Modelo de Minuta de Contrato de Divórcio Consensual Extrajudicial entre A. J. dos S. e M. F. de S. L. com fundamento na CF/88, art. 226, § 6º e Lei 11.441/2007, sem bens, filhos ou pensão

Publicado em: 04/08/2025 Processo Civil Familia

Modelo de minuta de contrato para divórcio consensual extrajudicial entre as partes A. J. dos S. e M. F. de S. L., sem partilha de bens, filhos menores ou incapazes, e sem pensão alimentícia, fundamentado na Constituição Federal, Código Civil e Lei 11.441/2007, prevendo a lavratura da escritura pública em cartório, observando princípios como boa-fé, liberdade contratual e função social do contrato. Inclui cláusulas essenciais, foro eleito e recomendações para acompanhamento por advogado.

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MINUTA DE CONTRATO DE DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL

PREÂMBULO

Pelo presente instrumento particular, as partes abaixo identificadas e qualificadas, denominadas REQUERENTES:

A. J. dos S., nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) do RG nº ________, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº ________, residente e domiciliado(a) à ________________________;
M. F. de S. L., nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) do RG nº ________, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº ________, residente e domiciliado(a) à ________________________;

Considerando o disposto na CF/88, art. 226, §6º, no CCB/2002, arts. 421 a 480, bem como na Lei nº 11.441/2007, e demais legislações pertinentes, especialmente no que tange à possibilidade de dissolução do vínculo matrimonial por meio de divórcio extrajudicial, comparecem perante o(a) Oficial do Cartório de Notas competente para requerer a lavratura da presente Escritura Pública de Divórcio, mediante as condições seguintes:

OBJETO

O presente contrato tem como objeto a formalização do divórcio consensual extrajudicial entre as partes, sem partilha de bens, sem filhos menores ou incapazes, inexistindo pensão alimentícia entre os cônjuges, com a manutenção do nome de casado(a) pelo cônjuge virago, em estrita observância aos princípios constitucionais e legais aplicáveis.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

Princípio da Liberdade Contratual: CCB/2002, art. 421 – As partes são livres para pactuar, desde que não afrontem a ordem pública, os bons costumes ou a legislação vigente.
Função Social do Contrato: CCB/2002, art. 421 – O contrato atende não apenas aos interesses das partes, mas também ao interesse social e familiar, promovendo a solução consensual de conflitos.
Boa-fé Objetiva: CCB/2002, art. 422 – As partes obrigam-se a guardar, tanto na conclusão quanto na execução do contrato, os princípios de probidade e boa-fé.
Direito ao Divórcio: CF/88, art. 226, § 6º – O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, independentemente de prévia separação judicial.
Procedimento Extrajudicial: Lei 11.441/2007 – Permite a realização do divórcio em cartório, desde que não haja filhos menores ou incapazes e a partilha de bens seja consensual ou inexistente.

NARRATIVA INTRODUTÓRIA

As partes acima qualificadas decidiram, de comum acordo, pela dissolução do casamento civil celebrado em __/__/____, sob o regime de ____________, conforme certidão de casamento acostada, inexistindo bens a serem partilhados, filhos menores ou incapazes, ou qualquer obrigação alimentar entre si, pautando-se pela autonomia da vontade, boa-fé e respeito mútuo, e requerem ao Oficial do Cartório a lavratura da escritura pública de divórcio, nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULAS

Cláusula 1ª – Do Divórcio
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Informações complementares

Simulação de Voto

EMENTA: Divórcio consensual extrajudicial – inexistência de bens a partilhar – ausência de filhos menores ou incapazes – renúncia à pensão alimentícia – manutenção do nome de casada – requisitos legais e constitucionais observados – procedência do pedido.

I – Relatório

Trata-se de requerimento de lavratura de Escritura Pública de Divórcio Consensual Extrajudicial formulado por A. J. dos S. e M. F. de S. L., devidamente qualificados, com fundamento na CF/88, art. 226, § 6º, e na Lei 11.441/2007. As partes afirmam a ausência de filhos menores ou incapazes, de bens a partilhar e de obrigação alimentar, bem como a manutenção do nome de casada pela cônjuge virago.

O pedido encontra-se instruído com toda a documentação exigida, inclusive a certidão de casamento, conforme determina o CPC/2015, art. 319.

II – Fundamentação

O presente pedido encontra-se devidamente fundamentado em preceitos constitucionais e legais, bem como nos princípios que regem o direito de família e a autonomia da vontade.

Inicialmente, destaco que a CF/88, art. 226, § 6º, dispõe que \"o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, independentemente de prévia separação judicial\". Assim, o direito ao divórcio é considerado direito potestativo e fundamental dos cônjuges, não havendo necessidade de justificativa quanto à causa da dissolução do vínculo conjugal.

No tocante à via extrajudicial, a Lei 11.441/2007 autoriza expressamente a realização do divórcio em cartório, desde que não haja filhos menores ou incapazes e que a partilha de bens, se existente, seja consensual. No caso dos autos, as partes declararam a inexistência de filhos menores ou incapazes, bem como a ausência de bens a partilhar, preenchendo, assim, os requisitos legais.

Ressalte-se que a autonomia da vontade é princípio basilar dos contratos, conforme CCB/2002, art. 421, sendo certo que a manifestação livre e consciente das partes, ausente qualquer vício de consentimento, deve ser respeitada. A boa-fé objetiva, prevista no CCB/2002, art. 422, igualmente orienta a conduta das partes na celebração do acordo.

Quanto à renúncia à pensão alimentícia, inexiste vedação legal para que as partes, maiores e capazes, decidam livremente sobre a prestação de alimentos, nos termos do CCB/2002, art. 1.694.

Por fim, a manutenção do nome de casada pela cônjuge virago encontra respaldo na jurisprudência e na legislação vigente, atendendo ao interesse pessoal da requerente e não causando prejuízo a terceiros.

Destaco, ainda, que a presente decisão deve ser devidamente fundamentada, em observância ao princípio constitucional do juiz natural e da motivação das decisões judiciais, nos termos da CF/88, art. 93, IX.

III – Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido dos requerentes, reconhecendo e declarando dissolvido o vínculo matrimonial existente entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., por meio de divórcio consensual extrajudicial, nos termos da CF/88, art. 226, § 6º, Lei 11.441/2007, CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422 e demais dispositivos legais aplicáveis.

Homologo a renúncia à pensão alimentícia, bem como a manutenção do nome de casada pela cônjuge virago, conforme dispõe o contrato celebrado.

Determino que a presente decisão, após o trânsito em julgado, seja encaminhada ao Cartório de Registro Civil competente para as devidas averbações.

Sem custas, diante da via extrajudicial e da ausência de litígio.

IV – Recurso

Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º, as partes podem interpor recurso, caso entendam necessário. No caso concreto, inexistindo irresignação, dou por preclusa a via recursal.

V – Conclusão

Assim, em estrita observância aos princípios constitucionais e legais, especialmente ao disposto na CF/88, art. 93, IX, JULGO PROCEDENTE o pedido para autorizar a lavratura da Escritura Pública de Divórcio Consensual Extrajudicial nos termos acima.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

________________________________
Magistrado(a)

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