Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE MEDIANTE CAUÇÃO, ajuizada por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., visando a retomada de imóvel residencial locado cujo contrato expirou, com recusa da parte ré em promover a desocupação, apesar de notificação expressa e tempestiva por parte do autor. Pleiteia o autor, ainda, a concessão de liminar para imissão imediata na posse, mediante caução, diante da necessidade de uso do imóvel por seus familiares.

A inicial foi instruída com contrato de locação, notificações e demais documentos pertinentes. Os pedidos envolvem, além da liminar, a decretação de despejo, condenação em custas, honorários e demais cominações legais.

II. Fundamentação

II.1. Do Conhecimento da Demanda

Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, conheço do pedido, nos termos do CPC/2015, art. 319.

II.2. Dos Fatos e do Direito

Conforme delimitado nos autos, restou incontroverso que as partes celebraram contrato de locação residencial por prazo determinado, com término em data específica. Encerrado o prazo, o autor manifestou expressamente sua intenção de não prorrogar a locação, comunicando à ré a necessidade de desocupação do imóvel.

A manutenção da posse pela ré e terceiros após o término contratual configura resistência injustificada à retomada do imóvel, ensejando o ajuizamento da presente demanda, conforme previsto na Lei 8.245/1991, art. 5º e Lei 8.245/1991, art. 46.

A legitimidade ativa do autor decorre da condição de locador, sendo suficiente a posse direta e a prerrogativa de uso do imóvel, consoante entendimento jurisprudencial consolidado e previsto na Lei 8.245/1991, art. 5º.

No tocante ao pedido de retomada para uso de familiares, verifica-se que o autor comprovou a necessidade, havendo respaldo legal na Lei 8.245/1991, art. 47, III, e documental nos autos.

II.3. Da Liminar de Imissão na Posse

A   Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX, autoriza a concessão de liminar para imissão na posse, mediante caução, nos casos de término do prazo contratual e necessidade de uso próprio ou por familiares do locador, desde que devidamente comprovados os requisitos legais.

No presente caso, estão presentes o fumus boni iuris (direito demonstrado do locador à retomada da posse) e o periculum in mora, diante da urgência do pedido e do risco de prejuízo pela indevida permanência da ré e terceiros no imóvel, nos termos do CPC/2015, art. 300.

A concessão da medida liminar encontra amparo também no princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II), impondo a observância dos contratos e da legislação específica, e nos princípios da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e da segurança jurídica.

II.4. Dos Princípios Constitucionais e Fundamentação Legal

O voto deve ser fundamentado, em cumprimento ao dever constitucional imposto ao magistrado (CF/88, art. 93, IX), exigindo análise clara dos fatos e da legislação aplicável. Ressalta-se que a permanência da ré no imóvel, após notificação para desocupação e findo o prazo contratual, afronta o direito do locador, em prejuízo ao legítimo exercício da posse.

Destaco, ainda, que a adequada prestação jurisdicional demanda o respeito ao contraditório e à ampla defesa, princípios assegurados no ordenamento jurídico brasileiro (CF/88, art. 5º, LV).

II.5. Da Jurisprudência

O entendimento dos tribunais superiores corrobora o cabimento da presente demanda e da liminar, destacando-se:
\"O locador não precisa ser proprietário do imóvel, bastando deter sua posse e prerrogativa de uso e gozo. Nos contratos de locação residencial por prazo determinado, o encerramento ocorre automaticamente ao final do período estipulado, salvo prorrogação tácita. Manifestado o desinteresse na renovação antes do prazo de trinta dias, a denúncia é válida e o despejo é cabível.\" (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Cesar Felipe Cury)

No mesmo sentido:
 \"Para a retomada da posse direta por adquirente de imóvel objeto de contrato de locação, o rito processual adequado é o da ação de despejo, sob pena de malferir o direito de terceiro que regularmente ocupa o bem. (...)\" (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva)

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, Lei 8.245/1991, art. 5º, Lei 8.245/1991, art. 46, Lei 8.245/1991, art. 47, III e Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 319, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S. e DEFIRO a liminar de imissão na posse, mediante caução a ser arbitrada em liquidação, determinando a desocupação do imóvel situado à Rua das Palmeiras, nº 100, Bairro Centro, Cidade/UF, pela ré e eventuais ocupantes, no prazo legal.

CITE-SE a ré para apresentar contestação, nos termos do CPC/2015, art. 319, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (CPC/2015, art. 344).

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º).

Defiro a produção de provas documental, testemunhal e pericial, se necessário, e determino a intimação das partes para eventual audiência de conciliação/mediação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII.

IV. Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cidade/UF, ___ de ____________ de 20__.

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Juiz de Direito

**Observações: - Todas as citações de dispositivos legais seguem o padrão solicitado. - O voto está fundamentado em dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais, com menção expressa a CF/88, art. 93, IX. - A decisão é de conhecimento e procedência do pedido, concedendo a liminar de imissão na posse, conforme o pedido da inicial. - O texto está dividido em itens e subitens, com uso de

e

para facilitar a compreensão e organização, conforme solicitado.