Pesquisa: Processo Civil

Modelo de Exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pelo Município de Exemplo contra A. J. dos S., requerendo reconhecimento da prescrição intercorrente e extinção do processo com base no CPC e Lei 6.830/1...

Publicado em: 28/05/2025 Processo Civil

Modelo de exceção de pré-executividade utilizada para arguir a prescrição intercorrente em execução fiscal promovida por ente público contra contribuinte, fundamentada no CPC/2015, art. 487, II e Lei 6.830/1980, art. 40, com respaldo em jurisprudência do STJ e princípios constitucionais da segurança jurídica e razoável duração do processo.

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Modelo de Recibo de pagamento com quitação referente à locação verbal de imóvel residencial em contestação com reconvenção à ação de despejo sem contrato escrito

Publicado em: 28/05/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Recibo formalizando o pagamento de R$ 1.200,00 pelo locatário ao locador referente à locação verbal do imóvel residencial em maio de 2024, com quitação integral e reconhecimento da posse, no contexto de contestação e reconvenção à ação de despejo sem contrato escrito. Documento assinado pelas partes e recomenda reconhecimento de firma para segurança jurídica.

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Modelo de Ação de repetição de indébito tributário contra a União Federal para restituição de IRRF descontado indevidamente de aposentado portador de neoplasia maligna, com base na Lei 7.713/1988 e jurisprudência do STJ

Publicado em: 28/05/2025 Processo Civil

Modelo de petição inicial para ação de repetição de indébito tributário ajuizada por aposentado portador de neoplasia maligna contra a União Federal, pleiteando a restituição dos valores descontados a título de IRRF sobre seus proventos, desde a data do diagnóstico da doença, com fundamento na isenção prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, observando o prazo prescricional quinquenal do CTN, atualização pela Taxa SELIC conforme a Emenda Constitucional 113/2021, e desnecessidade de prévio requerimento administrativo, conforme súmulas do STJ. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência consolidada e pedidos de condenação à restituição, honorários advocatícios, produção de provas e justiça gratuita.

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Modelo de Manifestação do autor requerendo julgamento antecipado do mérito com base no CPC/2015, art. 355, I, por ausência de necessidade de produção de novas provas em ação cível contra empresa de telefonia

Publicado em: 28/05/2025 AdvogadoProcesso Civil

Manifestação apresentada pelo autor em ação cível contra empresa de telefonia, na qual requer o julgamento antecipado do mérito conforme o CPC/2015, art. 355, I, destacando que todas as provas necessárias já estão nos autos e não há necessidade de produção de prova oral ou pericial, fundamentando-se na celeridade processual e na suficiência da instrução probatória documental.

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Modelo de Mandado de Segurança com pedido de liminar para afastar limite etário de 45 anos em concurso público do Exército para 3º Sargento Temporário da área da Saúde, fundamentado em princípios constitucionais

Publicado em: 28/05/2025 AdvogadoProcesso CivilConstitucional

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado contra autoridade militar federal, visando garantir o direito líquido e certo do impetrante de participar do concurso público para 3º Sargento Temporário na área da Saúde do Exército Brasileiro, afastando a restrição etária de 45 anos prevista no edital, por violação aos princípios da isonomia, razoabilidade e legalidade, com base na Constituição Federal, jurisprudência do STF e STJ. Inclui qualificação das partes, fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências, pedido de liminar, requerimentos finais e valor da causa.

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Modelo de Manifestação da exequente A. S. da S. requerendo reconhecimento da inércia da executada Z & K Empreendimentos Imobiliários LTDA no cumprimento de sentença, com pedido de medidas constritivas e tutela de urgência fu...

Publicado em: 28/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação judicial apresentada pela exequente A. S. da S. perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha/MG, requerendo o reconhecimento da inércia da parte executada Z & K Empreendimentos Imobiliários LTDA no cumprimento de sentença relativa ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O documento fundamenta-se no CPC/2015, art. 523, CPC/2015, art. 525, CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 782, destacando a natureza alimentar dos honorários, e pleiteia o prosseguimento da execução com medidas constritivas, como penhora on-line, inclusão nos cadastros de inadimplentes, tutela de urgência para efetivação imediata das medidas, além da condenação em custas processuais. Também é requerida a preclusão do direito da executada de impugnar o cumprimento, em observância aos princípios da coisa julgada e da boa-fé processual.

