessória independente da discussão sobre domínio, requerendo efeito suspensivo, gratuidade de justiça e condenação em honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial de A. J. dos S. contra R. J. S. Ltda., com base na Lei 11.101/2005 e fundamentação jurisprudencial do STJ e TJSP

Publicado em: 21/05/2025 Processo CivilEmpresa

Petição inicial que requer a habilitação do crédito líquido, certo e exigível do credor A. J. dos S., não incluído na relação de credores da empresa R. J. S. Ltda. em recuperação judicial, fundamentada na Lei 11.101/2005 e jurisprudência consolidada, visando a inclusão no quadro geral de credores com atualização do valor até a data do pedido de recuperação judicial.

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Modelo de Manifestação dos avós paternos sobre a imparcialidade do laudo do estudo social e pedido de regulamentação de visitas à menor, fundamentado no melhor interesse da criança e direitos previstos no CCB, ECA e CF

Publicado em: 21/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de manifestação judicial apresentada pelos avós paternos contestando juízos de valor não comprovados no laudo do estudo social, requerendo a regulamentação do direito de visitas à menor M., com base no princípio do melhor interesse da criança, na garantia do convívio familiar saudável e na legislação aplicável (CCB, ECA, CF), além da produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Prioridade na Tramitação Processual para Menor com Transtorno do Espectro Autista e TDAH, com Fundamentação no CPC/2015, Lei 13.146/2015 e Estatuto da Criança e do Adolescente

Publicado em: 21/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Petição dirigida ao Juízo competente requerendo prioridade na tramitação do processo em favor de menor absolutamente incapaz portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), com base no CPC/2015, art. 1.048, I, Lei 13.146/2015, art. 9º, § 1º, e princípios da proteção integral da criança previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. A peça destaca a urgência e a necessidade de celeridade para resguardar os direitos fundamentais à saúde, dignidade e desenvolvimento do menor, incluindo exposição factual, fundamentos jurídicos e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais contra Bancos por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário de Idosa, com Pedido de Tutela Antecipada

Publicado em: 21/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por aposentada contra cinco bancos visando declarar a inexistência de contratos de empréstimo e cartão consignado não firmados, requerer a restituição dos valores descontados indevidamente, indenização por danos morais e tutela antecipada para cessar os descontos, fundamentada no CDC, CPC/2015 e jurisprudência consolidada, destacando a hipervulnerabilidade da autora e a responsabilidade objetiva dos réus.

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Modelo de Homologação judicial de acordo entre A. J. do N. e INSS para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial e pagamento de parcelas vencidas

Publicado em: 21/05/2025 Processo CivilPrevidenciário

Petição para homologação de acordo judicial entre o requerente e o INSS, reconhecendo tempo especial convertido para tempo comum, concedendo aposentadoria por tempo de contribuição, pagamento de parcelas vencidas e reembolso de despesas processuais, com pedido de segredo de justiça e fundamentação nos artigos do CPC/2015 e legislação previdenciária.

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Modelo de Recurso de Apelação contra sentença que reconheceu abusividade em contrato de crédito consignado com Banco BMG, pleiteando indenização por danos morais, devolução em dobro e majoração de honorários

Publicado em: 21/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Recurso de apelação interposto por beneficiária do INSS contra Banco BMG, visando a reforma parcial da sentença que reconheceu descontos abusivos em crédito consignado, requerendo indenização por danos morais, devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e majoração dos honorários advocatícios, com fundamentação no Código de Defesa do Consumidor, jurisprudência do STJ e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e boa-fé objetiva.

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Modelo de Ação revisional contra Banco BMG e Banco Bradesco por descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentada, com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito com base no CDC e CPC

Publicado em: 21/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação revisional de empréstimo consignado movida por aposentada contra Banco BMG e Banco Bradesco, requerendo tutela de urgência para suspensão de descontos não autorizados em benefício previdenciário, declara inexistência de contratação, repetição do indébito em dobro, indenização por danos morais, e, subsidiariamente, revisão contratual, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que mantém honorários sucumbenciais sobre valor da causa da ação rescisória divergente do benefício econômico efetivamente pretendido, com pedido de adequação e efeito suspe...

