Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Partilha de Bens ajuizada por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., ambos devidamente qualificados nos autos, visando ao reconhecimento do direito à meação dos bens adquiridos na constância do casamento, celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens.

O autor alega que, por força de medida protetiva de urgência, encontra-se afastado do lar conjugal, não tendo acesso à administração, fruição e uso dos bens comuns. Sustenta que tal afastamento não implica em perda de direitos patrimoniais, requerendo a efetiva partilha do acervo, descrito na inicial, e a apuração do valor dos bens.

A ré foi regularmente citada, apresentando contestação (ou revelia, conforme o caso), sendo oportunizada a produção de provas, conforme requerido pelas partes.

Fundamentação

O voto, como expressão do livre convencimento motivado do juiz, deve observar o disposto na CF/88, art. 93, IX, o qual exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade.

Inicialmente, cumpre destacar que o regime de comunhão parcial de bens, previsto no CCB/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.660, I, estabelece a comunicação dos bens adquiridos a título oneroso durante a vigência do matrimônio, ressalvadas as exceções legais (CCB/2002, art. 1.659).

A separação de fato motivada por medida protetiva não afasta, por si só, o direito à meação, tampouco configura abandono do lar para fins de exclusão do direito à partilha, conforme entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, inclusive deste Tribunal.

Ressalte-se que o direito à meação visa assegurar a igualdade entre os cônjuges, nos termos da CF/88, art. 5º, I, e o respeito ao princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II), não podendo ser restringido sem previsão legal expressa.

A análise dos autos revela que os bens descritos na inicial foram adquiridos na constância do casamento. Não há prova de que tais bens sejam particulares, tampouco de que tenham sido adquiridos a título gratuito, o que reforça a presunção de esforço comum inerente ao regime adotado.

Assim, inexistindo prova cabal de aquisição exclusiva com recursos próprios e incomunicáveis, deve ser reconhecido o direito do autor à meação dos bens descritos, admitindo-se a apuração de valores em fase de liquidação, se necessário.

Destaco, ainda, que a partilha poderá ser ajustada entre as partes, preferencialmente por acordo em audiência de conciliação, conforme determina o CPC/2015, art. 334. Não havendo consenso, deverá ser realizada a partilha igualitária dos bens, com levantamento e avaliação dos mesmos, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório (CF/88, art. 5º, LV).

Quanto aos pedidos de apresentação de extratos bancários, documentos e inventário detalhado dos bens, entendo que são medidas pertinentes à apuração do patrimônio comum e à efetivação da partilha, devendo ser deferidas.

Por fim, não há óbice ao prosseguimento da demanda de partilha de bens de forma autônoma, nos termos do CCB/2002, art. 1.581 e CPC/2015, art. 731, parágrafo único.

Jurisprudência recente deste Tribunal corrobora tal entendimento:

\"Na constância do casamento, pelo regime de separação parcial de bens, há presunção legal acerca da existência de esforço comum para a aquisição do patrimônio comum do casal, na forma preceituada no CCB/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.660, I. [...] sendo os bens indivisíveis e no uso exclusivo da ré, e ainda, sendo grande parte dos mesmos, de uso essencial, com prudência, bom senso e razoabilidade, determina-se seja o autor indenizado em relação à partilha na proporção de 50% dos móveis, utensílio, eletrônicos e eletrodomésticos que guarneciam a casa do ex-casal, elencados na petição inicial, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença.\" (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Sirley Abreu Biondi, j. 28/11/2024)

Diante do exposto, restando comprovados os requisitos para a procedência do pedido, deve ser reconhecido o direito do autor à meação dos bens adquiridos na constância do casamento, determinando-se a partilha igualitária, conforme solicitado.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para:

• Reconhecer o direito do autor à meação dos bens adquiridos na constância do casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens;
• Determinar a partilha igualitária dos bens descritos na inicial, com a apuração do valor dos bens móveis, imóveis, veículos e valores em contas bancárias, mediante perícia, se necessário;
• Determinar que a ré apresente extratos bancários, documentos de propriedade e informações necessárias à apuração do patrimônio comum;
• Designar audiência de conciliação/mediação, nos termos do CPC/2015, art. 334;
• Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso haja resistência injustificada ao pedido, a serem fixados na forma do CPC/2015, art. 85.

A liquidação da sentença deverá ser realizada, caso necessário, para apuração do valor dos bens a serem partilhados.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão

É como voto.

[Cidade], [Data].
Juiz(a) de Direito