Modelo de Termo de Acordo Extrajudicial Trabalhista para Quitação de Verbas Rescisórias entre Empregado A. J. dos S. e Empresa ABC Serviços Ltda. com Base na CLT, CCB e CF/88
Publicado em: 29/07/2025 TrabalhistaTERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL TRABALHISTA
REFERENTE AO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS
PREÂMBULO
Pelo presente instrumento particular, de um lado, A. J. dos S., brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº XXX e CPF nº XXX, doravante denominado(a) EMPREGADO(A), e, de outro lado, EMPRESA ABC SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede à Rua Exemplo, nº 123, Bairro Exemplo, Município, Estado, neste ato representada por M. F. de S. L., na qualidade de representante legal, doravante denominada EMPREGADORA, têm entre si, justo e acordado, o presente Termo de Acordo Extrajudicial Trabalhista, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir, nos termos da legislação vigente, especialmente da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), do Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480), do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), e demais normas aplicáveis.
Princípios Gerais Aplicáveis ao Contrato:
- Princípio da Liberdade Contratual: As partes, nos termos do CCB/2002, art. 421, são livres para pactuar, desde que respeitada a legislação, a ordem pública e os bons costumes.
- Função Social do Contrato: O acordo visa atender não apenas aos interesses individuais, mas também ao equilíbrio social (CCB/2002, art. 421).
- Boa-fé Objetiva: As partes se comprometem a agir com honestidade, lealdade e cooperação, conforme CCB/2002, art. 422.
1. OBJETO DO ACORDO
1.1. O presente termo tem por objeto a quitação de verbas rescisórias decorrentes da extinção do contrato de trabalho celebrado entre A. J. dos S. (empregado(a)) e EMPRESA ABC SERVIÇOS LTDA. (empregadora), em razão da rescisão ocorrida em XX/XX/20XX, abrangendo todas as parcelas de natureza trabalhista, conforme discriminadas a seguir.
2. DAS VERBAS RESCISÓRIAS
2.1. As partes acordam que a EMPREGADORA pagará ao(à) EMPREGADO(A) a quantia total de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso), a título de verbas rescisórias, composta pelos seguintes itens:
- Saldo de salário;
- Aviso prévio indenizado (se aplicável);
- Férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional;
- 13º salário proporcional;
- Depósito do FGTS e respectiva multa de 40% (se devida);
- Outros direitos reconhecidos na rescisão (especificar, se houver).
2.2. O pagamento será realizado em parcela única, por meio de depósito bancário na conta indicada pelo(a) EMPREGADO(A), no prazo de até XX (por extenso) dias contados da assinatura do presente instrumento.
3. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES
3.1. EMPREGADORA obriga-se a efetuar o pagamento integral das verbas rescisórias nos termos deste acordo, bem como a entregar ao(à) EMPREGADO(A) os documentos necessários para a movimentação do FGTS e acesso ao seguro-desemprego, se for o caso, conforme a CLT, art. 477.
3.2. EMPREGADO(A) declara qu"'>...
