Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de ação de divórcio litigioso proposta por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., ambos qualificados nos autos, visando à dissolução do vínculo matrimonial, bem como à partilha do patrimônio comum, consistente principalmente em bem imóvel financiado durante a constância do casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens (CCB/2002, art. 1.658).

O Requerente alega que a Requerida abandonou o lar conjugal, levando consigo a maior parte dos móveis. Aduz, ainda, que a Requerida adquiriu, por força de herança, um veículo automotor (marca Palio), postulando o reconhecimento do direito à meação sobre o referido bem.

Não houve consenso entre as partes acerca da partilha dos bens, motivando o ajuizamento da presente ação.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Do Conhecimento da Demanda

Estão presentes os requisitos processuais para o regular processamento da demanda, conforme CPC/2015, art. 319. O pedido é apto e a petição inicial contém os elementos indispensáveis.

2. Da Dissolução do Vínculo Matrimonial

O divórcio é direito potestativo, bastando a manifestação de vontade de uma das partes para sua decretação, nos termos do CCB/2002, art. 1.571, IV, e respeitando-se o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e a proteção à família (CF/88, art. 226).

Observa-se que as partes não possuem filhos menores ou incapazes, nem dívidas comuns relevantes, além do financiamento imobiliário.

3. Da Partilha de Bens

O imóvel financiado, adquirido na constância do casamento, integra o patrimônio comum do casal, sendo cabível a partilha igualitária, em conformidade com o CCB/2002, art. 1.658.

Quanto aos móveis, diante da alegação de que grande parte foi levada pela Requerida, determino que as partes apresentem relação detalhada dos bens remanescentes, a fim de se garantir o equilíbrio e a equidade na partilha (CCB/2002, art. 421-A).

No que se refere ao veículo Palio recebido por herança pela Requerida, impende destacar que, no regime de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos por herança não se comunicam, permanecendo de propriedade exclusiva do cônjuge que os recebeu, conforme expressa previsão do CCB/2002, art. 1.659, I. Assim, não assiste razão ao Requerente quanto à pretensão de meação sobre referido veículo.

4. Dos Princípios e Garantias Constitucionais

O presente julgamento observa o princípio da fundamentação das decisões judiciais, nos termos da CF/88, art. 93, IX, que exige que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Ressalto, ainda, a observância ao contraditório e à ampla defesa, bem como à dignidade da pessoa humana e à proteção da família (CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 226).

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos seguintes termos:

• Decreto o divórcio de A. J. dos S. e M. F. de S. L., com fundamento no CCB/2002, art. 1.571, IV.
• Determino a partilha igualitária do imóvel financiado adquirido na constância do casamento (CCB/2002, art. 1.658), devendo as parcelas vincendas do financiamento serem quitadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, até ulterior deliberação judicial ou acordo expresso.
• Reconheço que os bens recebidos por herança pela Requerida, notadamente o veículo Palio, não integram a comunhão, permanecendo de sua exclusiva propriedade (CCB/2002, art. 1.659, I).
• Determino que as partes apresentem, no prazo de 15 dias, relação detalhada dos móveis remanescentes, para fins de equacionamento da partilha, observando-se o princípio do equilíbrio e da equidade (CCB/2002, art. 421-A).
• Homologo, caso apresentado, acordo de partilha suplementar sobre eventuais bens ou direitos não mencionados na inicial.

Por fim, determino a expedição de mandado para averbação do divórcio junto ao cartório competente.

IV. DOS RECURSOS

Considerando a regularidade formal e a ausência de óbices processuais, conheço dos recursos interpostos e, no mérito, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos.

V. CONCLUSÃO

Assim, julgo procedente o pedido de divórcio litigioso e determino a partilha dos bens na forma acima delineada, reconhecendo a exclusão da herança da comunhão de bens. Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

VI. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (CITAÇÕES)

• CF/88, art. 93, IX
• CF/88, art. 226
• CF/88, art. 1º, III
• CCB/2002, art. 1.571, IV
• CCB/2002, art. 1.658
• CCB/2002, art. 1.659, I
• CCB/2002, art. 421-A
• CPC/2015, art. 319

Magistrado simulado
Vara de Família e Sucessões