Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo IV - DAS INTIMAÇÕES

  • Intimação. Meio eletrônico
Art. 270

- As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.

Parágrafo único - Aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o disposto no § 1º do art. 246.

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Intimação
CPC, art. 237, parágrafo único (Intimação. Meio eletrônico).
CPC/2015, art. 246, § 1º (Cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos).

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