Simulação de Voto

Relatório

Cuida-se de ação ajuizada por G. A. da S. em face da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET/SP, em que se postula, em síntese, a declaração de nulidade e o consequente cancelamento de multa de trânsito referente ao Auto de Infração 2VA1010277 (RENAINF 7897222055), aplicada por suposto excesso de velocidade na Avenida Inajar de Souza, São Paulo/SP, em 19/06/2024. O autor alega ocorrência de bis in idem, desproporcionalidade, bem como irregularidades na notificação da penalidade. Requer, ainda, concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da penalidade, prioridade na tramitação do feito em razão da idade (67 anos), além da gratuidade da justiça.

Conhecimento do Pedido

Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, conheço do pedido, nos termos do CPC/2015, art. 485. A matéria é de competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme previsto na Lei 12.153/2009, art. 2º, e a inicial atende aos requisitos do CPC/2015, art. 319.

Fundamentação

1. Fundamentação Constitucional e Legal

O voto deve ser fundamentado, conforme exige a CF/88, art. 93, IX, que estabelece: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. Assim, passo à análise do mérito.

2. Da Análise do Bis in Idem e Princípios Aplicáveis

O autor foi autuado, no mesmo dia, por duas infrações de excesso de velocidade em trecho de 1,6 km e intervalo de apenas 3 minutos, ambas pela mesma conduta, com velocidade considerada de 53 km/h, excedendo em 3 km/h o limite legal de 50 km/h. Ocorre que a aplicação de duas penalidades em tão curto espaço e tempo, pelo mesmo comportamento, afronta o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, pilares da legalidade administrativa (CF/88, art. 5º, LIV).

O bis in idem é vedado pelo ordenamento jurídico, não sendo razoável penalizar o condutor duas vezes por uma única conduta continuada, caracterizada por um mesmo contexto fático e temporal. O CTB, art. 281 autoriza a anulação do auto de infração quando constatada duplicidade. A jurisprudência também corrobora: “Impossibilidade de aplicação de mais de uma multa por dia, considerando que o Decreto Municipal 49.487/2008 estabelece apenas um período diário para restrição à circulação. Precedentes.” (TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

3. Da Regularidade das Notificações

O Código de Trânsito Brasileiro exige notificação tempestiva da penalidade, sob pena de nulidade (Lei 9.503/1997, art. 282). A Súmula 312 do STJ dispõe: “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.” No caso concreto, restou demonstrada possível irregularidade, pois a segunda notificação foi expedida em data posterior à primeira, embora ambas as infrações tenham ocorrido no mesmo dia, comprometendo a validade do ato administrativo.

4. Da Presunção Relativa de Legitimidade do Ato Administrativo

É certo que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade; contudo, trata-se de presunção relativa, que pode ser elidida por prova em contrário (CPC/2015, art. 373, I). No caso dos autos, a documentação e a argumentação apresentada pelo autor são suficientes para afastar tal presunção diante da duplicidade injustificada das penalidades e da dúvida quanto à regularidade das notificações.

5. Da Tutela de Urgência (Efeito Suspensivo)

Presentes o fumus boni iuris (probabilidade do direito, diante da plausibilidade dos argumentos e documentos apresentados) e o periculum in mora (risco de dano irreversível ao autor, idoso e dependente do veículo para atividades essenciais), é cabível a tutela de urgência para suspensão imediata dos efeitos da multa impugnada, nos termos do CPC/2015, art. 300.

6. Da Prioridade Processual

O autor possui 67 anos, fazendo jus à prioridade de tramitação, nos termos do CF/88, art. 230 e da Lei 10.741/2003, art. 71.

7. Da Gratuidade da Justiça

Comprovada a hipossuficiência, defiro a gratuidade da justiça ao autor, nos termos do CPC/2015, art. 98.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

1. Declarar a nulidade da multa de trânsito referente ao Auto de Infração 2VA1010277 (RENAINF 7897222055), determinando o cancelamento da penalidade e de seus efeitos;
2. Determinar à CET/SP que se abstenha de inscrever o débito em dívida ativa, promover restrições administrativas ou impedir o licenciamento do veículo do autor em razão da referida multa;
3. Conceder a tutela de urgência para suspender imediatamente os efeitos da penalidade até o trânsito em julgado desta decisão (CPC/2015, art. 300);
4. Defiro a gratuidade da justiça ao autor (CPC/2015, art. 98);
5. Reconheço o direito à prioridade na tramitação do feito (CF/88, art. 230 e Lei 10.741/2003, art. 71);
6. Fixo o valor da causa em R$ 130,16 (CPC/2015, art. 319, V).

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do Lei 12.153/2009, art. 27.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão

É como voto.

São Paulo, 19 de junho de 2024.

Dr. Nome do Magistrado
Juiz de Direito