Simulação de Voto

VOTO

I - Relatório

Trata-se de ação de alimentos proposta por M. F. de S. L., menor impúbere, representada por sua genitora, em face de A. J. dos S., genitor, visando à fixação de pensão alimentícia no percentual de 49,57% do salário-mínimo vigente, bem como a condenação do requerido ao pagamento de 50% das despesas extraordinárias. O requerido apresentou contestação alegando impossibilidade de arcar com o valor pleiteado, sugerindo percentual inferior, sem, contudo, apresentar documentação comprobatória de suas alegadas dificuldades financeiras.

Após réplica, vieram os autos conclusos para julgamento, não havendo questões processuais preliminares a serem apreciadas.

II – Fundamentação

1. Da Motivação Constitucional (CF/88, art. 93, IX)

O dever de fundamentar as decisões judiciais encontra respaldo na CF/88, art. 93, IX, que determina: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. Assim, a presente decisão é proferida de forma motivada, com exposição clara dos fundamentos de fato e de direito.

2. Dos Fatos e do Direito

A obrigação alimentar possui natureza constitucional, sendo dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à alimentação, conforme preconiza a CF/88, art. 227. No plano infraconstitucional, o CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.695 estabelecem que os alimentos devem ser fixados em observância ao binômio necessidade-possibilidade, de modo proporcional e razoável.

No presente caso, a Autora encontra-se em idade escolar, sendo presumida sua necessidade, por se tratar de menor absolutamente dependente do genitor para subsistência. O requerido, por sua vez, limitou-se a alegar dificuldades financeiras, sem apresentar provas robustas de sua incapacidade de arcar com o valor pleiteado.

Ressalte-se que a fixação dos alimentos em percentual do salário-mínimo, na hipótese de ausência de comprovação de renda formal do alimentante, é medida adequada, respaldada pela jurisprudência e pela doutrina, desde que atenda ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade.

A dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) também norteia a prestação alimentar, devendo ser assegurada à menor condições mínimas para seu desenvolvimento físico, intelectual e social.

3. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a necessidade do alimentando menor é presumida, cabendo ao genitor, caso pretenda a redução do valor, comprovar sua real impossibilidade (TJRJ – Apelação Acórdão/TJRJ). Ainda, na ausência de renda formal, a fixação de percentual do salário-mínimo mostra-se proporcional e adequada (TJRJ – Apelação Acórdão/TJRJ).

4. Da Análise dos Pedidos

Em relação ao pedido principal, verifica-se que o percentual de 49,57% do salário-mínimo não se mostra excessivo diante das necessidades da Autora e diante da ausência de provas da real impossibilidade do Réu.

Quanto à divisão das despesas extraordinárias, como medicamentos, uniformes e material escolar, a jurisprudência admite a fixação de rateio de 50% entre as partes (TJRJ – Apelação Acórdão/TJRJ), o que se revela compatível com a paternidade responsável.

III – Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro na CF/88, art. 93, IX, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

• Fixar a pensão alimentícia devida pelo requerido A. J. dos S. em favor da autora M. F. de S. L. no percentual de 49,57% (quarenta e nove vírgula cinquenta e sete por cento) do salário-mínimo vigente à época do pagamento, a ser depositado até o dia 10 de cada mês na conta bancária da representante legal da menor;
• Condenar o Réu ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias comprovadas, tais como medicamentos, uniformes e material escolar;
• Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, caso reste caracterizada resistência injustificada.

Deixo de acolher os argumentos da contestação, por ausência de comprovação idônea da alegada incapacidade financeira do Réu.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

IV – Considerações Finais

Ressalto que a presente decisão observa o dever constitucional de fundamentação, não havendo omissão quanto à apreciação dos fatos e fundamentos trazidos pelas partes. Caso interposto recurso, dele CONHEÇO, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

É como voto.

Cidade/UF, 10 de junho de 2024.
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Juiz(a) de Direito