CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 2015
  • Partilha amigável
Art. 2.015

- Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz.

CCB/1916, art. 1.773 (dispositivo equivalente).