Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por I. dos S., menor impúbere, representada por sua genitora M. F. de S. L., em face de P. dos S., visando à satisfação de obrigações decorrentes de sentença proferida em ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos.

Conforme consta dos autos, houve regular instrução processual, restando comprovada a paternidade biológica do requerido, mediante exame de DNA e demais provas. Em audiência, as partes celebraram acordo quanto à obrigação alimentar, devidamente homologado em sentença, na qual também foi determinada a averbação do reconhecimento da paternidade no registro civil da menor.

O trânsito em julgado ocorreu em [data], sendo as partes intimadas. Contudo, o executado permaneceu inerte, não cumprindo voluntariamente tanto a obrigação alimentar quanto a determinação de averbação do registro civil.

Diante do inadimplemento, a parte exequente pleiteia a adoção das medidas necessárias à efetividade da sentença, nos termos do CPC/2015, art. 523.

II. Fundamentação

II.1. Da fundamentação constitucional e legal

Inicialmente, cumpre ressaltar que a prestação jurisdicional deve ser fundamentada, nos termos da CF/88, art. 93, IX, garantindo-se o controle das decisões judiciais e a transparência do processo judicial.

O direito à filiação e à percepção de alimentos possui assento constitucional (CF/88, art. 227, § 6º), constituindo dever do genitor prestar alimentos ao filho menor, consoante o disposto no CCB/2002, art. 1.694 e seguintes.

Ademais, a obrigação alimentar é de natureza continuada e de caráter essencial à subsistência da menor, sendo expressão do princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), bem como da proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227).

A sentença que reconhece a obrigação de fazer (averbação do registro civil) e de pagar quantia certa (alimentos) é título executivo judicial, apto a ensejar o cumprimento de sentença, nos termos do CPC/2015, art. 515, inc. I e CPC/2015, art. 523.

O inadimplemento da obrigação alimentar autoriza a adoção das medidas executivas previstas no CPC/2015, art. 528, inclusive penhora, desconto em folha de pagamento e, em último caso, prisão civil do devedor, como corolário da efetividade jurisdicional.

Quanto à obrigação de averbação do registro civil, é direito fundamental do menor o conhecimento de sua ascendência biológica, com respaldo no entendimento consolidado dos tribunais superiores, em consonância com o princípio da paternidade responsável.

Ressalta-se que o processo de cumprimento de sentença observa os princípios do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), assegurando ao executado a possibilidade de impugnação, sem prejuízo da efetividade da tutela jurisdicional.

II.2. Da hermenêutica entre os fatos e o direito

Restou incontroverso nos autos que, não obstante o trânsito em julgado da sentença e a regular intimação das partes, o executado deixou de cumprir voluntariamente as determinações judiciais, tanto quanto à obrigação alimentar, quanto à averbação do registro civil da menor.

Os documentos acostados aos autos e a ausência de manifestação do executado quanto à satisfação espontânea da obrigação corroboram o alegado inadimplemento.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o descumprimento de sentença que fixa alimentos e reconhece a paternidade enseja a adoção de medidas coercitivas, inclusive penhora e prisão civil (CPC/2015, art. 528), bem como a expedição de mandado para averbação do registro civil, em conformidade com o melhor interesse da criança e o princípio da proteção integral (CF/88, art. 227).

Destaca-se, ainda, que a obrigação alimentar visa assegurar a subsistência digna do alimentando, sendo irrenunciável e imprescritível, de acordo com a doutrina majoritária e a jurisprudência consolidada.

III. Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente o pedido de cumprimento de sentença, para:

1. Determinar a intimação do executado P. dos S. para, no prazo legal, cumprir integralmente a obrigação alimentar fixada na sentença, sob pena de adoção das medidas coercitivas cabíveis (CPC/2015, art. 523 e CPC/2015, art. 528);
2. Determinar a expedição de mandado para averbação do reconhecimento de paternidade no registro civil da menor I. dos S.;
3. Autorizar, em caso de não pagamento voluntário, o desconto em folha de pagamento do executado ou, subsidiariamente, a penhora de bens, nos termos do CPC/2015, art. 529 e seguintes;
4. Condenar o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme os parâmetros legais;
5. Deferir à parte exequente a produção de provas admitidas em direito, caso necessário;
6. Conceder os benefícios da justiça gratuita, se ainda não deferidos;
7. Determinar que todas as intimações sejam realizadas em nome do advogado indicado na inicial.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Fundamentação Complementar e Jurisprudência

O presente voto encontra amparo na doutrina e jurisprudência majoritárias, conforme trechos destacados:

\"A sentença de procedência que fixou os alimentos em percentuais proporcionais à necessidade do menor e à possibilidade do alimentante está em consonância com o princípio da paternidade responsável e com o comando da CF/88, art. 227.\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP)

\"O descumprimento da obrigação alimentar fixada em sentença autoriza a adoção das medidas executivas previstas na legislação processual civil, inclusive penhora e prisão civil do devedor.\" (TJSP, Apelação Cível / Investigação de Paternidade Acórdão/TJSP)

Assim, o voto ora proferido observa os princípios constitucionais e legais aplicáveis, promovendo a efetividade da tutela jurisdicional, especialmente em se tratando de direitos fundamentais da criança e do adolescente.

V. Conclusão

Conheço do pedido de cumprimento de sentença, julgando-o procedente, nos termos da fundamentação supra, para determinar a satisfação das obrigações alimentares e a regularização do registro civil da menor, com a adoção das medidas legais cabíveis em caso de inadimplemento.

É como voto.

[Cidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito