
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Outorga de Escritura Definitiva de Imóvel em Razão de Inadimplemento Contratual pelos Promitentes Vendedores Herdeiros
Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioModelo completo de petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer, com fundamento no CPC/2015, art. 319 e seguintes e no CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 475 e CCB/2002, art. 108, por meio da qual os autores buscam compelir os réus – herdeiros da família Cezarino – à outorga da escritura definitiva de imóvel objeto de compromisso de compra e venda irrevogável e irretratável. A petição apresenta qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência recente, pedidos específicos e indicação de provas. O modelo é ideal para casos em que há inadimplemento contratual por parte dos vendedores quanto à formalização da transferência da propriedade.
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