Relação de Peças Processuais

Modelo de Pedido de substituição de curador para T. M. de L. com base em acordo familiar homologado, nomeando J. F. de L. como novo curador, conforme CCB/2002, CPC/2015 e princípios do melhor interesse do curatelado

Publicado em: 25/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição para requerer a substituição do curador da Sra. T. M. de L., com fundamento na homologação de acordo familiar em mediação, anuência do curador atual e amparo legal no Código Civil e Código de Processo Civil, visando garantir o melhor interesse do curatelado, a regularização judicial da curatela e a transferência dos cuidados, bens e benefícios ao novo curador, J. F. de L. Inclui pedidos de intimação do Ministério Público, homologação do termo de mediação, justiça gratuita e produção de provas.

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Modelo de Petição inicial de ação de cobrança de diferenças retroativas de vencimentos de servidor público federal contra a União, com fundamento na CF/88, Súmula 85/STJ, correção monetária, juros legais e princípio d...

Publicado em: 25/04/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação de cobrança de diferenças retroativas de vencimentos de servidor público federal contra a União Federal, com detalhamento dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos de condenação ao pagamento das diferenças não pagas, correção monetária, juros moratórios, honorários advocatícios, produção de provas e pedido de justiça gratuita, observando prescrição quinquenal conforme a Súmula 85/STJ e princípios constitucionais da legalidade, moralidade e isonomia.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito contra Banco Itaú por Empréstimo Consignado Fraudulento com Pedido de Tutela de Urgência, Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito por Consumidor Idoso

Publicado em: 25/04/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por consumidor idoso contra Banco Itaú S/A, visando declaração de inexistência de débito decorrente de empréstimo consignado fraudulento, com pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos, indenização por danos morais, repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e inversão do ônus da prova, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.

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Modelo de Contrato Particular de Partilha de Bens entre A. J. dos S. e M. F. de S. L. com Pedido de Tutela de Urgência para Venda de Veículo Automotor visando custeio de despesas decorrentes da dissolução da união civil

Publicado em: 25/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Minuta de contrato particular para formalizar a partilha de bens adquiridos durante união civil dissolvida judicialmente sob regime de separação de bens, incluindo pedido de tutela de urgência para autorização judicial de venda de veículo automotor, com destinação dos recursos ao custeio de despesas urgentes de M. F. de S. L. e filhos, observando princípios constitucionais, normas do Código Civil, boa-fé objetiva e medidas protetivas da Lei Maria da Penha.

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Modelo de Ação Negatória de Paternidade com Pedido de Anulação de Registro Civil para Desconstituir Vínculo Biológico e Socioafetivo após Exame de DNA Negativo e Cumprimento de Pensão por 14 Anos

Publicado em: 25/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial proposta por A. J. da S. contra M. C. S. do N., representada por sua genitora, requerendo a declaração de inexistência de vínculo de paternidade, anulação do registro civil e exoneração da pensão alimentícia, fundamentada em exame de DNA negativo, ausência de vínculo socioafetivo e respaldo no CCB/2002, art. 1.601 e CCB/2002, art. 1.604, além de princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e direito à identidade. Inclui pedido de tutela de evidência para suspensão da pensão e requer a intervenção do Ministério Público.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela de Urgência para Retirada Imediata do Nome do Agravante do Cadastro de Inadimplentes (SERASA) após Caução Integral do Débito discutido contra Banco X S.A.

Publicado em: 25/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Agravo de Instrumento dirigido ao Tribunal de Justiça estadual, interposto por pessoa física contra decisão que indeferiu tutela de urgência para exclusão do nome do agravante do SERASA, fundamentado na caução integral do débito discutido em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização contra instituição financeira, com base no CPC/2015, art. 1.015 e CPC/2015, art. 300, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal, e jurisprudência correlata. Requer a concessão de tutela provisória para imediata retirada da restrição creditícia até decisão final, sob pena de multa diária, incluindo pedido de efeito ativo do recurso e produção de provas.

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Modelo de Recurso Especial Criminal interposto por A. S. O. contra acórdão do TJSP que manteve condenação por receptação dolosa sem prova suficiente do dolo, requerendo absolvição ou desclassificação para modalidade culp...

Publicado em: 24/04/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Recurso especial criminal apresentado ao Superior Tribunal de Justiça por A. S. O., condenado por receptação dolosa (CP, art. 180), alegando ausência de provas robustas do dolo, violação do princípio da presunção de inocência e pedido de absolvição ou desclassificação da conduta, com fundamentação na CF/88, CPP e jurisprudência dominante do STJ.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto por A. B. dos S. contra decisão que inadmitiu Recurso Especial em Ação Penal por homicídio qualificado, fundamentado no CPC/2015 art. 1.042 e CF/88 art. 105, III,

Publicado em: 24/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Agravo em Recurso Especial apresentado por A. B. dos S. contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial em ação penal por homicídio qualificado, alegando violação ao CPP art. 413 e ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), requerendo o processamento do recurso pelo STJ com base no CPC/2015 e na Constituição Federal.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Interdição com Pedido Liminar de Curatela Provisória para Pessoa com Doença de Alzheimer, Requerida por Irmão e Fundamentada no CCB/2002 e CPC/2015

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de interdição com pedido liminar de curatela provisória, proposta por irmão em face de pessoa diagnosticada com doença de Alzheimer, evidenciando a incapacidade civil do interditando, fundamentada nos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil, com destaque para a urgência na proteção dos interesses do interditando, inclusão dos principais fundamentos legais, princípios constitucionais aplicáveis, e pedido de nomeação de curador provisório para administração dos bens e cuidados pessoais.

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Modelo de Pedido de revogação da prisão temporária de A. J. dos S. por ausência dos requisitos legais, com fundamento no CPP, Lei 7.960/1989 e CF, requerendo substituição por medidas cautelares e oitiva por videoconferênci...

Publicado em: 24/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição inicial para requerer a revogação da prisão temporária decretada contra A. J. dos S., investigado por estelionato, fundamentando-se na ausência dos requisitos legais, princípios constitucionais e possibilidade de atos processuais por videoconferência, com pedido subsidiário de medidas cautelares diversas e expedição de alvará de soltura. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos detalhados ao juízo criminal da comarca.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Consignação em Pagamento para Liberação de Fração Penhorada de Imóvel e Regularização Registral Contra Recusa Injustificada do Credor na Execução de Alimentos

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial proposta por empresário contra exequente e coproprietários para consignar judicialmente o valor correspondente a 11,11% da fração ideal penhorada em imóvel, visando liberar obrigação e possibilitar o registro da escritura, diante da recusa injustificada do credor em receber o pagamento parcial, com fundamento no CCB/2002, art. 335, I e no CPC/2015, art. 539, CPC/2015, art. 540, CPC/2015, art. 541, CPC/2015, art. 542, CPC/2015, art. 543, CPC/2015, art. 544, CPC/2015, art. 545, CPC/2015, art. 546. O documento detalha a qualificação das partes, fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável, pedidos, valor da causa e provas pretendidas.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para entrega de kit solar fotovoltaico, fundamentado no CPC/2015, art. 1.015, I, envolvendo empresário e Serrana Solar Ltda.

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por empresário contra decisão interlocutória que negou tutela de urgência para entrega imediata de kit solar fotovoltaico adquirido e pago, com fundamentação jurídica baseada no CPC/2015, artigos 1.015, I e 300, e princípios do Código Civil sobre boa-fé objetiva e função social do contrato, visando a reforma da decisão para assegurar a efetividade da obrigação de fazer e proteção dos direitos do consumidor.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Reconhecimento de Vínculo Empregatício, Anotação na CTPS e Pagamento de Verbas Rescisórias e Benefícios Não Quitados contra Empresa Reclamada com Fundamentos na CLT e Constituição F...

