CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 1831
  • Direito real de habitação
Art. 1.831

- Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

CCB/1916, art. 1.611, § 2º (dispositivo equivalente).