logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 240


Parte Geral -
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo II - DA CITAÇÃO
  • Citação válida. Efeitos
Art. 240

- A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil). [[CCB/2002, art. 397. CCB/2002, art. 398.]]

§ 1º - A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

§ 2º - Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.

§ 3º - A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

§ 4º - O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

Jurisprudência Selecionada do artigo 240

52 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.6911.7003.6000
STJ
- Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, art. 405. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela liquidez da obrigação. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, art. 405. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 203.6911.7003.4800
STJ
- Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, art. 405. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela liquidez da obrigação. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, art. 405. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 203.6911.7005.5300
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Policial militar. Recebimento de verba indenizatória. Acórdão recorrido que fixou o termo inicial dos juros de mora, a partir da data que deveria ter sido efetuado o pagamento. Pretensão de fixação dos juros de mora a partir da citação válida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 240. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Majoração de honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11 do inexistência de exorbitância. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 204.3623.5005.6900
STJ
- Processual civil. Direito administrativo. Sistema remuneratório e benefícios. Adicional de periculosidade. Incidência da Súmula 3/STJ. Obrigação ilíquida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada objetivando o pagamento do adicional de periculosidade com base no subsídio da categoria. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para efetuar o pagamento do adicional de periculosidade aos autores com a base de cálculo sob o respectivo subsídio da categoria, incidente nas férias e no décimo terceiro salário, e a pagar os valores concernentes aos retroativos da diferença do devido adicional de periculosidade no período compreendido entre a posse dos autores e a efetivação da presente sentença, a serem calculadas em liquidação de sentença. O Tribunal a quo manteve a sentença. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 204.3623.5005.9400
STJ
- Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Obrigação ilíquida. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelos servidores da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas, objetivando o recebimento do adicional de insalubridade no percentual de 30% sobre os respectivos subsídios. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir do inadimplemento da obrigação. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e fixar que os juros de mora são devidos a partir da citação. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 204.4343.0002.3600
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo inicial dos juros de mora incidentes no pagamento de verbas devidas a servidor público. Vencimento da obrigação. Tese recursal acerca da iliquidez da obrigação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A falta de prequestionamento da alegação de violação dos CPC/2015, art. 240 e 405 do Código Civil, considerando as teses recursais que visam sustentar a iliquidez da obrigação, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 204.4343.0002.6000
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo inicial dos juros de mora incidentes no pagamento de verbas devidas a servidor público. Vencimento da obrigação. Tese recursal acerca da iliquidez da obrigação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A falta de prequestionamento da alegação de violação dos CPC/2015, art. 240 e 405 do Código Civil, considerando as teses recursais que visam sustentar a iliquidez da obrigação, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 202.7781.5006.9500
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Juros de mora. Termo inicial. Dividendos vincendos. Vencimento de cada prestação. Precedente específico da terceira turma. 3. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. CPC/2015, art. 240.

«1 - Cabimento dos embargos de declaração, na espécie, com o fim de eliminar omissão constante do acórdão embargado. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 202.0072.7002.8300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda. Rescisão contratual. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Dano moral. Configurado. Alteração. Reexame de provas. Inviabilidade. Valor. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 240.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 203.0164.6002.2000
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de arbitramento de honorários sucumbenciais. Demanda autônoma. Mandato. Revogação. Obrigação ilíquida. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já