Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de pedido formulado por A. J. dos S. nos autos da Ação de Regulamentação de Visitas c/c Pedido de Tutela de Urgência em face de F. de T. S., no qual o autor postula o adiamento da audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 05/08/2025. Fundamenta o requerente que o prazo final para apresentação da réplica à contestação coincide exatamente com a data da audiência, o que pode prejudicar o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que os argumentos da réplica não poderão ser debatidos durante a audiência, caso realizada antes do protocolo da manifestação.

Em síntese, a parte autora pleiteia o adiamento da audiência para data posterior ao encerramento do prazo de réplica, a fim de garantir a apreciação de seus argumentos e a efetividade dos princípios constitucionais processuais.

II. Fundamentação

1. Do Devido Processo Legal e Fundamentação das Decisões Judiciais

Inicialmente, cumpre ressaltar o dever constitucional do magistrado de fundamentar suas decisões, nos termos da CF/88, art. 93, IX, segundo o qual: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade...”. Assim, a apreciação do presente pedido deve ser explicitamente justificada quanto aos fatos e ao direito.

2. Da Coincidência de Prazos e Garantia do Contraditório

O contexto dos autos revela que o prazo final para apresentação da réplica coincide com a data da audiência designada, o que pode inviabilizar a apreciação tempestiva dos argumentos do autor. Tal situação encontra respaldo legal para o pleito de adiamento, pois o CPC/2015, art. 319 assegura às partes o direito de especificar as provas pretendidas, e o CPC/2015, art. 362, II admite o adiamento da audiência por motivo justificado, sendo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa razão suficiente para tal medida.

Ressalte-se que o contraditório e a ampla defesa constituem direitos fundamentais do processo, expressamente previstos na CF/88, art. 5º, LV. A realização da audiência antes do término do prazo de réplica resultaria em evidente lesão ao direito da parte autora de ver apreciados seus argumentos e provas, o que, em última análise, comprometeria a própria regularidade do procedimento.

3. Princípio do Melhor Interesse da Criança

A controvérsia envolve interesses de crianças e adolescentes, devendo, portanto, a atuação jurisdicional ser guiada pelo princípio do melhor interesse da criança, consagrado na CF/88, art. 227. A adequada instrução do feito e a observância de todos os atos processuais são imprescindíveis à formação do convencimento judicial e à prolação de decisão que atenda ao interesse superior dos menores.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora tal entendimento, entendendo ser cabível o adiamento de audiência, inclusive para assegurar ampla instrução e garantir o contraditório em demandas que envolvam interesses de menores, conforme se depreende do seguinte julgado:
“Tratando-se de demanda que envolve interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor interesse, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pela CF/88, art. 227, o qual deve orientar a atuação do magistrado...” (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 02/04/2024).

4. Boa-fé Processual e Observância ao Calendário Processual

Não há nos autos qualquer demonstração de má-fé processual por parte do autor, sendo a coincidência dos prazos resultado do calendário processual estabelecido pelo sistema eletrônico, e não de conduta imputável à parte. O respeito à boa-fé processual e à legalidade impõe que se evite prejuízo à parte cuja manifestação ainda não foi apreciada.

5. Aplicação da Jurisprudência e Legislação Correlata

O entendimento ora exposto encontra eco não apenas na legislação processual civil, mas também em precedentes da Corte Superior, segundo os quais o respeito ao contraditório, à ampla defesa e ao melhor interesse da criança deve prevalecer em situações análogas (CF/88, art. 227; CPC/2015, art. 319).

III. Dispositivo

Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado, determinando o adiamento da audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 05/08/2025, a ser remarcada para data posterior ao encerramento do prazo de réplica à contestação, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório (CF/88, art. 5º, LV), ampla defesa e do melhor interesse da criança (CF/88, art. 227), bem como à boa-fé processual.

Determino, ainda, a intimação das partes acerca da nova data da audiência, e o regular prosseguimento do feito, com a produção de todas as provas em direito admitidas, caso requeridas (CPC/2015, art. 319).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Conclusão

Diante dos fundamentos acima, conheço do pedido e julgo procedente o requerimento de adiamento da audiência, nos termos da fundamentação, em estrita observância ao que determina a CF/88, art. 93, IX.

É como voto.

Cidade Z, ___ de ____________ de 2025.

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Magistrado(a)