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Modelo de Pedido de reconsideração e juntada tardia de documentos em ação previdenciária de auxílio-acidente contra INSS, fundamentado nos princípios da primazia do julgamento do mérito e cooperação processual conforme C...

Publicado em: 28/05/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Pedido de reconsideração dirigido à 4ª Vara de Acidentes do Trabalho de São Paulo, requerendo a aceitação da juntada tardia de documentos essenciais para a regularização da petição inicial em ação previdenciária de auxílio-acidente contra o INSS, com base nos princípios constitucionais e processuais que priorizam o julgamento do mérito, a boa-fé processual e a cooperação entre as partes, conforme dispositivos do CPC/2015 e da Constituição Federal. Inclui solicitação de prosseguimento do feito, produção de provas e intimação das partes.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra Omissão da Receita Federal em Julgamento de Recurso Administrativo e Inscrição Indevida em Dívida Ativa

Publicado em: 28/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar para suspender a inscrição de débito em dívida ativa realizada pela Receita Federal antes da apreciação do recurso administrativo do contribuinte, fundamentado na ilegalidade da omissão administrativa, violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, conforme disposto na Constituição Federal, Lei 12.016/2009 e Lei 9.784/1999.

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Modelo de Petição requerendo extinção da execução fiscal nº ______ da Fazenda Pública do RS por valor irrisório inferior a R$10.000,00, ausência de citação do executado e inércia do exequente, com base no CPC/2015 art...

Publicado em: 28/05/2025 Processo Civil

Petição dirigida à __ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre/RS, na qual o executado D. S., por meio de seu advogado, requer a extinção da execução fiscal movida pelo Estado do Rio Grande do Sul, fundamentando-se na ausência de citação por quase dez anos, no valor irrisório do crédito tributário inferior a R$10.000,00 e na inércia do exequente. A peça invoca dispositivos do CPC/2015, art. 485, VI e CPC/2015, art. 239, o Tema 1.184/STF e a Resolução CNJ 547/2024 para sustentar a extinção do processo sem resolução de mérito, destacando também o princípio da eficiência administrativa previsto na CF/88, art. 37. O pedido inclui ainda a liberação do bem penhorado e condenação do exequente ao pagamento das custas processuais.

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Modelo de Petição de decote de honorários advocatícios para redução de 20% para 10% com fundamentação no CPC/2015, jurisprudência e vedação ao enriquecimento sem causa entre advogado A.J. dos S. e empresária M.F. de S....

Publicado em: 28/05/2025 AdvogadoProcesso Civil

Petição dirigida ao Juízo da Vara Cível requerendo a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação para 10%, com base nos critérios legais do CPC/2015, princípios de razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, destacando a atuação limitada do advogado requerente no processo e a necessidade de ajuste proporcional ao trabalho efetivamente realizado, com pedido de intimação da parte contrária, produção de provas e realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de reconsideração e reabertura de prazo para emenda da inicial em mandado de segurança contra São Paulo Previdência visando regularização do polo passivo e comprovação de hipossuficiência

Publicado em: 28/05/2025 Processo Civil

Petição dirigida à 5ª Vara da Fazenda Pública do TJSP requerendo reconsideração da decisão que indeferiu a inicial em Mandado de Segurança previdenciário, com pedido de reabertura do prazo para regularização do polo passivo e juntada de documentos, fundamentada nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça, além dos dispositivos do CPC/2015 que garantem a primazia do julgamento de mérito e possibilidade de reabertura de prazo por justo impedimento.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Suspensão da Cassação da CNH por Ausência de Notificação, Decadência do Direito de Punir e Violação do Devido Processo Legal contra DETRAN/[UF]

Publicado em: 28/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por empresário contra o Diretor Presidente do DETRAN/[UF], visando a suspensão imediata dos efeitos da cassação da CNH por ausência de notificação válida, decadência do direito de punir e irregularidades no processo administrativo, fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro, Constituição Federal e jurisprudência consolidada. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, pedidos e provas necessárias para a anulação da penalidade administrativa e restabelecimento do direito de dirigir do impetrante.

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Modelo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra Decreto Estadual nº 123/2024 que restringe liberdade sindical e representação de entidades nacionais, com pedido de liminar e declaração de inconstituciona...

Publicado em: 28/05/2025 Processo CivilConstitucionalDireito do Trabalho

Modelo de petição inicial de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta por advogado contra Decreto Estadual que limita o direito de representação sindical, violando preceitos constitucionais como liberdade de associação, dignidade da pessoa humana e devido processo legal. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência, pedido de liminar para suspensão dos efeitos do decreto e requerimento de declaração de inconstitucionalidade.

