Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 557

Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo III - DAS AçõES POSSESSóRIAS
Seção I - DISPOSIçõES GERAIS
  • Ação possessória. Reconhecimento de domínio.
Art. 557

- Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.

Parágrafo único - Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.

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Possessória
Possessória. Domínio
CPC/1973, art. 923 (Ação possessória. Reconhecimento de domínio).
CCB/2002, art. 1.196, e ss. (Da posse).