Publicado em: 24/04/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de reclamação trabalhista ajuizada por empregado que pleiteia o reconhecimento judicial do vínculo empregatício, a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), o pagamento integral das verbas rescisórias, incluindo aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário, FGTS com multa de 40%, vale-transporte não concedido, comissões devidas e honorários advocatícios sucumbenciais. A peça fundamenta-se nos artigos da CLT, Constituição Federal e legislação correlata, requer justiça gratuita, produção ampla de provas e atualização monetária conforme decisões do STF e normas vigentes. Inclui jurisprudência recente do Tribunal Superior do Trabalho que embasa os pedidos.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença para Execução de Honorários Advocatícios contra Espólio, com base no CPC/2015 e Código Civil, requerendo penhora de bens do inventário e aplicação de multa

Publicado em: 24/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição para cumprimento de sentença visando a execução de honorários advocatícios contra o espólio, representado por seu inventariante, fundamentado no CPC/2015 e Código Civil, incluindo pedidos de intimação, multa, penhora de bens do espólio e produção de provas, com jurisprudência atualizada.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade apresentada por A. P. P. Ltda. contra B. do B. S/A para reconhecimento da inexistência de saldo remanescente e extinção da execução com base no CPC/2015 e princípios constitucionais

Publicado em: 24/04/2025 Processo Civil

Modelo de petição de exceção de pré-executividade em ação de execução movida por instituição financeira contra pessoa jurídica, fundamentada na ausência de saldo remanescente a ser executado, com base no CPC/2015, princípios da legalidade, devido processo legal e boa-fé objetiva, e jurisprudência consolidada do STJ e TJSP. Inclui pedidos de acolhimento da exceção, extinção da execução, condenação em custas e honorários, e possibilidade de prova pericial contábil.

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Modelo de Petição inicial para nomeação de curador provisório com pedido de tutela de urgência em favor de idosa interditanda, fundamentada no Estatuto do Idoso, Código Civil e CPC/2015

Publicado em: 24/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de ação de curatela provisória com tutela de urgência, solicitando a nomeação do requerente como curador de sua mãe idosa interditanda, para administração de bens, decisões médicas e recebimento de benefícios previdenciários, com base no Código Civil, Estatuto do Idoso e CPC, incluindo homologação de acordo familiar e pedido de tramitação prioritária.

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Modelo de Apelação Cível para Reconhecimento de Usucapião Ordinária com Soma da Posse do Antecessor (Acessio Possessionis) em Imóvel Rural, Fundamentada no Código Civil e CPC/2015

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Apelação cível interposta por A. J. dos S. contra sentença que negou usucapião ordinária de imóvel rural, requerendo a reforma do julgado com base no instituto da acessio possessionis previsto no Código Civil, demonstrando posse contínua, pacífica e com animus domini somada à do antecessor, conforme jurisprudência e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e função social da propriedade.

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Modelo de Embargos de Declaração opostos por A. J. dos S. contra acórdão do TJSP em agravo de instrumento, visando sanar omissão e ausência de fundamentação nas matérias de ordem pública, com base no CPC/2015, art. 1.022

Publicado em: 24/04/2025 Processo Civil

Modelo de petição de embargos de declaração apresentados ao Tribunal de Justiça de São Paulo por A. J. dos S., visando suprir omissão e falta de fundamentação no acórdão de agravo de instrumento que não enfrentou adequadamente matérias de ordem pública, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º, II e IV, e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e motivação das decisões judiciais. Contém qualificação das partes, síntese dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e pedido de integração do acórdão para garantir o devido processo legal.

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Modelo de Cumprimento de Decisão Judicial e Apresentação de Planilha de Cálculos para Parcelas Vencidas de Benefício Previdenciário contra INSS na 23ª Vara Federal do Juizado Especial Cível do DF

Publicado em: 24/04/2025 Processo Civil

Petição de cumprimento de sentença ajuizada por L. D. de S. contra o INSS, apresentando planilha detalhada de cálculos para pagamento de parcelas vencidas de benefício previdenciário por incapacidade, com fundamentação na CF/88, art. 201, I e CF/88, art. 203, V e na Lei 8.213/1991, requerendo intimação do INSS para impugnação e, se necessário, remessa à Contadoria Judicial, bem como a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) conforme opção da parte autora.

