Simulação de Voto

Processo nº _____________

Trata-se de análise e julgamento de ação de cobrança e encargos de locação proposta por NOVA FRONTEIRA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA – ADRIANA IMÓVEIS, em face dos réus R. A. S. S., A. L. DA C. C. S., R. S. C. e A. F. DA C. C., em que se discute, entre outros pontos, a responsabilidade contratual e a existência de encargos locatícios após a entrega das chaves.

Voto do Magistrado

1. Da Preliminar de Inépcia da Inicial

A inicial apresentada pela parte autora não cumpriu os requisitos do CPC/2015, art. 319, haja vista a ausência de especificação clara dos valores dos encargos cobrados e de planilha detalhada dos cálculos. Tal omissão prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme preceitua a CF/88, art. 93, inciso IX, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais.

Dessa forma, acolho a preliminar de inépcia da inicial e, com fundamento no CPC/2015, art. 330, §1º, inciso IV, extingo o processo sem resolução do mérito.

2. Do Mérito (Análise Subsidiária)

Em análise subsidiária, caso não acolhida a preliminar, passo a examinar o mérito da ação.

2.1. Da Entrega das Chaves e Extinção das Obrigações Contratuais

Consoante consta nos autos, as chaves do imóvel foram entregues pelos réus em 14/12/2024, o que caracteriza o término da relação locatícia, conforme entendimento do CCB/2002, art. 472. A ausência de vistoria por parte da autora não pode ser imputada aos réus, tendo em vista que a obrigação de providenciar tal procedimento recaía sobre a parte autora.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a entrega das chaves extingue as obrigações contratuais locatícias, conforme expresso no REsp Acórdão/STJ, Relatado pela Ministra Nancy Andrighi.

2.2. Da Responsabilidade dos Fiadores

A responsabilidade dos fiadores está limitada ao período de vigência do contrato de locação. Não há nos autos comprovação de cláusula que prorrogue expressamente a garantia fidejussória para além do término do contrato original. Assim, eventual cobrança de valores posteriores à entrega das chaves deve ser julgada improcedente, conforme disposto no CCB/2002, art. 818.

2.3. Da Ausência de Prova dos Encargos Locatícios

A autora não trouxe aos autos documentos que comprovem a existência e o valor dos encargos locatícios, como contas de água, energia elétrica, condomínio e IPTU. O CPC/2015, art. 373, inciso I, impõe ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que não foi observado no presente caso.

3. Fundamentação Constitucional e Legal

A CF/88, art. 93, inciso IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, garantindo, assim, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. No caso em análise, a omissão da parte autora em apresentar provas e especificar valores compromete a regularidade processual.

Ademais, o CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 330, § 1º, inciso IV, bem como o CCB/2002, art. 472 e CCB/2002, art. 818, fundamentam a extinção da obrigação locatícia com a entrega das chaves e limitam a responsabilidade dos fiadores ao período de vigência do contrato, respectivamente.

4. Conclusão

Diante do exposto, voto:

1. Por conhecer da preliminar de inépcia da inicial e acolhê-la, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 330, § 1º, inciso IV.
2. Subsidiariamente, caso não acolhida a preliminar, julgar improcedente a ação de cobrança, reconhecendo a extinção das obrigações contratuais com a entrega das chaves, limitando a responsabilidade dos fiadores ao período de vigência do contrato.
3. Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85.

É como voto.

[Local], [Data]

______________________________

Magistrado