Simulação de Voto

I. Relatório

Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de rescisão contratual e indenização por danos morais proposta por M. F. de S. L. em face de J. P. de O. S., na qual a parte autora alega inadimplemento contratual quanto ao pagamento de parcelas de financiamento de veículo e omissão na transferência do automóvel junto ao DETRAN, pleiteando a rescisão do contrato, indenização por danos morais e efetivação da transferência.

O réu, em contestação, sustenta ter cumprido integralmente suas obrigações, quitando o financiamento e realizando a transferência do veículo no prazo legal, conforme comprovantes anexados aos autos. Afirma, ainda, a ausência de violação de direitos de personalidade, de modo que não seria devida indenização por danos morais.

As partes foram devidamente intimadas e não sobreveio requerimento de produção de prova oral ou pericial, estando o feito, assim, apto ao julgamento.

II. Fundamentação

1. Da Fundamentação Constitucional

Cumpre destacar, inicialmente, que o presente voto é proferido em estrita observância ao princípio da motivação das decisões judiciais, conforme determina a CF/88, art. 93, IX, que exige que todas as decisões do Poder Judiciário sejam fundamentadas, sob pena de nulidade.

2. Da Análise das Preliminares

O réu argui a ausência de interesse de agir, pois teria cumprido todas as obrigações contratuais, não subsistindo objeto à lide. Nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, a carência de ação por ausência de interesse processual autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito. Contudo, a análise da existência de adimplemento contratual demanda o exame do mérito, motivo pelo qual rejeito a preliminar.

Não há outras preliminares a serem conhecidas.

3. Do Mérito

3.1. Do Adimplemento Contratual e Transferência do Veículo

Da análise dos autos, verifica-se que o réu comprovou o pagamento da totalidade das parcelas do financiamento do veículo, bem como a efetivação da transferência da titularidade junto ao DETRAN, dentro do prazo legal. Assim, restou demonstrado o integral cumprimento das obrigações contratuais.

O princípio da força obrigatória dos contratos está consagrado no CCB/2002, art. 421, impondo às partes o dever de observar o avençado. Não havendo inadimplemento, não se justifica a resolução do contrato nem a procedência do pedido de obrigação de fazer.

Ademais, o CTB, art. 123, § 1º, impõe ao adquirente a obrigação de providenciar a transferência da propriedade do veículo em 30 dias, sendo comprovado nos autos que tal medida foi adotada tempestivamente.

3.2. Do Pedido de Indenização por Danos Morais

Para a configuração de dano moral, exige-se a demonstração de violação a direito de personalidade (CCB/2002, art. 11, § 1º, III), o que não restou comprovado nos autos. O mero descumprimento contratual, por si só, não enseja indenização, salvo hipóteses excepcionais não presentes no caso em apreço.

Não há nos autos elementos que evidenciem inscrição indevida em cadastros restritivos, exposição vexatória, constrangimento ou abalo à honra da parte autora, razão pela qual o pedido de indenização deve ser rejeitado.

3.3. Da Ausência de Justa Causa para Rescisão Contratual

A resolução do contrato exige inadimplemento de obrigação essencial, nos termos do CCB/2002, art. 475. Tendo o réu cumprido integralmente suas obrigações, inexiste justa causa para a rescisão pretendida.

4. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência dos tribunais estaduais é firme no sentido de que a responsabilidade pela transferência do veículo recai sobre o adquirente (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP – Osasco) e que a ausência de lesão a direitos de personalidade afasta o dever de indenizar por danos morais (TJDF, Apelação Cível Acórdão/TJDF – DF).

5. Dos Requisitos Processuais e Pedido

Todos os requisitos processuais encontram-se presentes, não havendo nulidades a sanar. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do CPC/2015, art. 355, I.

III. Dispositivo

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por M. F. de S. L. em face de J. P. de O. S., reconhecendo o adimplemento contratual por parte do réu e a regularidade da transferência do veículo, bem como a ausência de violação a direito de personalidade ou justa causa para rescisão.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Referências Legislativas

• CF/88, art. 93, IX
• CCB/2002, art. 11, § 1º, III
• CCB/2002, art. 421
• CCB/2002, art. 475
• CTB, art. 123, §1º
• CPC/2015, art. 485, VI
• CPC/2015, art. 85
• CPC/2015, art. 355, I

[Cidade], [data].

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Magistrado(a)