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Modelo de Impugnação ao laudo pericial do INSS em ação de concessão de benefício assistencial LOAS por deficiência psiquiátrica, requerendo nova perícia biopsicossocial e análise completa conforme CPC e legislação vige...

Publicado em: 24/04/2025 Processo Civil

Modelo de peça jurídica para impugnação ao laudo pericial apresentado pelo INSS em ação de benefício assistencial (LOAS) por deficiência psiquiátrica, fundamentada em inconsistências do laudo, omissões na análise biopsicossocial e pedido de nova perícia multiprofissional, com base no CPC/2015, Lei 8.742/1993, Decreto 7.617/2011 e Lei 13.146/2015. Contém exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos para garantir ampla defesa e contraditório.

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Modelo de Petição de especificação de provas em ação de interdito proibitório envolvendo disputa possessória sobre imóvel em Praia Grande/SP, com pedido de produção de provas testemunhal, documental e pericial fundament...

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada pelo autor na ação de interdito proibitório contra a ré, especificando provas a serem produzidas para comprovação da posse mansa e pacífica e ameaça de turbação ou esbulho sobre imóvel em Praia Grande/SP, conforme determinação judicial. Inclui rol de testemunhas, documentos comprobatórios e requerimento de prova pericial em caso de controvérsia técnica, fundamentada no CPC/2015, art. 357, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 373, CPC/2015, art. 378, CPC/2015, art. 454 e CPC/2015, art. 561, além do princípio constitucional do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Ação de Extinção de Condomínio, Divisão de Bens e Arbitramento de Aluguéis entre Condôminos por Inviabilidade de Convivência e Uso Exclusivo Indevido de Imóvel e Bens Móveis

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial proposta por condômina requerendo a extinção do condomínio sobre imóvel, máquinas e equipamentos, com divisão proporcional dos bens ou alienação judicial, além do arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo indevido dos condôminos adversos, fundamentada no CCB/2002, art. 1.319, CCB/2002, art. 1.320 e CCB/2002, art. 1.322 e dispositivos do CPC/2015.

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Modelo de Impugnação ao laudo pericial em ação de concessão do benefício assistencial BPC/LOAS para menor com atraso global do desenvolvimento, fundamentada na legislação e princípios constitucionais

Publicado em: 24/04/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que impugna o laudo pericial desfavorável quanto à existência de impedimento de longo prazo em menor com atraso global do desenvolvimento, pleiteando o reconhecimento do direito ao benefício assistencial BPC/LOAS, com base na Constituição Federal, Lei 8.742/1993, Estatuto da Pessoa com Deficiência e princípios da dignidade humana e proteção integral da criança. Requer nova perícia multidisciplinar ou reavaliação judicial e pagamento retroativo do benefício.

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Modelo de Ação de Exoneração de Alimentos com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão Imediata da Obrigação Alimentar em Favor de Filho Maior de Idade com Curso Superior Concluído e Inserção no Mercado de Trabalho

Publicado em: 24/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para Ação de Exoneração de Alimentos, proposta por advogado em causa própria, requerendo tutela de urgência para suspensão imediata da pensão alimentícia em razão da maioridade do filho, conclusão de curso superior e capacidade laboral do alimentando, fundamentada no binômio necessidade-possibilidade, Súmula 358/STJ, CPC/2015 e princípios constitucionais, com pedido de justiça gratuita e produção de provas.

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Modelo de Alegações finais em ação de alimentos, guarda unilateral e regulamentação de visitas para menor em Imperatriz/MA, com pedido de justiça gratuita e fundamentação no binômio necessidade/possibilidade e melhores i...

Publicado em: 24/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Documento apresenta as alegações finais em ação de alimentos cumulada com guarda unilateral e regulamentação de visitas proposta por mãe em nome do filho menor contra o pai, requerendo fixação de pensão alimentícia compatível com a capacidade financeira do genitor, regularização judicial da guarda, regulamentação das visitas paternas e concessão da justiça gratuita, com base no princípio do melhor interesse da criança, no dever constitucional e civil de prestar alimentos e no binômio necessidade/possibilidade. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relacionadas e pedidos finais ao juízo da Vara de Família da Comarca de Imperatriz/MA.

