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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Artigo 1219


Livro III - DO DIREITO DAS COISAS
Título I - DA POSSE
Capítulo III - DOS EFEITOS DA POSSE
Art. 1.219

- O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

CCB/2002, art. 1.253, e ss. (Construção e plantação).

Jurisprudência Selecionada do artigo 1219

27 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 195.5395.1008.0700
STJ
- Recurso especial. Ação reivindicatória de bens públicos objeto de contrato de concessão de direito real de uso celebrado com terceiro. Oferta em processo de execução dos direitos alusivos ao contrato pela concessionária. Pleito de indenização pelas benfeitorias pelo atual ocupante dos imóveis (o arrematante).

«1 - O ajuizamento da ação reivindicatória - de natureza real e fundada direito de sequela - , reclama a existência concomitante de três requisitos específicos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a demonstração da posse (ou detenção) injusta do réu (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 04/05/2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/08/2013, DJe 02/09/2013; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/11/2010, DJe 24/11/2010). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.1730.4008.6700
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Pedido de indenização por benfeitorias. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem não decidiu a lide sob o enfoque pretendido pelo agravante, não emitindo pronunciamento sobre a ótica dos CCB/2002, art. 1.219 e CCB/2002, art. 1.220 e, apesar da oposição dos embargos de declaração, não serviram como fundamento à conclusão adotada pela Corte local. Registre-se, portanto, que, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração, estes não tiveram o condão de suprir o devido prequestionamento, razão pela qual deveria a parte, no recurso especial, ter suscitado a violação ao CPC/2015, art. 1.022, demonstrando de forma objetiva a imprescindibilidade da manifestação sobre a matéria impugnada e em que consistiria o vício apontado. Incidência, no ponto, da Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.1730.4008.4000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Inadequação da via processual eleita. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.214 e CCB/2002, art. 1.219. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«1 - Inviável o recurso especial quando a análise da insurgência demandar o revolvimento de matéria fático probatória, por força do óbice da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.5522.7004.4000
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 177.1621.0001.9100
STJ
- Reintegração de posse. Ação possessória. Consumidor. Oficina mecânica. Retenção do veículo. Ação de reintegração de posse. Esbulho possessório. Veículo. Reparo autorizado expressamente via e-mail pelo proprietário. Serviço contratado. Pagamento. Recusa. Direito de retenção. Concessionária. Benfeitoria. Impossibilidade. Autotutela. Posse de boa-fé. Ausência. Detenção do bem. Recurso especial. Civil. CCB, art. 516. CCB/2002, art. 1.219. CCB/2002, art. 1.204. CPC, art. 926. CPC/2015, art. 560.

«1. A controvérsia a ser dirimida no recurso especial reside em definir se a oficina mecânica que realizou reparos em veículo, com autorização de seu proprietário, pode reter o bem por falta de pagamento do serviço ou se tal ato configura esbulho, ensejador de demanda possessória. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.3241.8003.5100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de compromisso de compra e venda. CPC/2015, art. 492 e CCB/2002, art. 1.219. Dispositivos não prequestionados. Responsabilidade pela rescisão. Revisão do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1. Os arts. 492 do CPC/2015 e 1.219 do CCB/2002 não foram objeto de debate no acórdão recorrido, circunstância que caracteriza a ausência de prequestionamento e impede, no ponto, o conhecimento da insurgência. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 167.2392.0001.5900
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Afronta ao art. 1.219 do cc. Oposição de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Não apontamento de contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973 Súmula 211/STJ. 2. Violação ao Lei 5.868/1972, art. 3º. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 3. Agravo improvido. CCB/2002, art. 1.219.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 160.5522.5000.5100
TJMG
- Contrato de promessa de compra e venda rescindido. Apelação cível. Promessa de compra e venda de imóvel. Negócio jurídico já rescindido. Valores despendidos pelos promissários compradores para a realização de melhorias e benfeitorias no imóvel. Indenização devida. Indenização alusiva à valorização do imóvel. Improcedência. Recurso provido em parte

«- A teor do CCB/2002, art. 1.219, os possuidores de boa-fé, no caso os promissários compradores, fazem jus à restituição dos valores gastos com as reformas feitas no imóvel, mormente considerando que o contrato firmado entre as partes autorizava a realização de benfeitorias, desde a data da sua celebração, donde se extrai a estrita boa-fé dos autores. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 148.2492.4001.0500
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha nas razões do recurso especial. Súmula 284/STF. Possuidor de boa-fé. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A recorrente apontou violação aos CCB/2002, art. 1.201 e CCB/2002, art. 1.219, entretanto, não desenvolveu argumentação que evidenciasse as ofensas, tornando patente a falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 157.2142.4008.8400
TJSC
- Retenção por benfeitorias de duvidosa juridicidade.

«4. O particular jamais exerce poderes de propriedade (CCB/2002, art. 1.196) sobre imóvel público, impassível de usucapião (CF/88, art. 183, § 3º). Não poderá, portanto, ser considerado possuidor dessas áreas, senão mero detentor. ...(Continua)

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