CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 124


Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título III - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
Capítulo I - DA ASSISTÊNCIA
Seção III - DA ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL

  • Assistente litisconsorcial
Art. 124

- Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.8611.1001.6900
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

«1 - No que respeita à afronta a Lei 12.409/2011, art. 1º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00124092011-1'>Lei 12.409/2011, art. 1º, § 1º; e Lei 13.000/2014, art. 3º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00130002014-3'>Lei 13.000/2014, art. 3º; e CPC/2015, art. 124, incide, na espécie, a Súmula 282/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=282'>Súmula 282/STF e Súmula 356/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=356'>Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. ...(Continua)

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