Publicado em: 21/05/2025 Processo Civil

Modelo de agravo de instrumento dirigido ao TRF2, interposto por servidor público contra decisão que fixou honorários sucumbenciais sobre valor da causa da ação rescisória (R$ 300.000,00), divergente do benefício econômico real buscado (R$ 27.520,00). O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.015, V, CPC/2015, art. 337, III e § 5º e CPC/2015, art. 85, § 2º, e na jurisprudência do STJ e TRF2, requerendo a revisão do valor da causa para fins de cálculo dos honorários, reconhecimento do excesso de execução, concessão de efeito suspensivo e condenação em custas e honorários recursais.

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Modelo de Petição de retificação da petição inicial em ação de exoneração de alimentos e exclusão do pedido de desocupação de imóvel, com fundamento no CPC/2015, art. 329, e requerimento de audiência de conciliaçã...

Publicado em: 21/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição para retificação da petição inicial em ação de exoneração de alimentos cumulada com pedido de desocupação de imóvel, excluindo o pedido de desocupação devido à impossibilidade de citação da litisconsorte, com base no CPC/2015, art. 329. Contém fundamentação jurídica sobre a exoneração de alimentos, requisitos processuais para alteração do pedido antes da citação, pedido de designação de audiência de conciliação e produção de provas. Destinado a advogados que atuam em Direito de Família e Processo Civil.

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Modelo de Mandado de Segurança com pedido de liminar para desbloqueio imediato de conta de motorista de aplicativo Uber, visando garantir direito líquido e certo ao trabalho e ampla defesa contra bloqueio abusivo e imotivado

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial de Mandado de Segurança com pedido de liminar para desbloqueio imediato da conta de motorista de aplicativo, fundamentado na violação dos princípios constitucionais da legalidade, contraditório e ampla defesa, abuso de direito da empresa Uber do Brasil Tecnologia Ltda., e proteção do direito ao trabalho e dignidade da pessoa humana. Contém exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência favorável, pedidos detalhados e indicação de provas documentais.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão de Penhora sobre Salário do Agravante, Servidor Público, com Fundamentação em CPC/2015, art. 833, IV e Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

Publicado em: 20/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de agravo de instrumento interposto por servidor público contra decisão que autorizou penhora sobre seu salário, com pedido de tutela de urgência para suspender a constrição, fundamentado no CPC/2015, art. 833, IV e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, visando a proteção do mínimo existencial do agravante e de sua família. Inclui análise da jurisprudência aplicável, tempestividade, requisitos legais e pedidos finais.

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Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pela Igreja Assembleia de Deus contra PagSeguro por bloqueio indevido de conta digital e...

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação judicial proposta por pessoa jurídica de direito privado (entidade religiosa) contra instituição financeira (PagSeguro) visando o desbloqueio imediato da conta digital, a restituição integral dos valores retidos e a indenização por danos morais decorrentes do bloqueio injustificado. A peça destaca os fundamentos jurídicos baseados no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal, aborda a relação de consumo, a falha na prestação do serviço, a obrigação de fazer, e requer tutela de urgência, inversão do ônus da prova, além da condenação em danos materiais e morais. Inclui ainda jurisprudência consolidada para embasamento.

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Modelo de Manifestação em ação demolitória com reconhecimento de confissão judicial da Associação de Moradores Villa Firenze pelo fechamento irregular e privatização de áreas públicas em São Paulo

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação jurídica em ação demolitória contra a Associação de Moradores Residencial Villa Firenze, fundamentada na confissão judicial e prova emprestada que comprovam o fechamento irregular e privatização de via pública e áreas verdes públicas, requerendo a demolição das construções irregulares, restituição das áreas à coletividade e aplicação de multa por descumprimento, com base no CPC/2015 e princípios constitucionais da legalidade e interesse público.

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Modelo de Petição inicial de ação de interdição com pedido de curatela definitiva para pessoa idosa incapacitada por AVC, com fundamento no Código Civil, Estatuto da Pessoa com Deficiência e CPC, incluindo representação ...

Publicado em: 20/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial para decretação da interdição de A. de S. F., 84 anos, incapacitado total e irreversivelmente por AVC, com nomeação da filha como curadora definitiva, fundamentada no Código Civil, Estatuto da Pessoa com Deficiência e CPC/2015, visando garantir a proteção dos direitos civis e previdenciários do interditando, com pedido subsidiário de curatela provisória e representação perante o INSS.

