Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de ação em que M. F. de S. L. (autora), com base em contrato particular de compra e venda de gleba de terras celebrado com A. J. dos S. (réu), busca a declaração de obrigação de fazer consistente na transferência da propriedade da referida gleba, objeto do inventário judicial do espólio de _________, bem como eventual condenação à restituição de valores em caso de impossibilidade do negócio.

As partes firmaram contrato prevendo, expressamente, que a transferência da propriedade e do registro somente se efetivariam após a finalização do inventário e a expedição do formal de partilha, conforme destacado na cláusula quarta do instrumento contratual.

O réu apresentou contestação, arguindo a impossibilidade jurídica do pedido diante da inexistência de formal de partilha e alegando, ainda, ausência de condição para a transferência imediata do imóvel. Nos autos, foi comprovado que o inventário ainda se encontra em trâmite, pendente de homologação.

II – Fundamentação

Inicialmente, impende destacar que, nos termos do CCB/2002, art. 421, a liberdade contratual é princípio que orienta a celebração dos contratos, devendo ser respeitada a vontade das partes, desde que não haja afronta à ordem pública e aos bons costumes. Ademais, a função social do contrato (CCB/2002, art. 421) e a boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) informam a interpretação das obrigações assumidas.

O instrumento particular firmado entre as partes condiciona, de forma expressa, a transferência da propriedade ao término do inventário, com a expedição do formal de partilha. Tal pactuação encontra amparo legal, considerando que, à luz do CPC/2015, art. 610, a partilha judicial é o ato que atribui aos herdeiros a titularidade definitiva sobre os bens integrantes do espólio.

Observa-se, ainda, que o contrato estabeleceu a hipótese de rescisão caso o inventário não se conclua por fato alheio à vontade das partes, prevendo a restituição das quantias pagas, corrigidas monetariamente, o que se coaduna com o princípio do equilíbrio contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 884).

Do ponto de vista constitucional, a proteção ao direito de propriedade está assegurada (CF/88, art. 5º, XXII), sendo garantido o exercício da propriedade nos termos da lei. Por sua vez, a publicidade e fundamentação das decisões judiciais constituem exigência expressa (CF/88, art. 93, IX), impondo ao julgador o dever de motivar suas decisões.

No caso concreto, não há como se acolher o pedido de transferência imediata da propriedade, pois a condição suspensiva expressamente pactuada pelas partes – conclusão do inventário e formal de partilha – ainda não se verificou. De igual modo, não há nos autos notícia de descumprimento contratual ou má-fé de qualquer das partes, permanecendo válidas as obrigações assumidas.

Eventual pedido de rescisão contratual, com restituição dos valores pagos, somente será cabível se comprovado que o inventário restou impossibilitado, de modo definitivo, por circunstância alheia à vontade das partes, nos termos do pactuado na cláusula oitava do contrato.

Por fim, ressalto que a celebração do contrato objeto da presente demanda está em conformidade com as melhores práticas contratuais e com os princípios gerais do direito privado, não se vislumbrando vício de consentimento, ausência de objeto lícito ou qualquer outra causa de nulidade (CCB/2002, art. 104).

III – Dispositivo

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de transferência imediata da propriedade, diante da ausência de implemento da condição suspensiva prevista no instrumento particular, consistente na finalização do inventário e expedição do formal de partilha.

Determino que as partes observem integralmente as obrigações contratuais, permanecendo hígido o contrato firmado, ressalvando-se o direito de rescisão, na forma ajustada, caso verificada a impossibilidade definitiva de conclusão do inventário.

Deixo de condenar qualquer das partes em ônus sucumbenciais, por não haver na presente hipótese litigiosidade relevante ou má-fé processual, nos termos do CPC/2015, art. 85, §10.

IV – Conclusão

É como voto.

Cumpra-se, observando-se o disposto na CF/88, art. 93, IX.

Local e data: _____________________, ___ de ____________ de 20___

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Magistrado(a)

**Observações: - Todas as citações legais estão no formato solicitado, inclusive dentro dos parágrafos. - O voto é fundamentado e motivado, conforme a exigência da CF/88, art. 93, IX. - O voto conhece do pedido e julga improcedente a demanda de transferência imediata, por ausência de condição (finalização do inventário), mas ressalva direitos futuros conforme o contrato. - O texto é objetivo, técnico e segue a estrutura padrão de votos judiciais. - Adapte local, data e assinatura conforme o caso concreto.