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Modelo de Manifestação da advogada M. F. de S. L. sobre quesitos ao perito em ação de execução contra massa falida e discussão sobre responsabilidade profissional, honorários advocatícios e matrícula imobiliária

Publicado em: 28/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Documento de manifestação apresentada pela advogada M. F. de S. L. perante a 4ª Vara Cível do Foro Regional III – Jabaquara, no processo de execução de título extrajudicial envolvendo o Condomínio Edifício Portofino e a Massa Falida Construtora Samir Dichy Ltda., com pedido para resposta fundamentada de quesitos ao perito, abordando a ausência de prova da culpa profissional da advogada, a correta titularidade na matrícula do imóvel, a incidência e cálculo dos honorários advocatícios convencionais previstos na Convenção Condominial, e a responsabilidade pelo pagamento dos honorários, com base no CPC/2015, legislação civil e jurisprudência do TJSP. Requer a garantia do contraditório, ampla defesa e ampla produção de provas, inclusive pericial, para adequada solução da controvérsia.

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Modelo de Manifestação fundamentada da advogada M. F. de S. L. sobre quesitos ao perito judicial em ação de arbitramento de honorários advocatícios convencionais de 20% em execução contra Massa Falida da Construtora Samir ...

Publicado em: 28/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Documento jurídico de manifestação em ação de execução de título extrajudicial promovida pelo Condomínio Edifício Portofino contra Massa Falida da Construtora Samir Dichy, no qual a advogada M. F. de S. L. apresenta fundamentação jurídica detalhada e requer a apreciação dos quesitos ao perito judicial para o arbitramento e atualização dos honorários advocatícios convencionais de 20%, com base na cláusula da Convenção Condominial e legislação aplicável, destacando a ausência de necessidade de habilitação na falência e a responsabilidade pelo pagamento conforme sucumbência.

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Modelo de Manifestação da advogada M. F. de S. L. sobre quesitos ao perito em ação de embargos à execução envolvendo honorários advocatícios convencionais e habilitação de crédito na falência da Massa Falida da Constr...

Publicado em: 28/05/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Documento de manifestação apresentado pela advogada M. F. de S. L. na 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, requerendo a apreciação e resposta fundamentada dos quesitos apresentados ao perito, relativos à apuração de honorários advocatícios convencionais de 20% previstos na convenção condominial do Edifício Portofino, análise da habilitação de crédito na falência da Massa Falida da Construtora Samir Dichy Ltda., e definição da responsabilidade pelo pagamento desses honorários, com base no CPC/2015, Lei 8.906/1994, Lei 11.101/2005 e jurisprudência do TJSP. O documento fundamenta a pertinência dos quesitos para garantir o contraditório e ampla defesa, pleiteando a condenação da parte sucumbente ao pagamento dos valores devidos devidamente atualizados.

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Modelo de Manifestação da advogada C. S. I. de A. sobre quesitos ao perito em ação de arbitramento de honorários advocatícios convencionais contra Condomínio Edifício Portofino, fundamentada no CPC/2015 e Convenção Condo...

Publicado em: 28/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Documento de manifestação judicial apresentado pela advogada C. S. I. de A. em ação de arbitramento de honorários advocatícios convencionais contra o Condomínio Edifício Portofino, requerendo que os quesitos submetidos ao perito judicial sejam respondidos conforme a cláusula 36ª da Convenção Condominial, com base no CPC/2015, Lei 8.906/1994 e jurisprudência do TJSP, para assegurar o pagamento proporcional da verba honorária mesmo após revogação do mandato e sem necessidade de habilitação na falência da construtora. O pedido inclui atualização monetária conforme Lei 14.905/2024, reconhecimento da legitimidade da cobrança na fase de liquidação e intimação das partes para manifestação sobre o laudo pericial.

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Modelo de Manifestação em ação de arbitramento de honorários contra quesito que atribui coisa julgada a honorários contratuais de 20% vedados por acórdão, solicitando apuração restrita a honorários sucumbenciais de 10%

Publicado em: 28/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Manifestação dirigida ao juízo da 5ª Vara Cível de São Paulo em ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Condomínio Edifício Portofino contra Banco Bradesco S/A, impugnando quesito pericial que pretende atribuir coisa julgada à fixação de honorários advocatícios contratuais de 20%, vedados por acórdão judicial. Requer-se que o perito apure exclusivamente os honorários sucumbenciais de 10%, em estrito cumprimento ao decidido no acórdão e ao devido processo legal, com observância dos limites da liquidação de sentença previstos no CPC/2015. Fundamenta-se na vedação expressa do levantamento dos honorários contratuais e nos princípios da legalidade e coisa julgada material, além de apresentar jurisprudência correlata e pedir a intimação das partes para manifestação sobre o laudo pericial.