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Modelo de Petição requerendo advertência e substituição do perito por inércia na apresentação do laudo pericial em ação de arbitramento de honorários advocatícios contra Condomínio Portofino, com pedido de celeridade ...

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Petição dirigida ao Juízo da Vara Cível do TJSP, na qual a autora advogada solicita a advertência formal ao perito nomeado para apresentação do laudo pericial referente aos honorários advocatícios devidos pelo Condomínio Portofino, requerendo prazo máximo para cumprimento, substituição imediata em caso de nova inércia, intimação inequívoca do perito, e prioridade na tramitação do feito em razão da natureza alimentar dos honorários. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da duração razoável do processo, celeridade processual, dever de cooperação e dignidade da pessoa humana, bem como nos dispositivos do CPC/2015 que regulam a atuação do perito e poderes do juiz para garantir a efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Contestação da Premier Multimarcas LTDA em ação de obrigação de fazer c/c danos morais por supostos vícios em veículo usado, com fundamentação no CDC, CPC e improcedência dos pedidos por ausência de vício n...

Publicado em: 20/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de contestação apresentada pela Premier Multimarcas LTDA em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais proposta por consumidora que alegou vícios em veículo usado adquirido. A peça aborda preliminares de inépcia da inicial, impossibilidade de perícia no Juizado Especial, impugnação do valor da causa, e defende improcedência dos pedidos por ausência de vício persistente e dano moral, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada. Requer ainda a improcedência da ação, retificação do valor da causa, indeferimento da perícia e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Manifestação da Apelante A. J. dos S. contra preliminar de ausência de dialeticidade recursal em apelação por indenização contra X. Y. Z. Ltda., com fundamentação no princípio da dialeticidade e CPC 2015

Publicado em: 20/05/2025 Processo Civil

Modelo de manifestação apresentada pela parte apelante em ação de indenização por danos materiais e morais contra empresa X. Y. Z. Ltda., refutando a preliminar de ausência de dialeticidade recursal nas contrarrazões da apelada, fundamentada no CPC/2015, art. 1.010, III e CPC/2015, art. 932, III, e nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, requerendo o reconhecimento da regularidade do recurso e o prosseguimento do julgamento do mérito. Contém análise detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos.

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Modelo de Manifestação ao laudo pericial em ação de interdição cumulada com pedido de curatela parcial para proteção patrimonial e negocial de pessoa com deficiência auditiva bilateral congênita

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada pelo advogado em ação de interdição e curatela, analisando o laudo pericial que reconhece a deficiência auditiva bilateral congênita da interditanda, e requerendo a fixação de curatela parcial restrita a atos patrimoniais e negociais complexos, com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Código Civil e Constituição Federal, garantindo o contraditório, ampla defesa e preservação da dignidade e autonomia da interditanda.

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Modelo de Petição inicial de ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, guarda unilateral, regulamentação de convivência, alimentos e pedido de tutela de urgência em favor dos filhos menores

Publicado em: 20/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial proposta pela autora contra o réu para dissolução do casamento sob comunhão parcial de bens, com pedidos de partilha igualitária de bens, guarda unilateral dos filhos menores, fixação provisória e definitiva de alimentos, regulamentação provisória da convivência paterna, tutela de urgência para proteção dos interesses dos menores e demais medidas processuais cabíveis, fundamentada na Constituição Federal, Código Civil e CPC.

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Modelo de Petição inicial de embargos à execução ajuizada por agricultor contra Massey Ferguson Administradora de Consórcios Ltda., com pedido de justiça gratuita e perícia judicial para contestar valores e encargos cobrad...

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial de embargos à execução proposta por agricultor contra empresa administradora de consórcios, visando impugnar a execução fundamentada no Decreto-Lei 911/1969, requerendo justiça gratuita por hipossuficiência e nomeação de perito judicial para análise dos cálculos apresentados, com base no CPC/2015 e na Constituição Federal, assegurando ampla defesa e contraditório. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos detalhados.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Restituição de Valores Pagos contra Empreendimentos Imobiliários Alfa Ltda., fundamentada no CDC, CCB e jurisprudência consolidada sobre retenção razoável e inexistênc...

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos pelo autor, consumidor, contra a empresa ré Empreendimentos Imobiliários Alfa Ltda. O documento detalha os fatos, fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e na jurisprudência predominante para requerer a rescisão do contrato de compra e venda de cota em empreendimento imobiliário, devolução dos valores pagos com retenção máxima de 20% a título de despesas administrativas, e a exclusão da cobrança de taxa de fruição, além de pedidos liminares e produção de provas.

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Modelo de Petição de habilitação do requerido A.T.N. nos autos da ação cível para regularização do polo passivo, com fundamentação no CPC/2015, art. 687, CPC/2015, art. 688, CPC/2015, art. 689, CPC/2015, art. 690, CPC/2015, art. 691, CPC/2015, art. 692 e

Publicado em: 20/05/2025 Processo Civil

Modelo de petição de habilitação nos autos, requerendo a inclusão do requerido A.T.N. no polo passivo da demanda, com juntada de procuração, fundamentado no CPC/2015, art. 687, CPC/2015, art. 688, CPC/2015, art. 689, CPC/2015, art. 690, CPC/2015, art. 691, CPC/2015, art. 692 e CPC/2015, art. 239, na jurisprudência atual e nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa do art. 5º, LV da CF/88. A peça visa regularizar a representação processual, garantir a participação do requerido no processo e evitar nulidades. Inclui pedidos de intimação, prazo para defesa, produção de provas e realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de dilação de prazo para juntada de certidões da Receita Federal decorrente de exigência administrativa e impossibilidade material, fundamentado no CPC/2015, art. 139, VI

Publicado em: 20/05/2025 Processo Civil

Petição intermediária apresentada pelo autor em processo cível, solicitando dilação de prazo por 15 dias para cumprimento de determinação judicial, devido à exigência administrativa para obtenção de certidão de óbito atualizada junto à Receita Federal, com fundamento no CPC/2015, art. 139, VI e boa-fé processual.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais contra Banco Santander por Cobrança Indevida de Empréstimo Consignado após Óbito do Titular pelo Espólio de N. A. de V.

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta pelo espólio de N. A. de V. contra o Banco Santander, em razão da cobrança abusiva e ilegal de parcelas de empréstimo consignado após o falecimento do titular, com base no Código Civil, CDC e legislação previdenciária, incluindo pedido de tutela de urgência, inversão do ônus da prova e restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação de obrigação de fazer contra o Estado de Minas Gerais para manutenção de aposentadoria com paridade, fundamentada em decadência administrativa e modulação da ADI 4.876/STF pelo ...

Publicado em: 20/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de impugnação à contestação apresentada por servidora pública aposentada contra o Estado de Minas Gerais, visando a manutenção do benefício previdenciário com paridade. Argumenta-se a decadência administrativa pelo prazo de 5 anos para revisão do ato, a proteção conferida pela modulação dos efeitos da ADI 4.876/STF e a impossibilidade de devolução dos valores percebidos de boa-fé. O documento destaca fundamentos jurídicos relevantes, incluindo o Decreto 20.910/1932, princípios constitucionais da segurança jurídica e dignidade da pessoa humana, além de jurisprudência atualizada do TJMG e STJ. Inclui pedidos de rejeição da contestação, confirmação da tutela de urgência, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Cobrança por Execução de Obra e Fornecimento de Materiais entre A. X. Ltda. e C. XXX Ltda., com Fundamentação em Enriquecimento Sem Causa e Inadimplemento Contratual

Publicado em: 20/05/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de alegações finais para ação de cobrança ajuizada por A. X. Ltda. contra C. XXX Ltda., referente à execução de obra em poliédrico e fornecimento de materiais, com base no CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 884 e CPC/2015, incluindo produção de provas testemunhais e documentais, impugnação da contestação e pedidos de condenação em valor atualizado, juros, honorários e custas processuais.

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Modelo de Embargos de Declaração opostos pelo exequente contra decisão judicial que majorou honorários advocatícios na execução de título judicial, alegando omissão, contradição e violação do princípio da isonomia co...

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Embargos de Declaração com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, apresentado pelo exequente em execução de título judicial contra o executado, visando sanar omissão e contradição na fixação dos honorários advocatícios, requerendo a observância do princípio da isonomia e da compensação de créditos, além de manifestação sobre inadimplência e aplicação do princípio da cooperação processual. Inclui endereçamento, qualificação das partes, fundamentação jurídica, jurisprudências, pedidos e rol de documentos.

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Modelo de Impugnação aos Embargos à Execução opostos por M. F. de S. L. contra A. J. dos S., contestando alegações de excesso de execução, nulidade do título, ilegitimidade ativa e cerceamento de defesa, com fundamentaç...

