Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de apelação criminal interposta por J. M. V. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Guaratuba/PR, que julgou parcialmente procedente a ação penal, condenando o réu pelos crimes de estupro (CP, art. 213) e condução de veículo sob influência de álcool (Lei 9.503/1997, art. 306), absolvendo-o do delito de dano qualificado (CP, art. 163, III).

O Ministério Público pugnou pela condenação nos crimes de estupro e condução sob efeito de álcool, e pela absolvição quanto ao dano qualificado por insuficiência de provas. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do apelante por insuficiência probatória nos crimes de estupro e dano qualificado, e, quanto ao delito de trânsito, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com aplicação da pena mínima e regime inicial aberto.

A sentença foi parcialmente favorável ao pleito acusatório e condenou o réu nos crimes de estupro e condução sob efeito de álcool, absolvendo-o do crime de dano qualificado.

Irresignado, o apelante busca a reforma da sentença, especialmente quanto ao crime de estupro, alegando dúvida razoável acerca do consentimento da vítima, e requer a readequação da pena imposta pelo crime de trânsito.

II. Fundamentação

1. Preliminares

Não há preliminares a serem apreciadas, uma vez que não se vislumbra nulidade absoluta ou vício formal capaz de macular o feito, tampouco irregularidade processual que comprometa o contraditório ou a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), observando-se, ainda, o que dispõe a CF/88, art. 93, IX, quanto à devida fundamentação de todas as decisões judiciais.

2. Do crime de estupro (CP, art. 213): Insuficiência Probatória e Dúvida Quanto ao Consentimento

O tipo penal do estupro exige, para sua configuração, a demonstração inequívoca de que a vítima foi constrangida, mediante violência ou grave ameaça, à conjunção carnal ou outro ato libidinoso, sem o seu consentimento.

O conjunto probatório revela versões conflitantes: o réu nega a prática do crime e sustenta que a relação sexual foi consensual; a vítima, por sua vez, nega o consentimento. No entanto, verifica-se que não há nos autos elementos autônomos robustos a corroborar, de modo inequívoco, a versão da vítima, notadamente considerando a ausência de testemunhas presenciais e o resultado inconclusivo do laudo pericial quanto à existência de ato sexual não consentido.

A jurisprudência tem reconhecido que, embora a palavra da vítima detenha especial relevância nos crimes contra a dignidade sexual, não possui valor absoluto, devendo ser respaldada por outros elementos de prova (CPP, art. 155). Inexistindo prova cabal, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo (CPP, art. 386, VII).

O princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) e o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) exigem que a condenação criminal se assente em prova indene de dúvidas. No caso concreto, a dúvida razoável quanto ao consentimento da vítima impõe a absolvição do réu.

3. Do crime de condução de veículo sob influência de álcool (Lei 9.503/97, art. 306): Confissão Espontânea e Pena Mínima

O réu confessou espontaneamente a prática do crime de condução de veículo sob influência de álcool, preenchendo os requisitos para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, \"d\"). Tal circunstância deve ser valorada na dosimetria da pena, nos termos dos CP, art. 59 e CP, art. 68, sendo adequado o estabelecimento da pena no mínimo legal e a fixação do regime inicial aberto, diante da primariedade do réu e das circunstâncias judiciais favoráveis.

4. Princípios Constitucionais e Legais

O julgamento da presente apelação deve observar, ainda, os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da proporcionalidade, da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) e da individualização da pena (CP, art. 59), bem como o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV).

5. Jurisprudência

A jurisprudência dos Tribunais pátrios reforça a necessidade de absolvição diante de dúvida razoável, como se verifica da Apelação Criminal Acórdão/TJDF do TJDF, em que se assentou: “A absolvição do acusado é impositiva quando, a despeito de toda a instrução probatória, remanescerem dúvidas no julgador, tendo em conta o princípio in dubio pro reo, e com fulcro no CPP, art. 386, VII.”

Quanto ao crime de trânsito, destaca-se o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão, conforme entendimento do TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP: “Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão, com redução das penas.”

III. Dispositivo

Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento parcial ao recurso de apelação para:

1. Absolver o réu J. M. V. do crime de estupro (CP, art. 213), nos termos do CPP, art. 386, VII e do princípio do in dubio pro reo, diante da dúvida razoável quanto ao consentimento da vítima;
2. Manter a condenação quanto ao crime de condução de veículo sob influência de álcool (Lei 9.503/97, art. 306), reconhecendo-se a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, \"d\"), fixando a pena no mínimo legal e estabelecendo o regime inicial aberto.

É como voto.

IV. Referências Legislativas

• CF/88, art. 1º, III
• CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVII
• CF/88, art. 93, IX
• CP, art. 59, CP, art. 65, III, \"d\", CP, art. 213
• CPP, art. 155, CPP, art. 386, VII
• Lei 9.503/1997, art. 306

V. Local, Data e Assinatura

Guaratuba/PR, [data].

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Magistrado: [Nome do Magistrado]
Vara Criminal da Comarca de Guaratuba/PR

**Observações: - As citações de dispositivos legais seguem rigorosamente o formato solicitado. - Estrutura de voto hermenêutico, com análise dos fatos, fundamentos constitucionais e legais, menção à jurisprudência e dispositivo. - Organizado em títulos, parágrafos e listas, facilitando a leitura e consulta dos fundamentos.