Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de despejo por término do contrato de locação firmado entre as partes, o qual previa expressamente o prazo de vigência de 12 (doze) meses, com início em 20/03/2024 e término em 20/03/2025, conforme cláusula segunda do contrato de locação apresentado nos autos.

O autor, Locador A. J. dos S., alega que o Locatário M. F. de S. L. não desocupou o imóvel após o vencimento do prazo contratual, situação que enseja a propositura da presente demanda, com base no disposto na Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). Pleiteia, portanto, a desocupação compulsória do imóvel e o reconhecimento da procedência do pedido de despejo, nos termos legais.

Por sua vez, o Locatário, devidamente citado, não apresentou contestação, permanecendo inerte no prazo legal. Os autos encontram-se devidamente instruídos com contrato de locação, comprovantes de notificação extrajudicial e demais documentos pertinentes.

Fundamentação

A questão em análise versa sobre o término de contrato de locação com prazo determinado, regido pela Lei 8.245/1991, art. 47, que dispõe:

\"Quando ajustada verbalmente ou por escrito, e por prazo igual ou superior a trinta meses, a locação finda com o término do prazo estipulado.\"

No caso dos autos, o contrato foi celebrado com prazo determinado de 12 (doze) meses, conforme disposto na cláusula segunda, com término em 20/03/2025. Por consequência, o Locatário tinha ciência prévia da obrigatoriedade de desocupação do imóvel ao final do prazo, sob pena de sujeitar-se à ação de despejo.

Ademais, a inércia do Locatário em apresentar contestação, somada aos documentos comprovantes apresentados pelo Autor, dispensa a produção de outras provas, nos termos do CPC/2015, art. 355, inciso I, permitindo o julgamento antecipado da lide.

Não obstante, a condução do processo respeitou o princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos na CF/88, art. 5º, inciso LV, garantindo, assim, o devido processo legal.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, inciso IX, e na Lei 8.245/1991, art. 47, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para:

1. Determinar a desocupação do imóvel localizado à Rua _______, nº ___, Bairro ____, São Paulo/SP, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de despejo compulsório;
2. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

É como voto.

Fundamentação Constitucional

O presente voto é proferido em conformidade com a CF/88, art. 93, inciso IX, que dispõe que todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade, assegurando transparência, legalidade e respeito aos direitos das partes.

### Estrutura Explicada 1. Relatório**: Apresenta os fatos relevantes do caso, destacando o contrato de locação e a inércia do Locatário. 2. Fundamentação**: Analisa os dispositivos legais aplicáveis, como a Lei do Inquilinato ( Lei 8.245/1991), o Código de Processo Civil (CPC/2015) e os princípios constitucionais. 3. Dispositivo**: Proclama a decisão do magistrado, determinando a desocupação do imóvel e eventuais consequências legais. 4. Fundamentação Constitucional**: Reforça a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, conforme a CF/88, art. 93, IX. Caso precise de ajustes ou adição de novos elementos, estou à disposição! 😊