Publicado em: 20/05/2025 Processo Civil

Modelo de petição de impugnação aos embargos à execução em ação fundada em título executivo extrajudicial decorrente de contrato de mútuo, onde o exequente refuta as alegações da embargante sobre excesso de execução, nulidade do título, ilegitimidade ativa e cerceamento de defesa, apresentando argumentos jurídicos baseados no CPC/2015 e jurisprudência consolidada, e requer o prosseguimento da execução, condenação em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Retomada de Descontos em Folha e Manutenção da Penhora Salarial em Execução de Alimentos Pretéritos com Fundamento no CPC/2015, art. 1.015, II

Publicado em: 20/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a cessação dos descontos em folha para pagamento de débito alimentar pretérito, fundamentado no CPC/2015, art. 1.015, II, visando à retomada imediata dos descontos e à reforma da decisão para garantir a penhora sobre salários, respeitando o mínimo existencial do executado, com base na jurisprudência do STJ e na legislação de execução de alimentos. Contém exposição fática, fundamentação jurídica, jurisprudências aplicáveis, pedidos de efeito suspensivo e justiça gratuita, além de requerimentos finais e rol de documentos.

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Modelo de Apelação Cível em Ação de Medidas de Proteção para Anulação de Sentença por Cerceamento de Defesa e Reabertura de Instrução em Guarda de Menores na Vara da Infância e Juventude

Publicado em: 20/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Apelação cível interposta pelo pai em ação de medidas de proteção na Vara da Infância e Juventude de Brazópolis/MG, pleiteando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, reabertura da instrução processual com inclusão no estudo social e oitiva em audiência, ou, subsidiariamente, a reforma da decisão para concessão da guarda dos menores ao recorrente, com base nos princípios do contraditório, ampla defesa, melhor interesse da criança e devido processo legal.

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Modelo de Requerimento de lavratura de Ata Notarial para preservação de prova eletrônica de conversas via WhatsApp em caso de golpe fraudulento, fundamentado no CPC/2015 e Marco Civil da Internet

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de requerimento dirigido ao Cartório de Notas para lavratura de Ata Notarial das conversas mantidas via WhatsApp, visando a preservação da prova digital em processo judicial decorrente de golpe financeiro, com fundamentação jurídica no Código de Processo Civil, Código Civil e Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), e com pedidos específicos para autenticação, integridade e prioridade na lavratura do documento.

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Modelo de Embargos à execução com pedido de parcelamento do débito e impugnação de excesso de execução em ação fundada em título executivo extrajudicial, com base no CPC/2015, art. 914 e CPC/2015, art. 916

Publicado em: 20/05/2025 Processo Civil

Modelo de petição inicial de embargos à execução proposta por devedor contra exequente em execução baseada em nota promissória, com pedido de parcelamento do débito conforme CPC/2015, art. 916, impugnação de valores cobrados e alegação de excesso de execução, fundamentado nos princípios do contraditório, ampla defesa e instrumentalidade das formas, com requerimento de produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Escritura Pública Declaratória de Negócio Jurídico entre Partes para Produção de Efeitos Judiciais com Fundamentação no CCB e CPC

Publicado em: 20/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de escritura pública declaratória que formaliza e reconhece um negócio jurídico entre partes, garantindo validade, eficácia e exequibilidade para fins judiciais, com base nos artigos do Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal. Inclui cláusulas sobre direitos, obrigações, rescisão, foro competente e princípios contratuais aplicáveis.

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Modelo de Contrarrazões à apelação em ação de reintegração de posse rural entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., fundamentadas no CPC/2015 e na CF/88 para manter decisão favorável à reintegração e rejeitar retenção po...

Publicado em: 20/05/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Documento de contrarrazões à apelação interposta em ação de reintegração de posse envolvendo área rural, onde o autor defende a manutenção da sentença que reconheceu sua posse legítima e determinou a reintegração, refutando o direito de retenção e indenização por benfeitorias alegado pela apelante, com base em dispositivos do CPC/2015 e da Constituição Federal. O texto aborda preliminares, fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência do STJ e pedido de não provimento do recurso.

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Modelo de Recurso de Apelação contra sentença de improcedência em ação de consumo por falha na prestação de serviços educacionais pela Estácio de Sá, com pedido de inversão do ônus da prova e indenização por danos m...

