Simulação de Voto

Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Recorrente: J. F. de M. e outros

Recorrido: Praia do Futuro Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Voto do Magistrado

Relatório: Trata-se de Recurso Especial interposto por J. F. de M. e outros contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, que manteve a sentença de improcedência da ação revisional de contrato de promessa de compra e venda de imóvel e rejeitou os embargos de declaração apresentados pelos recorrentes.

Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

1. Dos Fatos

Os recorrentes alegam abusividade na cobrança de juros compostos e questionam a legitimidade da recorrida em realizar cobranças típicas do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) no contrato firmado entre as partes. O Tribunal de origem manteve a improcedência da ação e rejeitou os embargos de declaração sob o argumento de ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.

2. Da Fundamentação Constitucional e Legal

Conforme estabelece a CF/88, art. 93, IX, todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas. No caso em análise, verifica-se que o acórdão recorrido deixou de apreciar adequadamente a legitimidade da recorrida para realizar cobranças típicas do SFH, bem como a necessidade de revisão dos cálculos apresentados. Tal omissão configura violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, que exige fundamentação clara e completa das decisões judiciais.

Ademais, o CCB/2002, art. 884 veda o enriquecimento sem causa, o que se aplica à prática de cobranças indevidas ou abusivas, como juros compostos ou taxas não previstas em contrato vinculativo ao SFH.

3. Da Jurisprudência

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento no sentido de que a ausência de análise de questões relevantes para a solução da lide configura negativa de prestação jurisdicional, ensejando a anulação do acórdão recorrido. Cito como exemplo: REsp Acórdão/STJ, no qual se reafirma a necessidade de fundamentação adequada e análise de todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia.

Conclusão

Em face do exposto, conheço do recurso interposto pelos recorrentes, haja vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, e voto para dar provimento ao Recurso Especial, anulando o acórdão recorrido, com o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise das questões relativas à ilegitimidade da recorrida para realizar cobranças típicas do SFH e à revisão dos cálculos apresentados.

Subsidiariamente, caso assim não entenda este douto órgão colegiado, voto pelo reconhecimento da ilegitimidade da recorrida para realizar tais cobranças e pela exclusão de juros compostos e taxas abusivas nos cálculos apresentados.

Decisão

Portanto, voto pela procedência do pedido dos recorrentes, em conformidade com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional efetiva, previstos na CF/88, art. 5º, XXXV e LV.

Termos em que,

Pede deferimento.

[LOCAL], [DATA]

Magistrado: [NOME DO MAGISTRADO]