PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ____________ do Tribunal de Justiça do Estado de ____________.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, contador, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, portador do RG nº X.XXX.XXX-X, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 123, Bairro Centro, CEP 00000-000, Cidade/UF, vem, por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional na Rua dos Advogados, nº 456, Bairro Centro, CEP 00000-000, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS em face do Município de Cidade/UF, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na Praça da Prefeitura, nº 1, Bairro Centro, CEP 00000-000, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

O Autor é contribuinte regular do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel situado na Rua das Flores, nº 123, Bairro Centro, Cidade/UF, conforme comprovantes de propriedade e de pagamento anexos.

No exercício de 20XX, o Autor foi surpreendido com a cobrança em duplicidade do IPTU referente ao mesmo imóvel e exercício, o que resultou no pagamento em dobro do tributo, conforme comprovantes bancários anexos. Apesar de devidamente quitadas as obrigações fiscais, o Município, de forma indevida e injustificada, promoveu o protesto do nome do Autor em cartório, atribuindo-lhe a pecha de inadimplente.

Tal situação gerou não apenas o prejuízo financeiro decorrente do pagamento em duplicidade, mas também danos de ordem moral, uma vez que o protesto indevido trouxe abalo à honra, ao crédito e à reputação do Autor perante terceiros, além de constrangimentos pessoais e profissionais.

O Autor buscou administrativamente a solução do impasse junto ao Município, sem, contudo, obter êxito, razão pela qual não lhe restou alternativa senão recorrer ao Judiciário para ver reconhecido seu direito à repetição do indébito, com restituição em dobro, bem como à indenização pelos danos morais sofridos.

Ressalta-se que a cobrança indevida e o protesto do nome do Autor não decorreram de mero engano justificável, mas sim de falha grave na prestação do serviço público, em manifesta afronta aos princípios da legalidade, boa-fé e dignidade da pessoa humana.

Em suma, o Autor foi compelido a pagar o IPTU em duplicidade e, mesmo assim, teve seu nome protestado indevidamente, situação que enseja a presente demanda.

4. DO DIREITO

4.1. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO

O CDC, art. 42, parágrafo único (CDC, art. 42, parágrafo único), que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

No caso em tela, a cobrança em duplicidade do IPTU caracteriza-se como cobrança indevida, não havendo qualquer justificativa plausível para o erro cometido pelo Município, que, além de exigir o pagamento em dobro, promoveu o protesto do nome do Autor, agravando ainda mais a situação.

A relação jurídica entre o contribuinte e o Município, na qualidade de fornecedor de serviços públicos, pode ser enquadrada como relação de consumo, nos termos do CDC, art. 2º, aplicando-se, portanto, a proteção especial conferida ao consumidor, inclusive quanto à repetição do indébito em dobro.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a restituição em dobro é devida quando demonstrada a má-fé ou a ausência de engano justificável por parte do credor (STJ (3ª T.) - Rec. Esp. 200.827/SP/STJ). No caso, a conduta do Município revela manifesta má-fé, pois, mesmo após o pagamento em duplicidade, promoveu o protesto do nome do Autor, sem qualquer justificativa razoável.

4.2. DOS DANOS MORAIS

O protesto indevido do nome do Autor configura ato ilícito, nos termos do CCB/2002, art. 186, ensejando o dever de indenizar pelos danos morais sofridos. O abalo à honra, à imagem e ao crédito do Autor é presumido em situações como a dos autos, sendo desnecessária a demonstração do efetivo prejuízo.

O direito à indenização por danos morais encontra amparo na CF/88, art. 5º, X, que assegura a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, bem como no CCB/2002, art. 927, que impõe o dever de reparar o dano.

4.3. DA PRESCRIÇÃO

O prazo prescricional para a repetição de indébito tr"'>...