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Modelo de Contestação em ação de indenização por danos morais contra jornalista que compartilhou notícia falsa sobre vereador, fundamentada na ausência de dolo e no direito à liberdade de expressão conforme CF/88 e Códi...

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada por jornalista em ação de indenização por danos morais movida por vereador, na qual se defende a ausência de dolo ou má-fé no compartilhamento de notícia falsa retirada do ar, sustentando o exercício regular do direito à liberdade de expressão e informação, especialmente em relação a figura pública, com base na Constituição Federal e no Código Civil, e requer a improcedência do pedido autoral.

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Modelo de Ação de consignação em pagamento para depósito judicial de fração ideal penhorada de imóvel adquirido, visando extinção da obrigação e baixa da penhora, fundamentada no CCB/2002, art. 335 e CPC/2015

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de ação de consignação em pagamento ajuizada por adquirente de imóvel contra credor exequente e coproprietários, requerendo depósito judicial do valor correspondente à fração ideal penhorada, com base no CCB/2002, art. 335 e no CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 539 e CPC/2015, art. 542, para extinguir a obrigação e obter a baixa da penhora na matrícula do imóvel, diante da recusa injustificada do credor em receber o pagamento proposto. Inclui qualificação das partes, fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante, pedidos detalhados e provas.

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Modelo de Recurso Ordinário trabalhista interposto por I. B. do N. contra sentença de extinção do feito por prescrição intercorrente, requerendo nulidade da decisão e apreciação dos pedidos remanescentes contra A. G. R. T...

Publicado em: 24/04/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso Ordinário apresentado pela Reclamante I. B. do N. perante a 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, buscando a cassação da sentença de extinção do processo por prescrição intercorrente. Alega ausência de prestação jurisdicional na decisão, que não apreciou os pedidos pendentes de extensão da execução aos ex-sócios e diligências via RENAJUD e INFOJUD. Requer a devolução do prazo para manifestação e apreciação dos pedidos remanescentes, fundamentando-se nos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e efetividade da tutela jurisdicional, além da jurisprudência aplicável.

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Modelo de Notificação extrajudicial para cobrança de multa contratual e débito em aberto decorrentes de contrato de locação de veículo entre M. L. de V. Ltda. e J. S. dos S., fundamentada no CCB e jurisprudência

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Notificação extrajudicial enviada por M. L. de V. Ltda. a J. S. dos S. para cobrança de multa contratual de R$ 650,00 e débito de locação de R$ 300,00, totalizando R$ 950,00, com prazo de 5 dias úteis para pagamento, amparada no Código Civil Brasileiro e jurisprudência do TJSP, alertando sobre medidas judiciais em caso de inadimplência.

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Modelo de Petição inicial de ação de partilha de bens entre ex-cônjuges sob comunhão parcial, com pedido de reconhecimento de meação e divisão igualitária dos bens, amparada em medida protetiva e fundamentos do CCB e CPC

Publicado em: 24/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial para ação de partilha de bens em face de ex-cônjuge, fundamentada no regime de comunhão parcial de bens, com pedido de meação, apresentação de documentos, perícia e audiência de conciliação, mesmo diante de medida protetiva de afastamento do lar, garantindo direitos patrimoniais do autor conforme CCB, CPC e jurisprudência.

