Modelo de Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais contra plataforma digital Alibaba.com por não entrega de mercadorias adquiridas via AliExpress, com pedido de inversão do ônus da prova e restituiçã...
Publicado em: 01/08/2025 Processo CivilConsumidorPETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de [CIDADE/UF].
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
A. J. dos S., brasileiro, solteiro, [profissão], portador do CPF nº [XXX.XXX.XXX-XX], RG nº [XXXXXXXXX], endereço eletrônico [[email protected]], residente e domiciliado na [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em face de ALIBABA.COM SINGAPORE E-COMMERCE PRIVATE LIMITED, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [XX.XXX.XXX/0001-XX], com endereço eletrônico [[email protected]], com sede na [endereço internacional ou representante no Brasil], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3. DOS FATOS
O Autor adquiriu, por meio da plataforma digital AliExpress, mercadorias correspondentes ao pedido nº 8201896678231908, realizando o pagamento integral do valor acordado. Ocorre que, apesar do decurso do prazo estipulado para entrega, os produtos não foram entregues ao Autor, frustrando a legítima expectativa de recebimento.
A plataforma, ciente do atraso, limitou-se a enviar mensagens padronizadas, tais como: “O pedido 8201896678231908 sofreu um atraso. Lamentamos o ocorrido e como compensação você recebe um código de cupom de acordo com nossa política de entrega dentro do prazo.”, além de constantes atualizações genéricas do tipo “Atualização alfandegária”, “Liberação alfandegária atípica”, e “Estamos otimizando a nossa logística para entregar seu pedido mais cedo. Agradecemos pela paciência.”, sem, contudo, solucionar o inadimplemento.
Ressalte-se que o Autor buscou administrativamente a solução do impasse, sem obter êxito na restituição dos valores pagos ou na entrega dos produtos adquiridos, sendo compelido a buscar a tutela jurisdicional para ver resguardados seus direitos.
A conduta da Ré caracteriza evidente falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, privando o Autor do produto e do valor despendido, o que enseja a presente demanda de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos materiais.
4. DO DIREITO
4.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, pois o Autor figura como consumidor final e a Ré, como fornecedora de produtos e serviços por intermédio de plataforma digital.
O CDC, art. 14, prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente de culpa. Assim, a ausência de entrega da mercadoria caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar.
4.2 DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS
O inadimplemento contratual, consubstanciado na não entrega do produto, impõe à Ré o dever de restituir ao Autor o valor pago, nos termos do CCB/2002, art. 927, e do CDC, art. 35, inciso III, que autoriza o consumidor a exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, em caso de descumprimento da oferta.
4.3 DOS DANOS MATERIAIS
O dano material, segundo o CCB/2002, art. 402, compreende o que o Autor efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar. No caso, o prejuízo material corresponde ao valor despendido na aquisição das mercadorias não entregues.
4.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações, requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, para que a Ré demonstre o efetivo envio e entrega das mercadorias.
4.5 DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS
O princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e o da vulnerabilidade do consumidor (CDC, art. 4º, I) devem nortear a relação contratual, impondo à Ré o dever de transparência e efetividade na prestação do serviço.
Ademais, o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) reforça a proteção do consumidor contra práticas abusivas e lesivas.
4.6 DA JURISPRUDÊNCIA E ÔNUS DA PROVA
O CPC/2015, art. 373, I, atribui ao Autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, o que se faz mediante a juntada de c"'>...
Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
