Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo III - DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Ação possessória. Reconhecimento de domínio.
Art. 557

- Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.

Parágrafo único - Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.

5 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 184.2881.3001.2200
STJ
- Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Demanda possessória entre particulares. Possibilidade de defesa da posse de bem público por meio de oposição.
«1 - Hipótese em que, pendente demanda possessória em que particulares disputam a posse de imóvel, a União apresenta oposição pleiteando a posse do bem em seu favor, aos fundamentos de que a área pertence à União e de que a ocupação de terras públicas não constitui posse.

2 - Quadro fático similar àqueles apreciados pelos paradigmas, em que a Terracap postulava em sede de oposição a posse de bens disputados em demanda possessória pendente entre particulares, alegando incidentalmente o domínio como meio de demonstração da posse.

3 - Os elementos fático-jurídico nos casos cotejados são similares porque tanto no caso examinado pelo paradigma quanto naquele examinado pelo acórdão embargado de divergência o ente público manifesta oposição em demanda possessória pendente entre particulares, sustentando ter ele (o ente público) direito à posse e alegando domínio apenas incidentalmente, como forma de demonstração da posse.

4 - Divergência configurada, uma vez que no acórdão embargado a oposição não foi admitida, ao passo que nos paradigmas se admitiu tal forma de intervenção de terceiro. Embargos de divergência admitidos.

5 - O CPC, art. 923, 1973 (atual CPC/2015, art. 557), ao proibir, na pendência de demanda possessória, a propositura de ação de reconhecimento do domínio, apenas pode ser compreendido como uma forma de se manter restrito o objeto da demanda possessória ao exame da posse, não permitindo que se amplie o objeto da possessória para o fim de se obter sentença declaratória a respeito de quem seja o titular do domínio.

6 - A vedação constante do CPC, art. 923, 1973 (atual CPC/2015, art. 557), contudo, não alcança a hipótese em que o proprietário alega a titularidade do domínio apenas como fundamento para pleitear a tutela possessória. Conclusão em sentido contrário importaria chancelar eventual fraude processual e negar tutela jurisdicional a direito fundamental.

7 - Titularizar o domínio, de qualquer sorte, não induz necessariamente êxito na demanda possessória. CC, art. 1.210, § 2º/2002. A tutela possessória deverá ser deferida a quem ostente melhor posse, que poderá ser não o proprietário, mas o cessionário, arrendatário, locatário, depositário, etc.

8 - A alegação de domínio, embora não garanta por si só a obtenção de tutela possessória, pode ser formulada incidentalmente com o fim de se obter tutela possessória.

9 - Embargos de divergência providos, para o fim de admitir a oposição apresentada pela União e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aprecie o mérito da oposição.»

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Doc. LEGJUR 191.8611.1001.3900
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de dividendos sociais. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
«1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual ( CPC/1973, CPC/2015, art. 557, equivalente, art. 932, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.

2 - É entendimento assente no STJ que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória. Precedentes.

3 - Quanto à concessão do benefício da justiça gratuita, a declaração da agravante de que não dispõe de rendimento suficiente que permita arcar com as custas do processo, fls. 271 (e/STJ), acompanhada de cópia de sua declaração de imposto de renda, não é incompatível, nem infirmada pela prova constante dos autos.

4 - O fato de o litigante ter feito uso de recurso previsto em lei não autoriza a imposição de pena por litigância de má-fé, que somente deve ser reconhecida após a demonstração do dolo da parte.

5 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 180.4941.3002.8900
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática. CPC/2015, art. 932. Possibilidade. Executada. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade. Relação civil-empresarial. CCB, art. 50. Teoria maior. Atos ilícitos. Comprovação específica. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Bens não localizados. Hipótese não configurada. Provimento. Agravo interno não provido.
«1. Nos termos do CPC, CPC/2015, art. 557, de 1973 e, art. 932, pode o relator julgar monocraticamente recurso para alinhar a controvérsia ao entendimento jurisprudencial vigente. Precedentes.

