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Relatório

Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar, proposta por BANCO DO BRASIL S/A, na qualidade de representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), em face de Eliane Alves Soares. A questão em discussão envolve alegações de abandono do imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) pela Ré.

A Ré, em contestação, alega que o imóvel sempre foi utilizado como sua residência principal, apresentando documentos comprobatórios como contas de água e energia elétrica. Requer também a produção de provas, incluindo perícia e oitiva de testemunhas, para afastar qualquer presunção de abandono e esbulho possessório.

Fundamentação

1. Da Fundamentação Constitucional

A CF/88, art. 93, IX, determina que toda decisão judicial seja fundamentada, sob pena de nulidade. Nesse sentido, cumpre analisar os fatos apresentados pelas partes à luz do ordenamento jurídico e da interpretação hermenêutica dos princípios constitucionais, como o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

2. Dos Fatos e do Direito

2.1 Da Ausência de Esbulho Possessório

A análise dos autos demonstra que o Autor não logrou comprovar o esbulho possessório, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 561 do Código de Processo Civil. A posse da Ré sobre o imóvel é exercida de forma legítima e contínua, conforme os documentos apresentados, como contas de água e energia elétrica.

A alegação de abandono não se sustenta, uma vez que o ônus probatório recai sobre o Autor, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, e tal comprovação não foi realizada de forma cabal.

2.2 Do Direito à Posse

O CCB/2002, art. 1.210, garante ao possuidor o direito à proteção possessória, desde que exercida de forma legítima. Não havendo comprovação de irregularidades ou desvio de finalidade no uso do imóvel pela Ré, inexiste fundamento jurídico para a procedência da ação de reintegração de posse.

2.3 Da Necessidade de Produção de Provas

A Ré requereu a produção de provas para demonstrar a inexistência de abandono do imóvel. O indeferimento de tal pedido configuraria cerceamento de defesa, em afronta a CF/88, art. 5º, LV, da Constituição Federal. Assim, é imprescindível garantir a instrução probatória para o pleno esclarecimento dos fatos.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiterado a necessidade de fundamentação clara e precisa em decisões que afastem o direito à produção de provas, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa (STJ, REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 25/10/2022, DJ 27/10/2022).

Ademais, no que tange à relação possessória, é pacífico o entendimento de que a posse direta exercida de forma legítima confere ao possuidor o direito à sua manutenção, salvo comprovação de irregularidades, o que não ocorreu no presente caso.

Dispositivo

Em face do exposto, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo improcedente o pedido formulado na Ação de Reintegração de Posse movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de Eliane Alves Soares.

Declaro o direito da Ré à manutenção da posse do imóvel, nos termos do CCB/2002, art. 1.210 do Código Civil, e determino a produção de provas requeridas, em especial perícia e oitiva de testemunhas, para reforçar os elementos já colacionados aos autos.

Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[LOCAL], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz(a) de Direito