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Modelo de Embargos à Execução Fiscal opostos por acadêmico de Direito contra Município, pleiteando nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de fundamentação legal e extinção do processo executivo

Publicado em: 24/04/2025 Processo Civil

Modelo de petição de embargos à execução fiscal apresentados por acadêmico de Direito contra o Município, fundamentados na nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de indicação clara da base legal da cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, requerendo a extinção do processo por ausência de título executivo válido, com base no CPC/2015 e na Constituição Federal. Inclui pedidos de efeito suspensivo, produção de provas e condenação em honorários.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de alimentos pleiteando pensão de 49,57% do salário-mínimo para menor, fundamentada no binômio necessidade-possibilidade e respaldo constitucional e civil

Publicado em: 24/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Documento jurídico de réplica à contestação em ação de alimentos, no qual a autora, representada por sua genitora, reafirma o pedido de pensão alimentícia de 49,57% do salário-mínimo, contrapondo-se à alegação de incapacidade financeira do réu. A peça destaca fundamentos constitucionais e do Código Civil, jurisprudência aplicável, e requer a procedência integral do pedido, fixação do valor pleiteado e condenação do réu ao pagamento das despesas extraordinárias e custas processuais.

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Modelo de Pedido de alvará judicial para levantamento de indenização securitária de veículo roubado em nome de requerente que detém posse de fato, com base no CPC/2015, art. 666 e boa-fé objetiva

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que requer a expedição de alvará judicial para que o requerente W. dos S. S. receba a indenização do seguro contratado sobre motocicleta roubada, cujo registro formal ainda consta em nome do falecido proprietário, fundamentada no CPC/2015, art. 666, CCB/2002, art. 1361 e princípios da boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana, visando garantir o direito à indenização perante a recusa da seguradora devido à divergência registral.

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Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar para garantir assistência judiciária gratuita e suspender recolhimento de custas processuais indeferidas pelo juiz da Vara Cível de Vitória/ES, fundamentado no CPC/2015 e CF/8...

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Mandado de Segurança impetrado por advogado contra decisão judicial que indeferiu o benefício da justiça gratuita e determinou o recolhimento de custas em prazo exíguo, violando o direito de acesso à justiça, o devido processo legal e os dispositivos do CPC/2015 e da Constituição Federal. O pedido inclui liminar para suspender os efeitos do despacho até decisão final, assegurando o direito líquido e certo do impetrante e requerendo a notificação da autoridade coatora e manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de responsabilidade civil contra laboratório por falha na prestação de exame toxicológico e pedido de indenização por danos morais e lucros cessantes com base no CDC

Publicado em: 24/04/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento apresenta réplica à contestação em ação indenizatória ajuizada por consumidor contra laboratório, alegando falha na prestação do serviço na realização de exame toxicológico para renovação da CNH, ausência de informação adequada, responsabilidade objetiva do fornecedor, inversão do ônus da prova conforme CDC, pedido de indenização por danos morais e lucros cessantes, com fundamentação jurídica detalhada e jurisprudência pertinente.

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Modelo de Embargos de Declaração por Omissão contra decisão que julgou improcedente pedido de desconsideração da personalidade jurídica, requerendo análise de provas documentais essenciais à comprovação de confusão pat...

Publicado em: 24/04/2025 Processo Civil

Modelo de petição de embargos de declaração por omissão dirigidos à Vara Cível da Comarca de São Paulo, em que o embargante solicita a integração da decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de análise expressa de documentos probatórios relevantes, como extratos bancários e comprovantes de transferências, fundamentando-se no CPC/2015, art. 1.022, e nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Inclui pedidos de intimação da parte contrária, possibilidade de efeito modificativo e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Manifestação sobre laudo pericial que comprova fraude em contrato digital com assinaturas eletrônicas inválidas e geolocalização divergente, requerendo nulidade contratual e indenização contra Banco Banrisul

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de manifestação judicial apresentado pelo autor no processo contra o Banco Banrisul, contestando a autenticidade de contrato digital mediante análise pericial detalhada que evidencia fraude em assinaturas digitais, discrepâncias na geolocalização e ausência de certificação ICP-Brasil, fundamentado no Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, requerendo a nulidade do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais.

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Modelo de Ação de consignação em pagamento com pedido de dação em pagamento para quitação de parcelas remanescentes de contrato de compra e venda de imóvel, diante da recusa injustificada do credor

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial de ação de consignação em pagamento com pedido de dação em pagamento, onde o autor busca a quitação de parcelas remanescentes de contrato de compra e venda de imóvel mediante depósito judicial de veículo, após recusa injustificada do credor. Fundamentado no CCB/2002, art. 335 e CCB/2002, art. 356, CPC/2015, art. 539 e princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, direito, jurisprudência, pedidos, valor da causa e produção de provas.