2. O CCB, art. 50, aplicável às relações civis-empresariais, adota a Teoria Maior da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, só podendo ser aplicado quando comprovado especificamente desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

3. A mera não-localização de bens não permite a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica e acesso ao patrimônio dos sócios. Precedentes do STJ.

4. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 192.0004.6000.9100
STJ
- Processual civil. Direito administrativo. FGTS. Execução de sentença. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de violação do CPC/1973, art. 557. Convalidação pelo julgamento do agravo interno. Alegação de violação da coisa julgada. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - A decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior. Por isso, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, observam-se as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ.

II - Afasto, inicialmente, a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 ou, CPC/2015, art. 1.022, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: AgRg no REsp. [jurnum=1.374.797/STJ exi=1]1.374.797/MG,[/jurnum] Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014; AgRg no AREsp. [jurnum=369.791/STJ exi=1]369.791/SP,[/jurnum] Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 9/9/2014; AgRg no REsp. [jurnum=1.172.506/STJ exi=1]1.172.506/RS,[/jurnum] Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 26/8/2014; AgRg no AREsp. [jurnum=207.064/STJ exi=1]207.064/SP,[/jurnum] Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 8/9/2014.

III - No tocante à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 557, é da jurisprudência desta Corte, já firmada sob o rito dos recursos repetitivos, «que o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao CPC/2015, art. 557, caput, perpetrada na decisão monocrática». (REsp. [jurnum=1.355.947/STJ exi=1]1.355.947/SP,[/jurnum] Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe de 21/6/2013.)

IV - Quanto à suposta violação da coisa julgada, o recorrente não demonstra que a interpretação do título judicial, que resultou na homologação dos cálculos apresentados da contadoria judicial, tenha de algum modo desbordado nos limites da lide e da correspondente prestação jurisdicional.

V - Entende-se nesta Corte que não há ofensa à coisa julgada quando, admitindo-o o título judicial, o juízo da execução lhe confere a interpretação que melhor viabilize o seu cumprimento. Nesse sentido: AgInt no AREsp. [jurnum=363.249/STJ exi=1]363.249/DF,[/jurnum] Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017; AgRg no AREsp. [jurnum=94.186/STJ exi=1]94.186/PR,[/jurnum] Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/8/2012, DJe 14/8/2012).

VI - O acórdão recorrido, partindo das alegações do recorrente diante da divergência entre as contas apresentadas pelo autor e pela CEF, determinou à contadoria judicial que elaborasse novos cálculos, os quais foram ao final homologados.

VII - O acolhimento das pretensões recursais demandaria reexame de matéria probatória, o que encontra empecilho na Súmula 7/STJ.

VIII - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 191.8611.1001.9700
STJ
- Embargos de declaração no recurso especial. Julgamento monocrático. Súmula 568/STJ. Argumento de não incidência da Súmula 7/STJ. Rediscussão de tema já apreciado. Impossibilidade. Multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º do (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Não incidência.
«1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1.022). A ausência do enquadramento fático às hipóteses mencionadas não permite o acolhimento do presente recurso.

2 - Não há qualquer omissão concernente à possibilidade de julgamento monocrático, visto que esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual ( CPC/1973, CPC/2015, art. 557, equivalente, art. 932, combinados com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.

3 - No que tange ao argumento de não incidência da Súmula 7/STJ, verifica-se que está nítido o propósito da parte embargante de rediscutir temas que foram devidamente apreciados, o que, contudo, não é cabível na via estreita dos embargos de declaração.

4 - Em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a simples interposição de agravo contra decisão do relator não implica a imposição de multa.

5 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para excluir a multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.»

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Possessória
Possessória. Domínio
CPC, art. 923 (Ação possessória. Reconhecimento de domínio).
CCB/2002, art. 1.196, e ss. (Da posse).

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