AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (LIMINAR), INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ____________ – Tribunal de Justiça do Estado de ____________.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, empregado público, portador do CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0.000.000 SSP/XX, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, CEP 00000-000, Cidade/UF,
vem, por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional na Rua dos Advogados, nº 200, Bairro Centro, CEP 00000-000, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected],
em face de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.862.898/0001-03, com sede na Rua das Cooperativas, nº 500, Bairro Centro, CEP 00000-000, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected],
pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

O Requerente celebrou contrato de empréstimo consignado junto à Requerida, com descontos realizados diretamente em sua folha de pagamento, conforme autorizado pela Lei 10.820/2003, art. 5º.
Ocorre que a dívida foi objeto de ação judicial (autos nº 5001177-25.2021.8.13.0232), proposta pela própria Requerida, tendo sido julgada improcedente, com trânsito em julgado. Na referida decisão, restou reconhecido que a implementação do desconto do empréstimo consignado compete ao banco e ao empregador, não havendo responsabilidade do tomador do empréstimo pelo eventual não desconto.
Após o trânsito em julgado da sentença, a dívida foi indevidamente registrada nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC e similares), mesmo após a quitação integral do débito e a cessação dos descontos em folha. Posteriormente, a Requerida voltou a realizar descontos em folha, inclusive com valores superiores ao pactuado.
A manutenção do nome do Requerente nos cadastros de inadimplentes tem impedido a concessão de financiamento para aquisição de imóvel junto à Caixa Econômica Federal, essencial para sua moradia, causando-lhe prejuízos financeiros e transtornos emocionais.
Ressalta-se que a conduta da Requerida caracteriza cobrança indevida, violando o disposto no CDC, art. 43, §2º, que determina a exclusão do registro de inadimplência em até 5 dias úteis após a quitação da dívida.
Diante disso, busca o Requerente a exclusão imediata de seu nome dos cadastros restritivos, a declaração de inexistência de débito, bem como a reparação pelos danos morais e materiais sofridos.

4. DO DIREITO

4.1 DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DA ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO

O CDC, art. 43, § 2º, dispõe que a inscrição do nome do consumidor deve ser excluída dos cadastros de inadimplentes em até 5 dias úteis após a quitação do débito. No caso em tela, o débito foi quitado, conforme comprovantes anexos, e a sentença transitada em julgado reconheceu a ausência de responsabilidade do Requerente pelo desconto.
A manutenção do nome do Requerente nos cadastros de inadimplentes, mesmo após a quitação e decisão judicial, configura ato ilícito, ensejando a declaração de inexistência do débito e a exclusão do registro negativo, nos termos do CDC, art. 6º, VI e VIII, e do CPC/2015, art. 300.

4.2 DA COBRANÇA INDEVIDA E DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS

A conduta da Requerida caracteriza cobrança indevida, vedada pelo CDC, art. 42, parágrafo único, que garante ao consumidor o direito à repetição do indébito e à reparação por danos.
O dano moral é presumido em casos de negativação indevida, conforme entendimento consolidado do STJ, pois a restrição ao crédito afeta a honra objetiva do consumidor, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto.
Ademais, os prejuízos materiais decorrem da impossibilidade de obtenção de financiamento habitacional, frustrando o direito fundamental à moradia (CF/88, art. 6º), e gerando perdas financeiras mensuráveis.

4.3 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA

A responsabilidade da Requerida é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, bastando a demonstração do dano e do nexo causal, independentemente de culpa. A teoria do risco do empreendimento impõe ao fornecedor o dever de reparar danos causados por defeitos na prestação do serviço.
Ressalta-se, ainda, que a inversão do ônus da prova é medida que se impõe (CDC, art. 6º, VIII), diante da hipossuficiência do Requerente e da verossimilhança das alegações.

4.4 DA TUTELA ANTECIPADA

O CPC/2015, art. 300, autoriza a concessão de tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a manutenção do nome do Requerente nos cadastros de inadimplentes impede o acesso a crédito essencial à moradia, configurando perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.
A plausibilidade do direito decorre da quitação do débito, do trânsito em julgado da sentença reconhecendo a ausência de responsabilidade do Requerente e da ilegalidade da inscrição.

4.5 DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

O caso envolve a aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), da proteção do consumidor (CDC, art. 4º), e da legalidade. A violação desses princípios reforça a necessidade de pronta intervenção judicial para restaurar a ordem jurídica e reparar os danos causados.

4.6 FECHAMENTO ARGUMENTATIVO

Diante do exposto, resta evidente a ilegalidade da conduta da Requerida, a inexistência do débito e o direito do Requerente à exclusão de seu nome dos cadastros restritivos, bem como à indeniza"'>...