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Modelo de Ação de Exoneração de Alimentos requerida por pai contra filho maior de idade com curso superior concluído, fundamentada na cessação da necessidade e no binômio necessidade-possibilidade previsto no Código Civil

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial para exoneração definitiva da obrigação alimentar em face de filho maior de idade que concluiu curso superior, demonstrando ausência de necessidade e capacidade para prover seu sustento, com base no Código Civil, princípios constitucionais e jurisprudência consolidada. Inclui pedido de gratuidade de justiça, citação, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Alegações finais de defesa criminal requerendo desclassificação de furto para apropriação de coisa achada com base no CP, art. 155 e CP, art. 169, II e princípios constitucionais

Publicado em: 24/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais na defesa criminal de acusado denunciado por furto (CP, art. 155), pleiteando a desclassificação para o crime de apropriação de coisa achada (CP, art. 169, II), fundamentado na ausência de subtração direta e na observância dos princípios constitucionais da legalidade, individualização da pena e devido processo legal, com pedidos de dosimetria adequada, aplicação de medidas alternativas e direito de recorrer em liberdade.

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Modelo de Resposta à acusação criminal contra A. J. dos S. por receptação e porte ilegal de arma de fogo, com pedido de reconhecimento de inépcia, trancamento da ação, absolvição, aplicação de pena mínima e proposta d...

Publicado em: 24/04/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Documento de resposta à acusação criminal apresentada contra o réu A. J. dos S., que impugna a denúncia por receptação e porte ilegal de arma de fogo, alegando ausência de dolo específico, requerendo o trancamento da ação penal, a absolvição por insuficiência de provas, a aplicação do regime mais brando de pena, e a possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal, com fundamentação jurídica detalhada e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Defesa prévia em ato infracional análogo a furto qualificado contra adolescente representado, fundamentada no ECA, CF/88, com pedido de improcedência ou medida socioeducativa menos gravosa e garantia do contraditório

Publicado em: 23/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa prévia apresentada por advogado em processo da Vara da Infância e Juventude contra adolescente acusado de ato infracional análogo a furto qualificado, requerendo produção de provas, audiência, observância do ECA e CF, e aplicação de medida socioeducativa adequada ao caso concreto, ressaltando a necessidade de proteção integral, individualização da medida e vedação à internação automática diante da reiteração.

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Modelo de Pedido de reconsideração de tutela antecipada contra o Estado de Minas Gerais para manutenção da aposentadoria com proventos integrais e paritários de servidora pública idosa, fundamentado no CPC/2015, art. 300 e d...

Publicado em: 23/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilPrevidenciário

Modelo de petição inicial de pedido de reconsideração de tutela antecipada em ação contra o Estado de Minas Gerais, visando impedir o retorno compulsório ao serviço ativo de servidora pública aposentada com proventos integrais e paritários. Fundamenta-se na probabilidade do direito, perigo de dano irreparável, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção ao idoso, direito adquirido, ampla defesa e segurança jurídica. Inclui jurisprudência relevante e requer produção de provas e intimação para cumprimento da decisão.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação de guarda unilateral cumulada com alimentos e regulamentação de visitas, defendendo manutenção da guarda materna e direito de convivência da avó paterna com base no melhor in...

Publicado em: 23/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de impugnação à contestação apresentada pela genitora em ação de guarda unilateral cumulada com alimentos e regulamentação de visitas, destacando a ausência de risco à menor, amparo no Estatuto da Criança e do Adolescente, e pedido subsidiário de regulamentação do direito de visitas da avó paterna, com fundamentação jurídica e jurisprudencial.

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Modelo de Alegações finais da defesa em processo criminal nº 1527791-25.2024.8.26.0228, requerendo absolvição de acusado por tráfico de drogas ou desclassificação para uso pessoal com base na insuficiência probatória e p...