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Modelo de Manifestação em impugnação aos quesitos do executado e condomínio sobre honorários advocatícios sucumbenciais e convencionais, fundamentada em acórdão, Convenção Condominial e legislação vigente

Publicado em: 28/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de manifestação apresentado pela advogada M. F. de S. L. em processo de arbitramento de honorários contra o Condomínio Edifício Portofino e executado C. E. da S., impugnando quesitos da parte contrária, requerendo o reconhecimento e atualização dos honorários sucumbenciais e convencionais previstos em acórdão e Convenção Condominial, com base na Lei 8.906/1994, CPC/2015, CCB/2002 e jurisprudência consolidada. A peça destaca a ausência de repasse dos valores devidos, a invalidade de acordos sem anuência da advogada e defende a observância dos limites da coisa julgada e dos princípios da boa-fé e vedação ao enriquecimento sem causa.

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Modelo de Manifestação sobre quesitos para arbitramento de honorários advocatícios convencionais de 20% em ação de habilitação de crédito do Condomínio Portofino contra Massa Falida da Construtora Samir Dichy Ltda.

Publicado em: 28/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Documento de manifestação dirigido à 3ª Vara Cível do Foro Regional III – Jabaquara, no processo nº 1003276-23.2017.8.26.0003, em que a advogada A. F. de S. L. analisa os quesitos referentes ao arbitramento e cobrança de honorários advocatícios convencionais de 20% previstos na Cláusula 36ª da Convenção Condominial do Edifício Portofino, discutindo a legalidade, valor atualizado, responsabilidade pelo pagamento e possibilidade de habilitação do crédito na falência da Construtora Samir Dichy Ltda., com fundamentação jurídica e jurisprudencial.

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Modelo de Contestação à Ação Revisional de Alimentos com pedido de improcedência por ausência de prova de fato novo, fundamentada no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade e proposta subsidiária de acordo en...

Publicado em: 28/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação à ação revisional de alimentos, apresentando defesa contra pedido de majoração da pensão alimentícia por ausência de comprovação de alteração das necessidades do menor ou da capacidade financeira do alimentante, sustentada no CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.699, no CPC/2015 e na jurisprudência pertinente, com proposta alternativa de acordo para fixação de 30% do salário mínimo e divisão igualitária das despesas extraordinárias.

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Modelo de Petição inicial de ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais contra consumidora que recusou pagamento e recebimento de produto conforme CDC

Publicado em: 28/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por Maestro Pizzaria Ltda contra M. F. de S. L., requerendo cobrança de R$ 73,00 por produto entregue e não pago, além de indenização por danos materiais, lucros cessantes e morais decorrentes da recusa injustificada do pedido, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, com pedido de inversão do ônus da prova e produção de provas.

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Modelo de Contestação em ação de divórcio litigioso com pedido de partilha de bens, alimentos e aluguel, impugnando avaliação unilateral do imóvel, cálculos apresentados e valor da pensão, com pedidos de perícia e produ...

Publicado em: 28/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação em ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, alimentos e pedido de indenização por uso exclusivo de imóvel. O documento impugna avaliação unilateral do imóvel e cálculos apresentados pela parte autora, requer produção de prova pericial para avaliação do imóvel, perícia contábil, fixação razoável da pensão alimentícia conforme capacidade financeira, além de observar jurisprudência e fundamentos legais pertinentes ao direito de família e processo civil.

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Modelo de Denúncia ao CNJ por litigância de má-fé e advocacia predatória da família M. F. de S. L. em ações judiciais rurais, com pedido de apuração e sanções administrativas conforme a CF/88 art. 103-B e CPC/2015

Publicado em: 28/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de denúncia dirigida ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a família M. F. de S. L., acusada de litigância de má-fé e advocacia predatória em processos judiciais relacionados a área rural. A peça fundamenta o pedido na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, requerendo a instauração de procedimento administrativo para apuração dos fatos, adoção de medidas preventivas e repressivas, comunicação aos tribunais e aplicação das sanções cabíveis para garantir a dignidade da justiça e a razoável duração do processo. Inclui qualificação das partes, relato detalhado dos atos protelatórios, jurisprudência pertinente e pedidos específicos.

