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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 557


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo III - DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Ação possessória. Reconhecimento de domínio.
Art. 557

- Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.

Parágrafo único - Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.

Jurisprudência Selecionada do artigo 557

12 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.5434.3002.0800
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - «[...] esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual ( CPC/1973, CPC/2015, art. 557, equivalente, art. 932, combinados com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/8/2018, DJe 21/8/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5440.8002.6800
STJ
- Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado conheceu parcialmente o Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, considerando: a) não há ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) ausência de prequestionamento do CTN, art. 151, IV; c) deficiência da fundamentação quanto à alegada negativa de vigência ao CPC/2015, art. 357, § 3º, CPC/2015, art. 557, CPC/2015, art. 932 e CPC/2015, art. 1.011, I, e às Lei 12.016/2009 e Lei 6.830/1980, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; d) o Recurso Especial não constitui, como regra, via adequada para julgar ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas quando analisadas isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei». constante da CF/88, art. 150, III, «a»; e) não foram impugnados fundamentos suficientes à manutenção do decisum recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF; f) modificar a decisão recorrida, quanto ao preenchimento das exigências da Portaria PGFN 164/2014, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em virtude da Súmula 7/STJ; g) não foi comprovada a existência do dissídio jurisprudencial sobre a matéria, com a menção das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0585.3000.0800
TRF3
- Agravo legal. Decisão que reduziu o valor dos honorários periciais. Perito. Terceiro interessado. Deferida a prioridade na tramitação. Indeferido pedido de sobrestamento. Mérito do recurso desprovido. Ausência de novos argumentos para autorizar a reforma da decisão agravada. CPC/2015, art. 17.

«- A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no CPC/2015, art. 557, caput. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5513.3000.4200
TJRS
- Posse (bens imóveis). Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Pedido contraposto: reintegração de posse. Requisitos do CPC/2015, art. 561. Preenchimento pela demandante. Pretensão do réu fundamentada unicamente na propriedade. Impossibilidade. CPC/2015, art. 556.

«1. A teor do CPC/2015, art. 560, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Para tanto, cabe à parte-postulante demonstrar a sua posse (anterior), o esbulho (reintegração de posse) ou a turbação (manutenção de posse), a data em que ocorreu a perda da posse, consoante determina o CPC/2015, art. 561. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.9392.5001.6000
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal do executado. Necessidade. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Impossibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.0004.6000.9100
STJ
- Processual civil. Direito administrativo. FGTS. Execução de sentença. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de violação do CPC/1973, art. 557. Convalidação pelo julgamento do agravo interno. Alegação de violação da coisa julgada. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - A decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior. Por isso, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, observam-se as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.8611.1001.3900
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de dividendos sociais. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual ( CPC/1973, CPC/2015, art. 557, equivalente, art. 932, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.8611.1001.9700
STJ
- Embargos de declaração no recurso especial. Julgamento monocrático. Súmula 568/STJ. Argumento de não incidência da Súmula 7/STJ. Rediscussão de tema já apreciado. Impossibilidade. Multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º do (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Não incidência.

«1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1.022). A ausência do enquadramento fático às hipóteses mencionadas não permite o acolhimento do presente recurso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.6295.2000.0100
STF
- Agravo CPC/2015, art. 557, § 2º, multa. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557 , arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.2881.3001.2200
STJ
- Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Demanda possessória entre particulares. Possibilidade de defesa da posse de bem público por meio de oposição.

«1 - Hipótese em que, pendente demanda possessória em que particulares disputam a posse de imóvel, a União apresenta oposição pleiteando a posse do bem em seu favor, aos fundamentos de que a área pertence à União e de que a ocupação de terras públicas não constitui posse. ...(Continua)

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Possessória
Possessória. Domínio
CPC/1973, art. 923 (Ação possessória. Reconhecimento de domínio).
CCB/2002, art. 1.196, e ss. (Da posse).
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