Publicado em: 23/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais pela defesa em ação penal por suposto tráfico de drogas, destacando ausência de provas robustas, fundamentação jurídica no princípio da presunção de inocência e pedido subsidiário de desclassificação para posse para uso pessoal conforme a Lei 11.343/2006, art. 28. Inclui jurisprudência atualizada e aplicação do protocolo de julgamento com perspectiva racial do CNJ.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Banco XYZ por Aplicação Financeira Não Autorizada com Base no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação judicial proposta por consumidor contra instituição financeira Banco XYZ, requerendo indenização por danos materiais e morais decorrentes de aplicação financeira realizada sem autorização, fundamentada na responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), com pedido de inversão do ônus da prova, justiça gratuita e produção de todas as provas cabíveis.

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Modelo de Manifestação da parte exequente reconhecendo regularidade da intimação eletrônica em cumprimento de sentença contra Nativo Carvão Vegetal e Transporte Ltda e requerendo prosseguimento do feito

Publicado em: 23/04/2025 AdvogadoProcesso Civil

Manifestação da exequente no processo nº 5000499-05.2022.8.21.0118, perante a Vara Cível de Piratini/RS, reconhecendo a validade do cumprimento do mandado de intimação da executada via meio eletrônico, conforme CPC/2015, e requerendo o regular prosseguimento do cumprimento de sentença para pagamento da quantia devida, com aplicação de multas e honorários em caso de inadimplemento. O documento fundamenta-se no CPC/2015, art. 246, CPC/2015, art. 270, CPC/2015, art. 513 e CPC/2015, art. 523, destacando a celeridade processual, a instrumentalidade das formas e boa-fé processual, além de trazer jurisprudência consolidada.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação cível por cerceamento de defesa e nulidade da sentença em ação de danos morais envolvendo vizinhos, com pedido de anulação e regular instrução processual conforme CPC e CF

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contrarrazões de apelação em processo cível nº 0000000-00.2024.8.26.0000, onde a Apelante A. J. dos S. contesta sentença condenatória por danos morais, alegando cerceamento de defesa, ausência de intimação para contrarrazões e insuficiência probatória, fundamentando-se na CF/88, art. 5º, LV e LIV, CPC/2015, art. 355 e CPC/2015, art. 1010 e CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 188. O documento requer a nulidade da sentença, o retorno dos autos para regular instrução, ou subsidiariamente, a improcedência do pedido indenizatório, com base na ampla defesa, contraditório e exercício regular do direito. Contém jurisprudência do TJSP e STJ que amparam os pedidos.

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Modelo de Ação revisional proposta por condômino contra Condomínio Residencial Vila Real para revisão e limitação dos juros abusivos em taxas condominiais com base no Código Civil, CDC e jurisprudência

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação revisional ajuizada por condômino do Condomínio Residencial Vila Real visando declarar abusiva a cobrança de juros moratórios superiores a 1% ao mês nas taxas condominiais, requerendo a revisão dos valores cobrados, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a adequação das futuras cobranças aos limites legais estabelecidos pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e pela jurisprudência do STJ. O documento fundamenta-se nos princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e legalidade, e pleiteia ainda a concessão da justiça gratuita, citação do réu, condenação em custas e honorários, além da designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Manifestação da defesa contra o recebimento do aditamento à denúncia na ação penal, requerendo o reconhecimento da incompetência do juízo para o crime de associação criminosa e assegurando o contraditório e am...

Publicado em: 23/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento de manifestação da defesa criminal em face do aditamento à denúncia ofertado pelo Ministério Público, argumentando a ausência de despacho judicial para recebimento, a inexistência de fato novo para mutatio libelli, e requerendo o não recebimento do aditamento, o reconhecimento da incompetência do juízo para o crime de associação criminosa e a garantia do contraditório e ampla defesa, com base no Código de Processo Penal e na Constituição Federal. Contém fundamentação jurídica, jurisprudências recentes do STF, STJ e tribunais estaduais, e pedidos específicos para salvaguarda dos direitos do acusado.

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