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Modelo de Contrato de Dissolução Amigável de União Estável com Partilha de Bens, Guarda Compartilhada, Fixação de Alimentos e Regime de Visitas, conforme CCB/2002 e Lei 13.058/2014

Publicado em: 28/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contrato particular para dissolução amigável de união estável entre R. L. e A. F. da S. B., abrangendo partilha detalhada de bens móveis e imóveis, guarda compartilhada do filho menor, fixação de pensão alimentícia e regime de visitas, fundamentado nos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e proteção do menor, em conformidade com o CCB/2002, Constituição Federal e legislação correlata. Inclui cláusulas sobre direitos, obrigações, rescisão, foro de eleição e melhores práticas contratuais.

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Modelo de Alegações finais em ação de reconhecimento de união estável de 24 anos com partilha igualitária de bens, pedido de prestação de contas, proteção à vulnerabilidade da requerente e filhos, e concessão de prazo...

Publicado em: 28/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Documento de alegações finais em ação judicial de reconhecimento de união estável entre M. F. de S. L. e J. A. dos S., visando a partilha igualitária de bens adquiridos durante 24 anos de convivência, com pedido de apresentação de documentos e prestação de contas sobre bens móveis e empresa, além da proteção da requerente e seus filhos em situação de vulnerabilidade, com pedido para não imposição de aluguel e concessão de prazo para desocupação do imóvel. Fundamenta-se na Constituição Federal, Código Civil e jurisprudência atualizada.

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Modelo de Contestação do Município de Cidreira em ação indenizatória por alegada omissão na fiscalização urbanística, com preliminar de prescrição, impugnação à gratuidade de justiça e pedido de improcedência por ...

Publicado em: 28/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada pelo Município de Cidreira em ação indenizatória proposta por adquirente de imóvel, que alega irregularidades urbanísticas e omissão do ente público. O documento sustenta a prescrição do direito, contesta a concessão da gratuidade de justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência, e requer a improcedência dos pedidos por falta de prova do dano e do nexo causal. Fundamenta-se em dispositivos do Código Civil, Código de Processo Civil, Constituição Federal e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

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Modelo de Petição de Apresentação de Quesitos ao Perito para Arbitramento de Honorários Advocatícios contra Condomínio Réu com Fundamentação no CPC/2015 e Acórdão Judicial

Publicado em: 28/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição apresentada por advogada autora em ação de arbitramento de honorários advocatícios contra condomínio réu, requerendo a nomeação do perito e a resposta detalhada de quesitos para apuração dos valores devidos, com base no acórdão judicial, CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Inclui pedido de atualização monetária, repasse dos valores recebidos e responsabilidade exclusiva do condomínio réu pelo pagamento das verbas sucumbenciais.

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Modelo de Recurso de Apelação contra sentença que declarou prescrição de ofício sem oportunizar manifestação e prova pericial em ação de cobrança contra B. do B. S/A com fundamento no Tema 1150/STJ

Publicado em: 28/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso de apelação interposto por B. do B. S/A visando anular sentença que reconheceu prescrição sem oportunizar contraditório e produção de prova pericial, requerendo o regular prosseguimento do feito com base na jurisprudência do STJ e TJ/RJ sobre prazo prescricional e legitimidade passiva em demandas sobre conta vinculada ao PASEP.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de usucapião de imóvel urbano contra Empresa X Ltda., com defesa de regularidade da citação editalícia e comprovação da posse contínua e pacífica pelo autor, fundamentada no C...

Publicado em: 28/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de réplica à contestação em ação de usucapião de imóvel urbano proposta por A. J. dos S. contra Empresa X Ltda., pessoa jurídica inapta e não localizada, defendendo a validade da citação editalícia conforme CPC/2015, art. 257, II, e a comprovação da posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini pelo prazo legal, conforme o CCB/2002, art. 1.238. O documento impugna a negativa geral apresentada pelo curador especial da ré, afasta a necessidade de adjudicação compulsória e fundamenta-se nos princípios da instrumentalidade das formas, dignidade da pessoa humana e direito à moradia, requerendo o reconhecimento da usucapião e a condenação da ré em custas e honorários advocatícios. Contém pedidos de produção de provas e requerimento para audiência de conciliação.

