Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de petição simples, na qual A. C. da S. apresenta comprovante de pagamento via PIX à recebedora M. L. A. F. da S., referente à obrigação objeto dos autos, no valor de R$ 15,00, realizada em 01/08/2025, conforme ID E003603052025080114084ecf0a06688. O documento foi anexado com a finalidade de comprovar a quitação do débito, conforme solicitado por este juízo, instruindo o feito nos termos processuais.

Fundamentação

A apreciação do presente requerimento exige a análise conjunta dos fatos narrados e do direito aplicável, à luz dos princípios constitucionais, legais e processuais.

Inicialmente, destaco que o CPC/2015, art. 319, VI determina a necessidade de indicação das provas que o autor pretende utilizar para demonstrar a veracidade dos fatos alegados, sendo o comprovante de pagamento documento idôneo para comprovar a extinção da obrigação.

No âmbito do direito material, o CCB/2002, art. 319 prevê que o pagamento é o meio natural de extinção das obrigações, e o recibo ou comprovante emitido pela instituição financeira serve como instrumento hábil de prova para tal finalidade.

Ressalte-se ainda a aplicação do princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), que impõe às partes o dever de agir com lealdade e transparência, sendo plenamente legítima a iniciativa da parte autora ao proceder à juntada espontânea do comprovante.

Quanto às transações bancárias realizadas por meio eletrônico, a regularidade da operação resta comprovada pela ausência de impugnação da parte adversa e pela documentação anexada, em consonância com a jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios, a exemplo dos julgados do TJSP e do TJMG, que reconhecem a suficiência do comprovante eletrônico na demonstração da quitação, desde que não contestado por provas em sentido contrário.

No aspecto processual, o CPC/2015, art. 435 autoriza a juntada de documentos novos aos autos, desde que relevantes para o deslinde da controvérsia. Ademais, a apresentação do comprovante atende ao dever de colaboração entre as partes e ao princípio da celeridade processual.

Importante consignar que a fundamentação deste voto observa o comando constitucional do CF/88, art. 93, IX, ao garantir motivação adequada às decisões judiciais, permitindo o controle pelas partes e pela sociedade.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para:

• Reconhecer a quitação da obrigação objeto da presente demanda, referente ao pagamento realizado em 01/08/2025, no valor de R$ 15,00, na forma comprovada nos autos;
• Determinar a juntada do comprovante de pagamento via PIX aos autos, para todos os fins de direito;
• Dar ciência à parte contrária da presente decisão, facultando-se manifestação, se assim desejar;
• Julgar extinta a obrigação discutida, nos termos do CCB/2002, art. 319.

Sem custas e honorários, diante da natureza do feito e do valor da causa.

Conclusão

Assim, conheço do pedido apresentado, e nos termos da fundamentação supra, julgo-o procedente, determinando a extinção da obrigação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cidade/UF, 02 de agosto de 2025.

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Juiz de Direito