Modelo de Contrato Particular de Partilha de Bens entre A. J. dos S. e M. F. de S. L. com Pedido de Tutela de Urgência para Venda de Veículo Automotor visando custeio de despesas decorrentes da dissolução da união civil
Publicado em: 25/04/2025 Processo Civil FamiliaCONTRATO PARTICULAR DE PARTILHA DE BENS
Com Pedido de Tutela para Venda de Bem Automóvel
Preâmbulo
Pelo presente instrumento particular, de um lado, A. J. dos S., brasileiro(a), portador(a) do RG nº 0000000 SSP/XX e CPF nº 000.000.000-00, doravante denominado(a) OUTORGANTE 1, e de outro lado M. F. de S. L., brasileiro(a), portador(a) do RG nº 1111111 SSP/XX e CPF nº 111.111.111-11, doravante denominado(a) OUTORGANTE 2, ambos em conformidade com as disposições legais aplicáveis, resolvem, de comum acordo, celebrar o presente CONTRATO PARTICULAR DE PARTILHA DE BENS, com pedido de tutela para a alienação de bem automóvel, conforme as cláusulas e condições a seguir estipuladas.
Narrativa introdutória: O presente contrato visa formalizar a partilha dos bens adquiridos durante a união civil entre as partes, a qual foi dissolvida judicialmente sob o regime de separação de bens, em decorrência de medida protetiva deferida em favor de M. F. de S. L. nos termos da Lei 11.340/2006. Além disso, visa-se a autorização judicial para alienação de veículo automotor, com a finalidade de custear despesas urgentes decorrentes do processo de separação.
1. Fundamentação Legal e Constitucional
- Este contrato é celebrado com fulcro nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da proteção à família (CF/88, art. 226) e do direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), respeitando-se as normas do Código Civil Brasileiro, especialmente o CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480.
- Observa-se o Princípio da Liberdade Contratual (CCB/2002, art. 421), a Função Social do Contrato (CCB/2002, art. 421), e a Boa-fé Objetiva (CCB/2002, art. 422).
- Em caso de relação de consumo ou reflexos, aplica-se subsidiariamente o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
2. Objeto do Contrato
O presente instrumento tem por objeto:
a) Proceder à partilha dos bens comuns e particulares, conforme discriminado na cláusula 3ª;
b) Formalizar o pedido de tutela para a autorização de venda do veículo automotor [Marca/Modelo/Placa/RENAVAM], a fim de custear despesas essenciais à sobrevivência e manutenção de M. F. de S. L. e/ou filhos comuns, até ulterior decisão judicial.
3. Discriminação dos Bens
- Bens móveis, imóveis e automóveis adquiridos durante a união, conforme regime de separação de bens.
- Veículo automotor: [Descrever detalhadamente: marca, modelo, placa, ano, cor, RENAVAM], objeto do pedido de venda.
- Outros bens: [Detalhar, se houver].
4. Direitos e Obrigações das Partes
- A. J. dos S. e M. F. de S. L. obrigam-se a prestar informações verídicas acerca de todos os bens, direitos e obrigações existentes à época da dissolução da união, sob pena de responsabilidade civil e criminal (CCB/2002, art. 422).
- As partes comprometem-se a agir com boa-fé, lealdade e transparência durante a execução deste contrato e em eventual procedimento judicial, conforme CCB/2002, art. 422.
- Fica acordado que, caso deferida a tutela de venda do automóvel, a quantia obtida será destinada prioritariamente ao custeio das necessidades urgentes de M. F. de S. L. e/ou dos filhos comuns, mediante prestação de contas judicial.
5. Pedido de Tutela de Urgência
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