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Modelo de Embargos de Divergência contra acórdão do TJSP para inclusão de verbas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço de servidora pública municipal inativa e exclusão de custas e honorários

Publicado em: 28/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilPrevidenciário

Modelo de Embargos de Divergência dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça, interpostos por servidora pública municipal inativa contra acórdão da 9ª Câmara de Direito Público do TJSP que excluiu verbas \"Referência Funcional R\", \"Função Gratificada\" e \"Função Técnica de Educação\" da base de cálculo do adicional por tempo de serviço, com fundamento em divergência jurisprudencial interna. O documento requer a uniformização da jurisprudência, o reconhecimento do direito à inclusão das verbas na remuneração para fins do adicional, a exclusão ou redução da condenação em custas e honorários sucumbenciais, e a concessão do benefício da gratuidade da justiça, fundamentando-se no CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 85, além dos princípios da legalidade, isonomia e dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Recurso Inominado interposto por A. J. dos S. contra extinção do processo e condenação por litigância de má-fé pelo Juizado Especial Cível de Salvador/BA, com pedido de reforma da sentença com base no CPC/2015 e...

Publicado em: 28/05/2025 Processo Civil

Modelo de Recurso Inominado apresentado por pessoa física contra decisão do Juizado Especial Cível que extinguiu o processo sem resolução do mérito alegando coisa julgada e condenou o recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O recurso fundamenta-se na inexistência dos requisitos para coisa julgada, ausência de conduta dolosa do recorrente, aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, contraditório e ampla defesa, além de solicitar a suspensão das condenações devido à gratuidade da justiça concedida. Contém exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e pedidos para reforma da sentença e regular prosseguimento do feito.

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Modelo de Recurso Inominado contra sentença de extinção sem mérito por coisa julgada e condenação por litigância de má-fé, com pedido de afastamento da multa, redução de honorários e custas, fundamentado em CPC e CF/88

Publicado em: 28/05/2025 Processo Civil

Modelo de Recurso Inominado dirigido ao Juizado Especial Cível da Comarca de Salvador/BA, que impugna sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por suposta coisa julgada, e contesta a condenação por litigância de má-fé, requerendo sua exclusão, além da redução ou exclusão de honorários advocatícios e custas processuais com base na gratuidade da justiça, princípios constitucionais e do Código de Processo Civil. O recurso sustenta a ausência de identidade entre as demandas para afastar a coisa julgada e defende a boa-fé do recorrente, pleiteando o regular prosseguimento do feito com análise do mérito.

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Modelo de Ação de cobrança de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) contra o Município, por servidor público da saúde, referente ao período da pandemia de COVID-19 (março/2020 a abril/2022), com fundamentação ...

Publicado em: 28/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Modelo de petição inicial para ação de cobrança do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) por servidor público municipal da saúde, que exerceu suas funções durante a pandemia de COVID-19 sob condições excepcionais de risco biológico. A peça detalha os fatos, fundamentos legais e constitucionais, jurisprudência aplicável, pedidos de condenação do Município ao pagamento das diferenças, reflexos legais, custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de provas.

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Modelo de Pedido de dilação de prazo para desocupação de imóvel por executados idosos em ação de imissão na posse, fundamentado na dignidade humana, Estatuto do Idoso, CPC e jurisprudência aplicável

Publicado em: 28/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação com pedido judicial de prorrogação do prazo para desocupação de imóvel em ação de imissão na posse, por executados idosos que residem há mais de 20 anos no imóvel, fundamentada no direito à moradia digna, proteção ao idoso, princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de respaldo no Código de Processo Civil e na jurisprudência dos tribunais, visando garantir condições adequadas para mudança sem risco de desabrigo.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado do INSS visando reconhecer ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Federal, prescrição trienal e improcedência dos pedidos em ação de descontos indevidos em benefício p...

Publicado em: 27/05/2025 Processo Civil

Documento jurídico contendo as contrarrazões apresentadas pelo INSS em recurso inominado, defendendo sua ilegitimidade passiva, a incompetência da Justiça Federal para julgar a demanda, a prescrição trienal aplicada aos valores pleiteados e a improcedência dos pedidos de restituição e indenização por descontos associativos não autorizados em benefício previdenciário. Fundamenta-se na Lei 8.213/1991, art. 115, CCB/2002, art. 206 e jurisprudência consolidada, requerendo extinção do processo ou remessa à Justiça Estadual, além da improcedência dos pedidos contra o INSS.

