Segue abaixo o formato HTML para uma Simulação de Voto com base no documento jurídico fornecido, contendo títulos e parágrafos organizados para facilitar a leitura e interpretação:

Simulação de Voto

Processo nº 5288105-70.2024.8.09.0112

Autor: N. de S.

Ré: WLR – Empreendimentos e Negócios Imobiliários LTDA

Voto do Magistrado

Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com pedido de indenização por danos, proposta por N. de S. em face de WLR – Empreendimentos e Negócios Imobiliários LTDA, objetivando a revisão de cláusulas contratuais consideradas abusivas e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos.

Análise Preliminar

Inicialmente, a Ré suscita preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, sob o argumento de que a demanda exige produção de prova pericial contábil, o que extrapolaria os limites da Lei 9.099/1995.

Contudo, verifico que a matéria em discussão é eminentemente de direito e que os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo. Ademais, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 3º, demandas de menor complexidade, como a presente, podem ser resolvidas no âmbito do Juizado Especial, sendo desnecessária a realização de perícia técnica. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência.

Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

O contrato firmado entre as partes caracteriza-se como contrato de adesão, elaborado unilateralmente pela Ré, sem possibilidade de discussão de cláusulas pelo Autor, configurando, assim, relação de consumo, nos termos do CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, § 2º.

É indispensável observar os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do equilíbrio contratual, conforme preceituado no CDC, art. 6º, III e IV.

Da Abusividade das Cláusulas Contratuais

Com relação à cobrança de \"taxa residual de reajuste de diferenças de IGP-M\" ao final do contrato, entendo que tal cláusula é abusiva e impõe ao consumidor ônus financeiro excessivo, em violação ao CDC, art. 51, IV, e § 1º, III. A prática de reajuste em duplicidade desequilibra a relação contratual e contraria os princípios da boa-fé e da transparência.

Assim, deve ser declarada nula a cláusula que prevê a referida cobrança, com fundamento no CDC, art. 51.

Do Ônus da Prova

A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, é aplicável ao presente caso, considerando a hipossuficiência técnica do Autor e a verossimilhança de suas alegações. Dessa forma, caberia à Ré demonstrar a legalidade da cobrança questionada, ônus do qual não se desincumbiu.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria reforça o entendimento de que cláusulas abusivas em contratos de adesão devem ser declaradas nulas. Exemplos disso são os precedentes citados nos autos, como a Apelação Cível nº Acórdão/TJSP do TJSP e a Apelação nº Acórdão/TJRJ do TJRJ.

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de:

1. Rejeitar a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível;
2. Declarar a nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de taxa residual de diferenças de IGP-M;
3. Julgar procedente o pedido do Autor para revisão do contrato e condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos;
4. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

É como voto.

Nerópolis/GO, ___ de ___________ de 2024.

Magistrado: ____________________________

### Observações: - O texto foi estruturado em um formato de voto judicial, com análise hermenêutica entre os fatos e o direito. - Foram utilizados fundamentos constitucionais e legais, como a Constituição Federal de 1988, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Lei 9.099/95, e o Código de Processo Civil (CPC/2015). - O voto foi elaborado de forma fundamentada e objetiva, como seria esperado de um magistrado em um processo judicial real.