Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de pedido incidental de autorização para movimentação de contas bancárias, com tutela de urgência, formulado por M. F. de S. L., na qualidade de inventariante do espólio de J. A. dos S., objetivando viabilizar a administração e manutenção das empresas e dos bens do espólio, notadamente para pagamento de salários, tributos, fornecedores e despesas ordinárias, diante do bloqueio judicial das contas bancárias após o falecimento do de cujus.

Sustenta a requerente que a manutenção do bloqueio inviabiliza as atividades empresariais, compromete o patrimônio do espólio e coloca em risco a subsistência dos funcionários e suas famílias. Ressalta que o pedido limita-se a valores não abrangidos por bloqueios específicos, e que a movimentação destina-se exclusivamente à administração e manutenção dos bens e empresas inventariadas.

É o relatório. Passo ao voto.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Da admissibilidade

O pedido é tempestivo e está regularmente instruído, não havendo óbice ao seu conhecimento. Cumpre, assim, apreciar o mérito, nos termos do CF/88, art. 93, IX, que exige a fundamentação das decisões judiciais.

2. Dos requisitos para concessão da tutela de urgência

Nos termos do CPC/2015, art. 300, a concessão de tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso concreto, a probabilidade do direito decorre do dever legal atribuído ao inventariante de administrar e conservar os bens do espólio, conforme CPC/2015, art. 618, I, e CCB/2002, art. 1.991. A administração eficiente do acervo, inclusive das empresas ativas, é essencial para evitar a deterioração do patrimônio e garantir a geração de receitas, preservando o valor dos bens a serem partilhados.

O perigo de dano, por sua vez, revela-se manifesto diante do bloqueio integral das contas bancárias, que impede o pagamento de salários a 214 funcionários, além de tributos e fornecedores, podendo resultar na paralisação das atividades empresariais, demissões em massa e perda de valor dos ativos, afetando não apenas os herdeiros, mas toda a coletividade de trabalhadores. Tal situação afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da função social da empresa (CF/88, art. 170, III).

Ademais, a limitação do pedido aos valores não abrangidos por bloqueios judiciais específicos, bem como a prestação de contas pela inventariante, conferem segurança jurídica e resguardam os interesses de credores e demais interessados.

3. Da possibilidade jurídica do pedido

O CCB/2002, art. 1.784 consagra o princípio da saisine, segundo o qual a herança transmite-se desde logo aos herdeiros, sendo o acervo administrado pelo inventariante até a partilha (CCB/2002, art. 1.791; CPC/2015, art. 618, I).

Conforme reiterada jurisprudência, é legítima a concessão de autorização judicial para movimentação das contas bancárias do espólio em situações excepcionais e de comprovada urgência, sobretudo para garantir a regular administração dos bens e evitar o perecimento do patrimônio, desde que haja prestação de contas (CPC/2015, art. 619, IV).

Nos termos do CPC/2015, art. 611, o inventário tem por finalidade a arrecadação, o pagamento de dívidas e a partilha dos bens. O bloqueio absoluto das contas, sem a devida ponderação dos interesses, compromete essa finalidade e pode acarretar danos de difícil reparação.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao admitir a flexibilização da exigência de autorização judicial prévia, em caráter excepcional, quando a medida visa à proteção do patrimônio comum e à preservação do valor dos bens do espólio (STJ, Rec. Esp. Acórdão/STJ).

Ressalta-se, ainda, que a autorização ora pleiteada não prejudica o direito dos demais herdeiros ou credores, pois a inventariante deverá prestar contas detalhadas dos valores movimentados, garantindo-se o contraditório e a ampla fiscalização por todos os interessados.

4. Da proporcionalidade e da destinação dos valores

O princípio da proporcionalidade impõe que medidas restritivas, como o bloqueio de valores, sejam limitadas ao estritamente necessário para resguardar interesses de terceiros, permitindo-se, contudo, a administração ordinária do espólio para evitar danos maiores, nos termos do CPC/2015, art. 619.

O pedido está devidamente delimitado à movimentação das contas para fins de pagamento de despesas essenciais à manutenção das empresas e dos bens inventariados, não abrangendo valores já bloqueados por decisão judicial específica.

5. Da prestação de contas

Impõe-se à inventariante a obrigação de prestar contas detalhadas de todas as movimentações realizadas, no prazo a ser definido, para garantir a transparência e a fiscalização pelos herdeiros e credores (CPC/2015, art. 619, IV).

6. Da audiência de conciliação/mediação

Conforme facultado no CPC/2015, art. 319, é possível a designação de audiência de conciliação/mediação, caso haja interesse das partes ou do juízo.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 618, I, CCB/2002, art. 1.991 e demais dispositivos legais mencionados, JULGO PROCEDENTE o pedido incidental, para:

1. Autorizar a inventariante a movimentar as contas bancárias vinculadas ao espólio e às empresas do falecido, limitada à realização de pagamentos e transferências estritamente necessários à administração e manutenção das empresas e dos bens inventariados, especialmente para quitação de salários, tributos, fornecedores e despesas ordinárias, excetuando-se os valores já bloqueados por decisão judicial específica;
2. Determinar que a inventariante preste contas detalhadas acerca dos valores movimentados, nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, facultando-se posterior manifestação dos demais herdeiros e interessados;
3. Intimar os herdeiros e demais interessados para ciência e manifestação, sem prejuízo da imediata implementação desta decisão em caráter de urgência;
4. Facultar às partes a opção pela realização de audiência de conciliação/mediação (CPC/2015, art. 319);
5. Designar, se necessário, perícia ou outras provas para melhor instrução dos autos, caso haja impugnação fundamentada.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

CONCLUSÃO

Assim, conheço do pedido incidental e, no mérito, JULGO-O PROCEDENTE nos termos acima.

Sentença fundamentada, em conformidade com o CF/88, art. 93, IX.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 2024.

Juiz de Direito