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Modelo de Agravo de Instrumento para desbloqueio de valores impenhoráveis até 40 salários mínimos bloqueados em execução, com pedido de efeito suspensivo e fundamentação no CPC/2015, art. 833, X e jurisprudência do STJ

Publicado em: 27/05/2025 Processo Civil

Modelo de agravo de instrumento interposto contra decisão judicial que converteu bloqueio em penhora de valores alimentares inferiores a 40 salários mínimos, requerendo desbloqueio imediato com efeito suspensivo, fundamentado no CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a impenhorabilidade para garantir o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado em ação indenizatória por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, destacando ausência de prova robusta e manutenção da sentença de improcedência

Publicado em: 27/05/2025 Processo Civil

Modelo de contrarrazões ao recurso inominado interposto em ação indenizatória por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, fundamentado na insuficiência de provas apresentadas pela parte recorrente, com base no ônus da prova, valoração da prova documental, jurisprudência do STJ e vedação ao reexame de provas em sede recursal, requerendo o não provimento do recurso e a manutenção da sentença de improcedência.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade para Reconhecimento da Prescrição de Multa Ambiental aplicada pelo IBAMA, com fundamentação na Lei 9.873/1999 e Súmula 467/STJ, visando a extinção da execução fiscal de R$ 80.343,...

Publicado em: 27/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição de exceção de pré-executividade apresentada por agricultor contra execução fiscal ajuizada pelo IBAMA, requerendo o reconhecimento da prescrição quinquenal do crédito tributário decorrente de multa ambiental, com base na ausência de notificação válida e no decurso de mais de cinco anos após o término do processo administrativo, fundamentado na Lei 9.873/1999, Súmula 467/STJ e jurisprudência consolidada do STJ. O documento inclui pedidos de extinção do processo, condenação em custas e possibilidade de conversão em impugnação à execução em caso de necessidade de dilação probatória.

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Modelo de Impugnação à contestação na 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba/MG requerendo revelia e confissão ficta devido à ausência de documentos essenciais à representação das reclamadas, com base na CLT e CPC

Publicado em: 27/05/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de impugnação à contestação trabalhista que destaca a ausência de documentos pessoais dos representantes das reclamadas, fundamentando o pedido de aplicação da revelia e confissão ficta conforme a CLT, art. 844 e CPC/2015, art. 396, requerendo o reconhecimento da veracidade dos fatos alegados na petição inicial e a condenação das reclamadas nas verbas trabalhistas pleiteadas. Inclui análise dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e segurança jurídica, além de jurisprudência do TST.

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Modelo de Contestação à Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra ex-escrivão do Paraná, alegando prescrição, ausência de dolo e responsabilidade exclusiva de auxiliar juramentado, com base na Lei 8.429/9...

Publicado em: 27/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de contestação em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Paraná contra ex-escrivão aposentado, com argumentos de prescrição e prescrição intercorrente, nulidades processuais, ausência de dolo ou culpa, responsabilidade exclusiva de auxiliar juramentado e regularidade das guias do FUNREJUS, fundamentada na Lei 8.429/1992, atualizações da Lei 14.230/2021 e jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Requer a extinção do processo com resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos iniciais.

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Modelo de Ação de Interdição com Pedido Liminar para Nomeação de Defensor Público como Curador Provisório de Pessoa Idosa Incapaz, Fundamentada no Código Civil, CPC e Estatuto da Pessoa com Deficiência

Publicado em: 27/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial que requer a interdição de pessoa idosa declarada incapaz por enfermidade grave, com pedido liminar para nomeação do Defensor Público como curador provisório, fundamentada no Código Civil, no CPC e na Lei 13.146/2015, visando proteger a pessoa e seu patrimônio diante da ausência de familiares aptos, garantindo o contraditório, a ampla defesa e a dignidade da interditanda.

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Modelo de Ação de Guarda Judicial de Menor pelo Avô Paterno com Anuência dos Genitores para Regularização da Guarda de Fato, Reconhecimento de Dependência Econômica e Fundamentação no Melhor Interesse da Criança

Publicado em: 27/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de guarda judicial proposta por avô paterno em face dos genitores desempregados, visando a regularização da guarda de fato do menor, com pedido de reconhecimento do menor como dependente econômico para fins fiscais e previdenciários, fundamentada no princípio do melhor interesse da criança, com base no Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de citação, produção de provas e justiça gratuita.

