Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de ação proposta por A. J. dos S. em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade, tendo em vista o indeferimento administrativo do benefício, sob alegação de doença grave, e a necessidade de uso contínuo de medicamentos de alto custo. O indeferimento se deu em razão de perícia administrativa desfavorável. Busca-se, portanto, a revisão judicial do ato administrativo, fundamentando-se nos princípios constitucionais do direito à saúde e à previdência social, bem como na legislação infraconstitucional pertinente.

Os autos demonstram a celebração de contrato de prestação de serviços advocatícios entre as partes, estabelecendo as obrigações mútuas, conforme detalhado no instrumento particular apresentado.

II – Fundamentação

1. Da Admissibilidade

Inicialmente, verifica-se o preenchimento dos requisitos formais da petição inicial, em conformidade com CPC/2015, art. 319. O pedido é certo, determinado e está instruído com a documentação indispensável, havendo interesse de agir e legitimidade das partes.

2. Do Direito de Acesso à Justiça e Princípios Contratuais

O direito de acesso ao Poder Judiciário é assegurado a todos, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV, sendo vedada a exclusão da apreciação judicial de lesão ou ameaça a direito. O contrato celebrado entre autor e advogado observa os princípios da liberdade contratual (CCB/2002, art. 421), da função social do contrato (CCB/2002, art. 421) e da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), estando hígido e válido.

Cumpre destacar que os contratos, em regra, fazem lei entre as partes, desde que respeitados os preceitos legais e a ordem pública (CCB/2002, art. 421).

3. Do Direito Material

O objeto do contrato é a prestação de serviços advocatícios para postular em juízo benefício previdenciário. O indeferimento administrativo não obsta o direito de acesso ao Poder Judiciário, especialmente quando há alegação de violação de direito fundamental à saúde (CF/88, art. 6º).

O autor instruiu a inicial com provas de sua condição de saúde e da necessidade de tratamento contínuo, além de demonstrar que depende do benefício para garantir condições mínimas de dignidade.

4. Da Tutela de Urgência

A concessão de tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). Os documentos médicos carreados aos autos apontam para a gravidade do quadro de saúde do autor e para a imprescindibilidade dos medicamentos para sua subsistência, de modo que o indeferimento do benefício pode acarretar risco à vida e à saúde.

5. Da Validade e Cumprimento do Contrato

O contrato de prestação de serviços advocatícios prevê de forma clara as obrigações das partes, a forma de pagamento dos honorários, a possibilidade de rescisão e o foro competente para eventual discussão judicial. Não se verifica qualquer nulidade ou cláusula abusiva, estando o instrumento em consonância com as diretrizes legais e éticas.

6. Dos Honorários Contratuais e Sucumbenciais

O pacto entre as partes quanto aos honorários está em conformidade com a legislação civil e com o Estatuto da Advocacia. Quanto aos honorários sucumbenciais, estes pertencem ao advogado vencedor, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 14.

7. Do Devido Processo Legal e Fundamentação

Ressalta-se que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade, conforme dispõe a CF/88, art. 93, IX. No caso, a decisão está devidamente motivada com base nos fatos e no direito aplicável.

III – Dispositivo

IV – Conclusão

Em face do exposto, conheço do pedido e julgo-o procedente, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, por estar a decisão devidamente fundamentada em conformidade com os fatos e com a legislação aplicável.

Assim voto.

Local e data.
Juiz de Direito