Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização. Ofensas irrogadas em depoimento dos réus à Justiça do Trabalho, em reclamatória de sua iniciativa. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.
«Compete à Justiça comum estadual processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais, em virtude de ofensas proferidas em testemunho dos réus na reclamação trabalhista que movem em face do autor perante a Justiça do Trabalho, pois tal ato não guarda relação direta com nenhum aspecto da relação empregatícia litigiosa. (...) A espécie em comento é peculiar, porém parece-me trazer apenas remotamente vinculação à relação laboral em discussão judicial, já parcialmente saldados os débitos reclamados (fl. 8). Se do teor dos testemunhos proferidos pelos ex-empregados puder ser identificado ilícito, de suposta calúnia, tal guarda, necessariamente, natureza civil, eis que praticado após a integral desconstituição do vínculo obreiro, pelo que a pretensão de indenização dele decorrente cabe ser apreciada e julgada pela Justiça comum estadual. Em caso semelhante, de minha relatoria, esta Seção dispôs que: «CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR EX-EMPREGADO EM FACE DE REFERÊNCIAS DESABONADORAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... ()
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