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Modelo de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Urbano com Cláusula de Adjudicação Compulsória, Irretratabilidade e Irrevogabilidade entre Vendedor A. J. dos S. e Compradora M. F. de S. L., fundamentado no CCB e CPC

Publicado em: 27/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo detalhado de contrato particular de compra e venda de imóvel urbano, com cláusulas que asseguram a irrevogabilidade, irretratabilidade e previsão de adjudicação compulsória em caso de recusa do vendedor em outorgar escritura, fundamentado nos artigos do Código Civil, Código de Processo Civil e demais legislações aplicáveis, estabelecendo obrigações, direitos, função social do contrato e foro para resolução de conflitos.

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Modelo de Petição de habilitação de herdeira para prosseguimento em ação de falência, requerendo reconhecimento da sucessão legítima, levantamento de valores sem inventário e fundamentação no CPC/2015 e jurisprudência

Publicado em: 27/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada à Vara de Falências e Recuperações Judiciais do TJSP, na qual a viúva e única herdeira do falecido credor habilitado requer sua habilitação nos autos da ação de falência para recebimento dos créditos em nome próprio, dispensando abertura de inventário, com base no CPC/2015, art. 110, CPC/2015, art. 687, CPC/2015, art. 688 e CPC/2015, art. 778, no Código Civil e na jurisprudência do STJ e TJSP que autorizam a sucessão processual e levantamento de valores sem inventário quando não há prejuízo a terceiros.

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Modelo de Requerimento administrativo ao Cartório de Notas para lavratura de escritura pública autorizando saque de valores do espólio por inventariante para pagamento de despesas do inventário com anuência unânime dos herde...

Publicado em: 27/05/2025 Processo CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Petição administrativa dirigida ao Cartório de Notas solicitando a lavratura de escritura pública que autorize a inventariante a sacar valores depositados em conta do espólio, visando o pagamento de honorários advocatícios, ITCMD e custas cartorárias, com anuência expressa de todos os herdeiros maiores e capazes e compromisso de prestação de contas posterior, fundamentada no CCB/2002, art. 2.015 e CCB/2002, art. 2.020, CPC/2015, art. 610 e CPC/2015, art. 618 e princípios constitucionais da autonomia da vontade e celeridade processual.

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Modelo de Ação de indenização por vício de produto contra Loja Eletro Guaraí Ltda., Electrolux do Brasil S.A. e Tokio Marine Seguradora, com pedido de restituição ou substituição e danos morais fundamentada no CDC

Publicado em: 27/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidora contra fornecedor, fabricante e seguradora devido a vício reiterado em máquina de lavar Electrolux, requerendo restituição integral do valor pago ou substituição do produto, além de indenização por danos morais, com base na responsabilidade objetiva do CDC, inversão do ônus da prova e princípios consumeristas. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência e pedidos de justiça gratuita, citação, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Repetição de Indébito contra Concessionária de Gás por Suspensão Indevida do Serviço Essencial e Cobrança Indevida de Taxa de Religação

Publicado em: 27/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra a empresa Gás Encanado S.A., requerendo indenização por danos materiais e morais decorrentes da suspensão indevida do fornecimento de gás, além da restituição em dobro da taxa de religação cobrada injustamente, com base no Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais que garantem a continuidade dos serviços públicos essenciais.

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Modelo de Petição inicial de ação revisional contra Banco do Brasil S/A para revisão de conta PASEP, com pedido de restituição de valores não creditados, fundamentada em responsabilidade objetiva, prescrição decenal e ne...

Publicado em: 27/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por servidor público aposentado contra o Banco do Brasil S/A, requerendo a revisão da conta vinculada ao PASEP e a restituição de valores não creditados corretamente, com base na legislação aplicável, jurisprudência consolidada (Tema 1150/STJ), responsabilidade objetiva prevista no CDC e pedido de produção de prova pericial contábil para apuração dos valores devidos, além da aplicação de correção monetária, juros moratórios e tutela jurisdicional da Justiça Federal.

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Modelo de Ação de Cobrança de Aluguel contra Locatária e Fiadores com Responsabilidade Solidária por Inadimplência e Permanência no Imóvel, fundamentada na Lei 8.245/1991 e Código Civil

Publicado em: 27/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de cobrança de aluguéis vencidos de janeiro a abril de 2024, ajuizada por locador contra locatária e fiadores solidários, com base no contrato de locação residencial, Lei do Inquilinato, Código Civil e jurisprudência consolidada, requerendo citação, condenação ao pagamento dos valores atualizados, multa, juros, custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de provas e tramitação prioritária.

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