Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de Curatela Provisória com pedido de tutela de urgência ajuizada por J. de L. em face de T. M. de L., idosa, visando sua nomeação como curador provisório, com fundamento na incapacidade civil da interditanda para a administração de sua vida e bens, bem como na necessidade de imediata proteção de seus interesses pessoais, patrimoniais e de saúde.

Conforme narra a inicial, todos os filhos da interditanda participaram de sessão de mediação familiar, na qual acordaram pela nomeação do requerente J. de L. como responsável pelos cuidados e administração dos bens da genitora, rejeitando-se alternativa de internação. O requerente já vem exercendo, de fato, tais funções, arcando com despesas e administração de medicamentos, sendo a regularização judicial requerida para acesso a benefícios previdenciários e para resguardar a dignidade da idosa.

O pedido está instruído com termo de mediação, laudos médicos, extratos bancários e comprovantes de despesas, bem como indicação de demais interessados e manifestação pelo Ministério Público.

Fundamentação

1. Da Devida Fundamentação - CF/88, art. 93, IX

Conforme prevê a CF/88, art. 93, IX, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Assim, fundamenta-se o presente voto, em respeito ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais.

2. Dos Fatos e do Direito

Restou demonstrada nos autos a incapacidade da interditanda para os atos da vida civil, especialmente para administração de valores, recebimento de benefícios e tomada de decisões médicas, conforme laudos médicos e manifestação familiar unânime no termo de mediação.

O CCB/2002, art. 1.767, I e II, prevê a curatela nos casos de enfermidade ou deficiência que acarretem a impossibilidade de autogestão. O CF/88, art. 230 impõe ao Estado, à sociedade e à família o dever de amparo à pessoa idosa, assegurando-lhe dignidade e bem-estar.

O Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003) reforça esses deveres e a prioridade de tramitação processual (Lei 10.741/2003, art. 71), além do direito à proteção integral e respeito (Lei 10.741/2003, art. 2º e Lei 10.741/2003, art. 3º).

A curatela provisória é expressamente admitida pelo CPC/2015, art. 749, parágrafo único, sempre que houver urgência e justificada necessidade, mediante demonstração da incapacidade e do risco de dano à pessoa do interditando. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300: probabilidade do direito e perigo de dano.

No caso, ambos os requisitos restam comprovados: a probabilidade do direito decorre da documentação médica e do consenso familiar; o perigo de dano manifesta-se na necessidade de acesso a benefícios previdenciários, administração de medicamentos, decisões médicas e gestão dos bens da idosa, cuja ausência pode ocasionar prejuízo irreparável à sua saúde e dignidade.

3. Da Ordem de Nomeação

O CPC/2015, art. 1.775 prevê a ordem de preferência na nomeação do curador, sendo possível a escolha de descendente, desde que haja concordância dos demais interessados, como ocorre no presente caso.

Não há oposição dos demais filhos, conforme termo de mediação, e não há litígio familiar, sendo a nomeação do requerente medida consentânea com o melhor interesse da interditanda.

4. Da Dignidade da Pessoa Humana e Proteção Integral

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e a proteção integral ao idoso demandam intervenção rápida e eficaz, de modo a garantir o acesso a direitos fundamentais e impedir danos irreversíveis à saúde e integridade da pessoa vulnerável.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que, presentes os requisitos da urgência e da incapacidade, deve-se deferir a curatela provisória para a proteção da pessoa idosa (ex: TJRJ, AI Acórdão/TJRJ; Apelação Acórdão/TJRJ).

5. Da Regularidade Processual

O Ministério Público foi regularmente intimado para manifestação. No curso do processo, poderá ser designada perícia médica caso haja necessidade de confirmação da incapacidade, sem prejuízo da análise liminar ora realizada.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, CF/88, art. 230, CCB/2002, art. 1.767 e CCB/2002, art. 1.775, Lei 10.741/2003, art. 2º, Lei 10.741/2003, art. 3º e Lei 10.741/2003, art. 71, CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 749, JULGO PROCEDENTE o pedido de tutela de urgência e nomeio J. de L. como CURADOR PROVISÓRIO da interditanda T. M. de L., autorizando-o a praticar todos os atos necessários à administração de seus bens, recebimento de benefícios previdenciários, assinatura de documentos, bem como à tomada de decisões médicas e hospitalares em seu nome, até ulterior deliberação judicial.

Determino a expedição de ofício aos órgãos previdenciários e bancários para que reconheçam o requerente como representante legal da interditanda, autorizando movimentação de contas e recebimento de benefícios.

Cite-se e intime-se os demais interessados para manifestação no prazo legal, e intime-se o Ministério Público para acompanhamento do feito.

Faculto a designação de perícia médica, caso haja impugnação ou necessidade de instrução complementar.

Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da fundamentação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão

Dou provimento ao pedido, concedendo a tutela de urgência, nomeando J. de L. como curador provisório de T. M. de L., nos termos acima.

Santo Ângelo/RS, data do julgamento.

Magistrado(a): ______________________________________
Juiz(a) de Direito