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I - Relatório

Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por F. A. N., policial militar, atualmente recolhido no Núcleo Prisional da Polícia Militar do Estado do Amazonas, denunciado juntamente com outros sete policiais militares pela suposta prática de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), falsificação de documentos (CP, art. 299) e infrações previstas no Código Penal Militar. O requerente encontra-se segregado cautelarmente há 1 (um) ano, 1 (um) mês e 17 (dezessete) dias (412 dias).

A defesa sustenta, em síntese, que a manutenção da prisão preventiva carece de fundamento concreto, não havendo risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, especialmente diante das condições pessoais favoráveis do acusado, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Aduz, ainda, que o prolongado tempo de custódia representa excesso de prazo, além de violar princípios constitucionais, postulando a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319).

É o relatório. Decido.

II - Fundamentação

1. Da competência e admissibilidade

Conheço do pedido, pois preenchidos os requisitos legais e presentes as condições para o seu adequado processamento (CPC/2015, art. 319).

2. Dos fundamentos constitucionais

Nos termos da CF/88, art. 5º, LVII, \"ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória\", consagrando o princípio da presunção de inocência. Ademais, a CF/88, art. 5º, LXV determina que \"a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária competente\", e o inciso LXXVIII do mesmo artigo garante a todos a razoável duração do processo. O excesso de prazo na prisão cautelar, sem justificativa idônea, afronta tais princípios e os direitos fundamentais ali contemplados.

Cabe ainda destacar o dever do magistrado de fundamentar suas decisões, nos termos da CF/88, art. 93, IX, que assim dispõe: \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\".

3. Dos fundamentos legais

A prisão preventiva, medida de natureza excepcional, exige demonstração concreta de sua necessidade para a garantia da ordem pública, da instrução criminal, da aplicação da lei penal ou da manutenção da disciplina militar (CPP, art. 312 e CPPM, art. 255).

No caso em exame, não há nos autos elementos concretos que indiquem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Conforme destacado pela defesa, o requerente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não havendo notícia de reiteração delitiva, ameaça a testemunhas ou tentativa de fuga.

Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a análise do excesso de prazo deve ser realizada sob o prisma da razoabilidade, levando em conta a complexidade do feito, a quantidade de réus e a ausência de desídia do Judiciário. No presente caso, embora haja pluralidade de réus, a instrução não se mostra extraordinariamente complexa, nem há notícia de atos procrastinatórios atribuíveis à defesa.

A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, deve ser priorizada sempre que suficiente para resguardar os fins do processo, em observância à proporcionalidade e à menor intervenção.

Por fim, a manutenção da prisão preventiva por prazo excessivo, sem fundamentação concreta e atual, afronta os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e da proporcionalidade.

4. Da jurisprudência

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes recentes, é no sentido de que a prisão preventiva não pode ser mantida indefinidamente sem demonstração concreta de sua necessidade:

\"A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal, periculosidade do indiciado ou acusado, a aplicação da lei penal militar ou a exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado, ex vi do CPPM, artigo 255.\" (STJ, 5ª T., Rec. em HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, j. 17/10/2017)

\"Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito, esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto.\" (STJ, 5ª T., Rec. em HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 27/06/2017)

\"A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese.\" (STJ, 6ª T., Rec. em HC Acórdão/STJ, Rel. Minª. Laurita Vaz, j. 24/09/2019)

\"Quanto ao alegado excesso de prazo, a análise deve ser feita com base no juízo de razoabilidade, considerando a complexidade do caso, a quantidade de réus e a ausência de desídia do Judiciário, não havendo constrangimento ilegal.\" (STJ, 5ª T., AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 21/03/2025)

5. Da hermenêutica e ponderação

Interpretando hermeneuticamente os fatos e o direito, à luz dos fundamentos constitucionais e legais citados, concluo que a manutenção da prisão preventiva do requerente não encontra amparo no caso concreto, diante da ausência de motivos atuais e concretos que justifiquem a medida extrema, principalmente considerando o longo período de segregação cautelar e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.

III - Dispositivo

Diante do exposto, nos termos da CF/88, art. 93, IX, JULGO PROCEDENTE o pedido e revogo a prisão preventiva do requerente F. A. N., expedindo-se o competente alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso.

Fixo, ainda, como condição, a aplicação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, consistentes em:

• comparecimento periódico em juízo;
• proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial;
• proibição de manter contato com os demais corréus e testemunhas.

Oficie-se ao Ministério Público para ciência e manifestação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV - Conclusão

Manaus/AM, 25 de março de 2025.

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Juiz de Direito