Simulação de Voto

Vistos etc.

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de A. J. dos S., acusado da prática do delito previsto no CP, art. 155, consistente na subtração de aparelho celular da vítima, fato ocorrido em ___/___/____. O acusado foi identificado e detido em flagrante, conforme narra a denúncia.

Após o recebimento da denúncia, o acusado apresentou resposta à acusação, arguindo preliminares de inépcia da denúncia (CPP, art. 395, I) e ausência de justa causa (CPP, art. 395, III), bem como, no mérito, pleiteou o parcelamento de eventual condenação pecuniária, diante de sua situação econômico-financeira.

I - Das Preliminares

1. Inépcia da Denúncia: A denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, contendo exposição dos fatos, qualificação do acusado e tipificação penal adequada, não se evidenciando deficiência que comprometa o exercício da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Portanto, afasto a preliminar de inépcia.

2. Ausência de Justa Causa: Os autos apresentam elementos mínimos de autoria e materialidade, suficientes à instauração da ação penal, não restando configurada a ausência de justa causa na forma do CPP, art. 395, III. Assim, afasto a preliminar suscitada.

II - Do Mérito

Passo à análise do mérito, observando os princípios constitucionais do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV), e da fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX).

Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a autoria e materialidade restaram suficientemente demonstradas, inexistindo nos autos elementos que afastem a responsabilidade penal do acusado, não havendo provas aptas a ensejar absolvição nos termos do CPP, art. 386, VII. Assim, julgo procedente a pretensão acusatória.

III - Do Pedido de Parcelamento da Condenação Pecuniária

O acusado, pessoa de recursos limitados, comprovou sua condição econômica mediante documentos anexados aos autos. A legislação vigente admite o parcelamento da pena de multa, nos termos do CP, art. 50 e do CPP, art. 687, desde que compatível com a capacidade contributiva do condenado.

O Superior Tribunal de Justiça, em recentes precedentes, reconhece a possibilidade de parcelamento das sanções pecuniárias em prazo razoável, inclusive superior ao tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade, desde que respeitada a situação econômica do réu (REsp 2.016.748/STJ, Rel. Minª. Daniela Teixeira, DJ 25/02/2025).

O pedido revela-se legítimo e encontra amparo nos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI) e da razoabilidade. O parcelamento, limitado a até 10% da renda mensal do apenado, conforme sugerido e a ser comprovado em liquidação, atende ao objetivo de efetividade da sanção sem comprometer a subsistência do condenado e de sua família.

Ressalto que a concessão do parcelamento não prejudica o regular andamento da execução penal, podendo ser revista a qualquer tempo, em caso de alteração da situação financeira do condenado, conforme entendimento consolidado do TJSP e do STJ.

IV - Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente a denúncia, para condenar A. J. dos S. nas sanções do CP, art. 155, fixando a pena a ser definida em sentença própria, deferindo, desde já, o pedido de parcelamento da condenação pecuniária (multa/reparação), nos termos do CP, art. 50 e CPP, art. 687, ajustando-se o valor das parcelas à capacidade econômica do réu, com limite inicial de até 10% de sua renda mensal.

Fica ressalvada a possibilidade de revisão do parcelamento caso sobrevenha alteração na situação financeira do apenado.

Deixo de acolher os pedidos absolvitórios e de rejeição liminar da inicial, por não restarem presentes os pressupostos respectivos.

Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

V - Fundamentação Constitucional

A presente decisão encontra-se devidamente fundamentada, em estrita observância ao comando da CF/88, art. 93, IX, que exige a motivação das decisões judiciais, assegurando-se transparência e controle jurisdicional.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Dou-me por ciente.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 2025.

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Juiz de Direito

**Observações: - Todas as citações legais seguem o formato exigido. - O voto está devidamente fundamentado, com abordagem dos fatos, do direito, dos princípios constitucionais e dos dispositivos legais pertinentes. - O texto simula a redação típica de decisão judicial, em conformidade com a CF/88, art. 93, IX.