ALEGAÇÕES FINAIS (MEMORIAIS) DA EXEQUENTE

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___ do Tribunal de Justiça do Estado de ___

2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DO PROCESSO

Processo nº: [inserir número]
Exequente: V. G. S. F., brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF sob o nº [inserir], portadora do RG nº [inserir], endereço eletrônico: [inserir], residente e domiciliada na [endereço completo].
Executado: J. F. B., brasileiro, [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [inserir], portador do RG nº [inserir], endereço eletrônico: [inserir], residente e domiciliado na [endereço completo].

3. SÍNTESE DOS FATOS

A Exequente, V. G. S. F., propôs a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial Regressiva decorrente de Fiança Locatícia em face de J. F. B., visando ao ressarcimento de valores pagos em razão de fiança prestada em contrato de locação, bem como indenização por perdas e danos, notadamente honorários advocatícios contratuais.

A Exequente, na qualidade de fiadora, foi compelida a adimplir obrigações locatícias inadimplidas pelo locatário principal, efetuando o pagamento de alugueres no montante de R$ 51.839,48 (cinquenta e um mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos). Ademais, arcou com honorários advocatícios contratuais no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), totalizando prejuízo comprovado documentalmente.

Em virtude do inadimplemento do Executado, a Exequente busca o ressarcimento integral dos valores pagos, conforme previsto em lei e no contrato de fiança, bem como a indenização pelos danos sofridos, incluindo os honorários advocatícios.

Ressalte-se que a Exequente requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, apresentando declaração de hipossuficiência, nos termos do CPC/2015, art. 98, por não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

Caso não deferido o benefício, pleiteou o diferimento das custas para o final do processo, em razão da comprovada dificuldade financeira.

Todos os fatos estão devidamente comprovados nos autos por meio de documentos idôneos, não havendo controvérsia quanto à legitimidade da cobrança e à responsabilidade do Executado.

4. DO DIREITO

4.1. DA LEGITIMIDADE DA EXECUÇÃO E DO TÍTULO EXECUTIVO

O contrato de fiança locatícia, firmado entre as partes e devidamente assinado por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/2015, art. 784, III. O inadimplemento das obrigações pelo locatário principal ensejou a execução regressiva contra o fiador, ora Executado, que, por força do contrato, responde integralmente pelos débitos locatícios e demais encargos.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que, uma vez comprovado o pagamento pelo fiador, nasce para este o direito de regresso contra o afiançado, incluindo-se, no ressarcimento, todos os valores desembolsados, inclusive honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

4.2. DO DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS

O CCB/2002, art. 831 estabelece que o fiador que paga a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor, podendo exigir do afiançado o ressarcimento integral dos valores despendidos. Assim, comprovado o pagamento dos alugueres e demais encargos pela Exequente, é direito seu ser ressarcida pelo Executado.

Os valores pagos a título de alugueres, devidamente comprovados nos autos, totalizam R$ 51.839,48, quantia esta incontroversa e líquida, devendo ser integralmente ressarcida à Exequente.

4.3. DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS

O CCB/2002, art. 389 dispõe que o devedor responde por perdas e danos, inclusive honorários advocatícios, em caso de inadimplemento. A Exequente, para fazer valer seu direito, foi obrigada a contratar advogado, arcando com honorários no valor de R$ 3.700,00. Tal despesa decorre diretamente da conduta do Executado, sendo devida a indenização.

O CPC/2015, art. 85 também prevê a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios, reforçando a obrigação do Executado de ressarcir a Exequente por todos os prejuízos sofridos.

4.4. DA JUSTIÇA GRATUITA

A Exequente requereu a concessão da justiça gratuita, apresentando declaração de hipossuficiência, nos termos do CPC/2015, art. 98. O referido dispositivo assegura o benefício à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Não havendo elementos que infirmem a declaração, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência (CPC/2015, art. 99, § 3º).

Caso não deferido o benefício, requer-se o diferimento das custas para o final do processo, medida que visa garantir o acesso à justiça, princípio constitucional consagrado na CF/88, art. 5º, XXXV.

4.5. DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

O presente feito é amparado pelos princípios da legalidade, boa-fé objetiva e acesso à justiça. O Executado, ao descumprir suas obrigações, violou o princípio da boa-fé, devendo responder integralmente pelos prejuízos causados à Exequente. Ademais, a concessão da justiça gratuita visa assegurar a efetividade do direito de ação, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

Em suma, todos os requisitos legais para a procedência da execução estão presentes, sendo de rigor o acolhimento integral dos pedidos da Exequente.

5. JURISPRUDÊNCIAS

LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL – Execução de título extrajudicial – Divergê"'>...