AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

2. PREÂMBULO

I. R. E., brasileira, advogada, inscrita na OAB/PR sob o nº XXXXX, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, estado civil solteira, profissão advogada, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada na Rua X, nº Y, Bairro Z, Curitiba/PR, CEP XXXXX-XXX, nos autos do Cumprimento de Sentença de Obrigação Alimentar que move em face de J. C. dos S., por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente AGRAVO INTERNO com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, em face da decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Descentralizada do Pinheirinho – Vara de Família, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

3. SÍNTESE FÁTICA

O presente Agravo Interno decorre de decisão monocrática proferida por este Egrégio Tribunal, que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto pela ora Agravante, sob o fundamento de que já existe outro recurso em trâmite com o mesmo objetivo, tornando o pedido improdutivo em termos de economia processual.

O Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão da 2ª Vara Descentralizada do Pinheirinho – Vara de Família, que indeferiu o pedido de destacamento e execução de honorários advocatícios contratuais nos autos de Cumprimento de Sentença de Obrigação Alimentar, sob o argumento de necessidade de ação autônoma.

A Agravante, advogada e credora de honorários, busca o reconhecimento do direito à execução dos honorários contratuais no bojo da execução de alimentos, sustentando a natureza alimentar da verba, conforme precedentes do STJ, e invocando os princípios da celeridade e economia processual.

Entretanto, a decisão agravada não conheceu do recurso, sob alegação de litispendência recursal, entendimento que se mostra equivocado, pois o direito da Agravante não está sendo devidamente apreciado.

4. TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO

O presente Agravo Interno é tempestivo, pois interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, §5º e art. 1.021. A decisão agravada foi disponibilizada em data de XX/XX/2025, sendo o presente recurso protocolado em XX/XX/2025.

O cabimento do Agravo Interno decorre do CPC/2015, art. 1.021, que prevê a possibilidade de impugnação das decisões monocráticas proferidas por Relator, especialmente quando estas não conhecem do recurso por suposta existência de outro recurso com idêntico objeto, o que, no caso, prejudica o direito da parte à ampla defesa e ao contraditório (CF/88, art. 5º, LV).

Assim, estão presentes os requisitos de admissibilidade, devendo o presente Agravo Interno ser conhecido e provido.

5. DOS FATOS

A Agravante, na qualidade de advogada do credor em ação de alimentos, celebrou contrato de honorários advocatícios com o representado, prevendo o pagamento de verba honorária em caso de êxito na demanda.

Após o trânsito em julgado da sentença que fixou alimentos, foi ajuizada execução para satisfação do crédito alimentar. No curso do cumprimento de sentença, a Agravante requereu o destacamento e a execução dos honorários advocatícios contratuais no mesmo processo, por se tratar de verba de natureza alimentar, o que foi indeferido pelo juízo de origem, sob o argumento de que seria necessária ação autônoma.

Inconformada, a Agravante interpôs Agravo de Instrumento perante este Tribunal, buscando a reforma da decisão. Contudo, o recurso não foi conhecido, sob o fundamento de que já existiria outro recurso em trâmite com o mesmo objetivo, tornando o pedido supostamente improdutivo.

Ressalta-se que a existência de outro recurso não impede a apreciação do direito da Agravante, sobretudo quando não há identidade absoluta de partes, pedidos e causa de pedir, tampouco decisão de mérito sobre o direito à execução dos honorários no bojo da execução de alimentos.

A negativa de conhecimento do recurso afronta os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV e LV), além de violar a celeridade e economia processual, prejudicando o recebimento de verba de natureza alimentar.

6. DO DIREITO

a) DA NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Os honorários advocatícios, sejam sucumbenciais ou contratuais, possuem natureza alimentar, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Tal natureza justifica o tratamento diferenciado para fins de execução e pagamento, inclusive com possibilidade de destacamento no processo principal.

O CPC/2015, art. 833, §2º, reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios, permitindo, em determinadas hipóteses, mitigação da impenhorabilidade de verbas salariais para sua satisfação. Embora a jurisprudência do STJ restrinja a equiparação dos honorários à prestação alimentícia para fins de penhora, não há óbice ao processamento da execução de honorários no mesmo feito em que se discute a verba alimentar principal, em respeito à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional.

b) DO CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO E DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA