Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7556.1800

1 - TRT5 Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Competência. Deficiente físico. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. Lei 8.213/91, art. 93. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«O pleito, relativo ao ressarcimento por dano moral difuso, decorrente da recusa de postos de trabalho a empregados portadores de real deficiência física, mental e sensorial, circunscreve-se, indubitavelmente, nos limites da competência deferida à Justiça do Trabalho.... ()

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