logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 916


Parte Especial -
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título III - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
  • Execução. Embargos à execução. Parcelamento em até 6 meses.
Art. 916

- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

§ 1º - O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias.

§ 2º - Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento.

§ 3º - Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos.

§ 4º - Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora.

§ 5º - O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente:

I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos;

II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas.

§ 6º - A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos.

§ 7º - O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.

Jurisprudência Selecionada do artigo 916

6 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 194.3813.1000.1400
TJRJ
- Apelação cível. Embargos à execução rejeitados. Pedido de parcelamento de débito. Inteligência do CPC/2015, art. 916, § 6º. Manutenção. Recurso improvido. CPC/2015, art. 5º.

«1 - Embargos à execução rejeitados liminarmente diante de pedido de parcelamento de dívida nos autos na ação principal. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 201.5974.9005.0400
TJSP
- Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de parcelamento da dívida, nos moldes do CPC/2015, art. 916, caput. Discordância do credor. Decisão que indefere o pedido. Inconformismo. Rejeição. Conforme expressa disposição legal, contida no CPC/2015, art. 916, § 7º, não se aplica o parcelamento da dívida quando se trata de cumprimento de sentença, máxime sem anuência do credor. Inaplicabilidade do princípio da menor onerosidade do devedor contra norma expressa da lei. Jurisprudência pacífica desta corte revisora. Decisão mantida. Negaram provimento ao recurso.

...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 201.5974.9005.0700
TJDF
- Agravo de instrumento. Execução. Título extrajudicial. Parcelamento. CPC/2015, art. 916. Correção monetária.

«I - Segundo o CPC/2015, art. 916, o depósito realizado tempestivamente pelo devedor tem por base 30% do valor em execução, mais custas e honorários, e, apenas sobre o saldo remanescente, em até seis parcelas, incidirá correção monetária, além de juros de mora. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 201.4332.0010.4800
TJSP
- Apelação. Contrato de prestação de serviços de atendimento ambulatorial e diagnósticos. Ação monitória. Procedência. Pretensão ao parcelamento do débito, de acordo com CPC/2015, art. 916. Admissibilidade. CPC/2015, art. 701, § 5º. Preenchidos os requisitos formais, é certo que o parcelamento é uma faculdade ao executado. Recurso da ré provido em parte.

...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 181.5970.3009.3700
TJSP
- Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de inexistência de débito. Parcelamento do débito. Descabimento. Expressa vedação legal (CPC/2015, art. 916, § 7º). Executada que realizou depósitos sucessivos por sua conta e risco. Incidência de multa e honorários advocatícios sobre o restante, na forma do CPC/2015, art. 523, § 2º. Precedentes desta Corte. Prosseguimento das pesquisas de praxe, autorizando o bloqueio de quantia e a restrição de veículos, ignorando o expressivo valor já depositado nos autos, em evidente excesso de execução Impossibilidade Apresentação de demonstrativo atualizado do débito remanescente para regular prosseguimento da execução. Necessidade. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido, com recomendação.

...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 201.2612.7001.1200
TJRJ
- Litigância da má-fé suscitada em contrarrazões, por ter a agravante formulado pedido contrário ao disposto no CPC/2015, art. 916, § 7º. Pleito que não merece acolhimento. CPC/2015, art. 79, e ss.

«Hipótese em que o conjunto probatório evidencia que a decisão recorrida não é desfavorável aos interesses da CEDAE, já que em sua Impugnação ofertou valores muito maiores para pagamento tanto do montante reconhecido quanto dos valores controvertidos, sendo certo que o juízo de origem determinou, somente, a penhora referente aos valores incontroversos em 06 parcelas mensais de R$ 3.897.860,80. Pelo princípio da menor onerosidade a execução deve ser realizada pelo modo menos gravoso ao executado (CPC/2015, art. 805). Entretanto, a pretensão de parcelamento deduzida pela recorrente não possui amparo legal, uma vez que o CPC/2015, art. 917, § 7º é expresso no sentido de que não é cabível o parcelamento do débito em sede de cumprimento de sentença; o que é a hipótese dos autos. Registre-se, ainda, que a medida judicial atacada foi devidamente cumprida, uma vez que integralmente depositado o valor incontroverso; o que, por si só, é suficiente para infirmar a tese de dificuldade de pagamento e risco de impacto no fluxo de caixa da recorrente. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Embargos à execução
Embargos à execução. Parcelamento
CPC/1973, art. 745-A (Execução. Embargos à execução. Parcelamento em até 6 meses).