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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 557


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo III - DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Ação possessória. Reconhecimento de domínio.
Art. 557

- Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.

Parágrafo único - Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.

Jurisprudência Selecionada do artigo 557

20 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.6171.1008.9900
STJ
- Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos agravantes.

«1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual ( CPC/1973, CPC/2015, art. 557, equivalente, art. 932, combinados com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.0893.8006.3400
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da demandada.

«1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual ( CPC/1973, CPC/2015, art. 557, equivalente, art. 932, combinados com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.7781.5004.8300
STJ
- Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Conta corrente e serviços relacionados. Rescisão pela instituição financeira. Encerramento de conta-corrente após notificação prévia. Caráter abusivo. Não caracterização. Inexistência de obrigação de contratar. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0003.6700
STJ
- Processual civil e administrativo. Reforma agrária. Ação possessória. Incra. Ocupação irregular. Interesse em intervir no feito.

«1 - Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, com espeque na Súmula 83/STJ, sob o fundamento de que o julgamento vergastado foi proferido no mesmo sentido do entendimento do STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5434.3002.0800
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - «[...] esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual ( CPC/1973, CPC/2015, art. 557, equivalente, art. 932, combinados com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/8/2018, DJe 21/8/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5440.8002.6800
STJ
- Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado conheceu parcialmente o Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, considerando: a) não há ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) ausência de prequestionamento do CTN, art. 151, IV; c) deficiência da fundamentação quanto à alegada negativa de vigência ao CPC/2015, art. 357, § 3º, CPC/2015, art. 557, CPC/2015, art. 932 e CPC/2015, art. 1.011, I, e às Lei 12.016/2009 e Lei 6.830/1980, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; d) o Recurso Especial não constitui, como regra, via adequada para julgar ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas quando analisadas isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei». constante da CF/88, art. 150, III, «a»; e) não foram impugnados fundamentos suficientes à manutenção do decisum recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF; f) modificar a decisão recorrida, quanto ao preenchimento das exigências da Portaria PGFN 164/2014, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em virtude da Súmula 7/STJ; g) não foi comprovada a existência do dissídio jurisprudencial sobre a matéria, com a menção das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5442.5008.0600
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Violação aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Ofensa ao CPC/1973, art. 557, § 1º. Contrato de seguro habitacional. Ilegitimidade da cef. Mera intermediação. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, no que tange à admissibilidade do presente recurso especial por violação aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, observa-se, no ponto, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pelo recorrente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0585.3000.0800
TRF3
- Agravo legal. Decisão que reduziu o valor dos honorários periciais. Perito. Terceiro interessado. Deferida a prioridade na tramitação. Indeferido pedido de sobrestamento. Mérito do recurso desprovido. Ausência de novos argumentos para autorizar a reforma da decisão agravada. CPC/2015, art. 17.

«- A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no CPC/2015, art. 557, caput. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5513.3000.4200
TJRS
- Posse (bens imóveis). Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Pedido contraposto: reintegração de posse. Requisitos do CPC/2015, art. 561. Preenchimento pela demandante. Pretensão do réu fundamentada unicamente na propriedade. Impossibilidade. CPC/2015, art. 556.

«1. A teor do CPC/2015, art. 560, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Para tanto, cabe à parte-postulante demonstrar a sua posse (anterior), o esbulho (reintegração de posse) ou a turbação (manutenção de posse), a data em que ocorreu a perda da posse, consoante determina o CPC/2015, art. 561. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.9392.5001.6000
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal do executado. Necessidade. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Impossibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ...(Continua)

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CCB/2002, art. 1.196, e ss. (Da posse).