CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 916


Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título III - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

  • Execução. Embargos à execução. Parcelamento em até 6 meses.
Art. 916

- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

§ 1º - O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias.

§ 2º - Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento.

§ 3º - Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos.

§ 4º - Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora.

§ 5º - O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente:

I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos;

II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas.

§ 6º - A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos.

§ 7º - O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 194.3813.1000.1400
TJRJ
- Apelação cível. Embargos à execução rejeitados. Pedido de parcelamento de débito. Inteligência do CPC/2015, art. 916, § 6º. Manutenção. Recurso improvido. CPC/2015, art. 5º.

«1 - Embargos à execução rejeitados liminarmente diante de pedido de parcelamento de dívida nos autos na ação principal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.5970.3009.3700
TJSP
- Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de inexistência de débito. Parcelamento do débito. Descabimento. Expressa vedação legal (CPC/2015, art. 916, § 7º). Executada que realizou depósitos sucessivos por sua conta e risco. Incidência de multa e honorários advocatícios sobre o restante, na forma do CPC/2015, art. 523, § 2º. Precedentes desta Corte. Prosseguimento das pesquisas de praxe, autorizando o bloqueio de quantia e a restrição de veículos, ignorando o expressivo valor já depositado nos autos, em evidente excesso de execução Impossibilidade Apresentação de demonstrativo atualizado do débito remanescente para regular prosseguimento da execução. Necessidade. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido, com recomendação.

...(Continua)

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Embargos à execução
Embargos à execução. Parcelamento
CPC, art. 745-A (Execução. Embargos à execução. Parcelamento em até 6 meses).

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