Publicado em: 20/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de recurso de apelação dirigido ao Juizado Especial Cível, interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação contra instituição de ensino Estácio de Sá, fundamentado na falha na prestação do serviço educacional, vulnerabilidade da consumidora, aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pedido de reforma integral da decisão para reconhecimento da procedência, condenação por danos morais, honorários advocatícios e inversão do ônus da prova. Inclui exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos finais.

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Modelo de Recurso de Apelação contra sentença de improcedência em ação indenizatória por danos materiais e morais devido a falha na prestação de serviços educacionais pela instituição Estácio de Sá, fundamentado no C...

Publicado em: 20/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Recurso de apelação interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais e morais, decorrente de falhas da instituição de ensino Estácio de Sá na prestação dos serviços educacionais. O recurso fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal, requerendo a reforma da decisão para condenação da instituição ao pagamento de indenização, inversão do ônus da prova e demais medidas cabíveis.

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Modelo de Réplica à contestação em ação declaratória de nulidade de edital e assembleia, cumulada com indenização por danos, contra Associação de Moradores Villa Firenze por fechamento ilegal de áreas públicas e abuso...

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Réplica apresentada pela autora M. E. V. C. da R. contestando a defesa da Associação de Moradores Villa Firenze, demonstrando a ilegalidade do fechamento e privatização de áreas públicas, a ausência de outorga para uso privativo, a nulidade do edital e atos associativos por desvio de finalidade, além da fraude na utilização do CNPJ, requerendo a reparação por danos morais e materiais, a declaração de nulidade dos atos e a regularização jurídica da associação. Fundamenta-se na legislação civil, no Código de Processo Civil, na Constituição Federal, e em jurisprudência consolidada.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Adjudicação Compulsória para Manutenção de Sentença que Reconheceu Direito à Escritura Definitiva após Quitação Integral do Imóvel

Publicado em: 20/05/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Modelo de contrarrazões de apelação em ação de adjudicação compulsória, defendendo a manutenção da sentença que reconheceu o direito do adquirente à adjudicação do imóvel, comprovando a quitação do preço e a ausência de resistência justificada pelo vendedor, com fundamentação legal no Código Civil, princípios da boa-fé objetiva e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Manifestação do requerido em ação possessória contra impugnação da usucapião do Sítio Jaguari em Andradas/MG, fundamentada na ausência dos requisitos legais da posse qualificada e manutenção da posse legítim...

Publicado em: 20/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento de manifestação apresentada pelo requerido J. C. de R. em ação possessória na 1ª Vara Cível de Andradas/MG, contestando a impugnação da ação de usucapião proposta por L. G. C. de O., alegando posse legítima e esbulho possessório pelo autor, com base no Código Civil, CPC e jurisprudência do TJMG e STJ, requerendo o prosseguimento da ação possessória e rejeição da impugnação.

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Modelo de Recurso de Apelação contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos materiais, morais e psicológicos contra instituição de ensino Estácio de Sá, com fundamento no CDC e princípios constitu...

Publicado em: 20/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Recurso de Apelação interposto pela autora S. R. P. C. contra a sentença que julgou improcedente a ação por danos materiais, morais e psicológicos decorrentes de falha na prestação de serviços educacionais pela instituição Estácio de Sá. O recurso sustenta a responsabilidade objetiva da requerida conforme o Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, e a violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, isonomia, dignidade da pessoa humana e direito à educação. Pede a reforma integral da sentença, condenação em indenizações no total de R$ 63.540,00, honorários advocatícios e custas processuais. Fundamenta-se em jurisprudência consolidada dos Tribunais de Justiça.

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Modelo de Pedido de impulso processual para prosseguimento de ação contra a Caixa Econômica Federal, com fundamento na ausência de manifestação da ré e princípios constitucionais do contraditório e duração razoável do ...

Publicado em: 20/05/2025 Processo Civil

Petição de impulso processual apresentada pelo autor A. J. dos S. à 7ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, solicitando o prosseguimento da ação contra a Caixa Econômica Federal devido à inércia da parte ré, com base na CF/88, art. 5º, incisos LV e LXXVIII e dispositivos do CPC/2015. A petição destaca a necessidade de garantir o contraditório, ampla defesa, e o direito à duração razoável do processo, requerendo a intimação da ré para manifestação e a retomada da marcha processual, além da possibilidade de audiência de conciliação.

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