Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, cumulada com pedidos de alimentos e regulamentação de visitas, ajuizada por A. S. V. em face de L. S. C., ambos devidamente qualificados nos autos do processo nº 5007148-29.2024.8.13.0056, em trâmite perante a Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais da Comarca de Barbacena/MG.

Em atendimento ao despacho que determinou a especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, documental complementar, pericial contábil e estudo psicossocial, justificando sua pertinência para a elucidação dos fatos controvertidos, especialmente quanto à configuração da união estável, à existência de bens a serem partilhados, à necessidade de fixação de alimentos e à regulamentação de visitas.

2. Fundamentação

2.1 Preliminar – Conhecimento do Recurso

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do pedido e das manifestações apresentadas pelas partes.

2.2 Do Direito à Prova e ao Contraditório

O direito à produção de provas decorre diretamente dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos na CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ainda, o CPC/2015, art. 369 assegura às partes a utilização de todos os meios legais e moralmente legítimos para comprovar a verdade dos fatos.

Cumpre destacar que o indeferimento imotivado de provas essenciais caracteriza cerceamento de defesa, ensejando nulidade processual, como preconiza a jurisprudência consolidada, notadamente em demandas de família, nas quais a instrução probatória é imprescindível para a adequada prestação jurisdicional.

O CPC/2015, art. 370 atribui ao magistrado o poder de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, mas lhe impõe o dever de admitir as provas essenciais ao deslinde da controvérsia. Assim, a análise da pertinência e necessidade das provas deve observar o equilíbrio entre a efetividade do processo e o respeito aos direitos fundamentais da parte.

2.3 Da União Estável e Ônus da Prova

Para o reconhecimento da união estável, exige-se a demonstração de convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, conforme dispõe o CCB/2002, art. 1.723. O ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, tornando imprescindível a produção de prova testemunhal e documental para a adequada comprovação dos requisitos legais.

No tocante à partilha de bens, o CCB/2002, art. 1.725 estabelece a aplicação do regime da comunhão parcial de bens à união estável, salvo estipulação diversa. A prova pericial contábil, quando requerida e justificada, revela-se adequada para apuração do patrimônio comum.

Quanto aos pedidos de alimentos e regulamentação de visitas, a realização de estudo psicossocial por equipe multidisciplinar encontra respaldo no CPC/2015, art. 139, IV e no ECA, art. 158, sendo medida apta a resguardar o melhor interesse do menor, princípio norteador das demandas envolvendo crianças e adolescentes.

2.4 Da Necessidade de Instrução Probatória

A análise dos pedidos formulados demanda instrução probatória robusta, a fim de se aferir a existência e os contornos da união estável, a composição do patrimônio a ser partilhado, a necessidade alimentar e as condições para regulamentação de visitas. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é firme no sentido de que o indeferimento de provas essenciais caracteriza cerceamento de defesa (TJMG, Apelação Cível 1.0352.17.001338-2/004).

Ademais, cabe ao magistrado zelar pelo regular desenvolvimento do processo, admitindo a produção de provas que se mostrem pertinentes e necessárias à formação de seu convencimento, nos termos do CPC/2015, art. 370.

2.5 Fundamentação Constitucional e Legal da Decisão

Ressalta-se que toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade, conforme determina a CF/88, art. 93, IX. No caso, a pertinência e a necessidade das provas requeridas pela autora foram devidamente justificadas e não se vislumbra caráter protelatório ou irrelevância das diligências postuladas.

3. Dispositivo

Ante o exposto, defiro a produção das provas requeridas pela parte autora, nos seguintes termos:

1. Prova testemunhal: Deferida a oitiva de até três testemunhas a serem oportunamente arroladas, para comprovação da convivência pública, contínua e duradoura, bem como o objetivo de constituição de família (CCB/2002, art. 1.723).
2. Prova documental complementar: Admitida a juntada de documentos que evidenciem coabitação, comunhão de esforços e patrimônio comum (CPC/2015, art. 435).
3. Prova pericial contábil: Deferida, caso haja impugnação quanto à existência ou composição do patrimônio comum, para apuração de bens e valores adquiridos na constância da união estável (CCB/2002, art. 1.725).
4. Estudo psicossocial: Deferido, caso haja menor envolvido, para instruir o pedido de alimentos e regulamentação de visitas (CPC/2015, art. 139, IV; ECA, art. 158).

Determino a intimação das partes para apresentação do rol de testemunhas e demais documentos, no prazo legal, bem como para manifestação acerca das provas eventualmente produzidas pela parte adversa.

Fica ressalvada a possibilidade de indeferimento de eventual diligência que se revele manifestamente protelatória ou desnecessária, nos termos do CPC/2015, art. 370.

Publique-se. Intimem-se.

4. Conclusão

Assim, acolho integralmente o pedido de especificação e produção das provas formulado pela autora, em respeito ao contraditório, à ampla defesa e à garantia da fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), prosseguindo-se com a instrução do feito.

Barbacena/MG, 10 de julho de 2024.

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Magistrado(a)